Congresso que aprovou Bets e não regulamentou, agora está "assustado"

Fica fácil culpar o negócio e apontar o dedo para o lado. Mas, esse caminho já perde força logo ali, quando se analisa como ele caminhou no Brasil

Já escrevi aqui que o caso me faz lembrar de Gabriel Garcia Márquez, com seu genial Crônica de uma Morte Anunciada. Dá para parafrasear esse momento brasileiro como a "Crônica de um Problema Anunciado".

Importante entender:

As bets foram autorizadas por lei no final do Governo Temer, em 2018. Ou seja, passaram a ser uma atividade legal.

Na época, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/18. A lei determinou que as apostas seriam uma modalidade de loteria, liberada tanto para o setor público quanto para o privado.

Entretanto, não definiu critérios, condições e procedimentos específicos para a sua regulamentação

Veja:

Uma atividade legalizada, mas SEM fiscalização e SEM regulamentação.

Qual o prejuízo para a saúde? O que precisa ser feito para mitigar danos?

Quem vai operar nessa indústria bilionária? Como proteger a integridade do esporte e a conformidade do negócio?

Ninguém pareceu preocupado com essas e outras tantas respostas necessárias para permitir que as Bets brasileiras fossem constituídas, uma vez que as Bets internacionais já operavam por aqui com dinheiro de brasileiros.

Não se preocuparam, tanto que esperaram quase seis anos, SEIS ANOS, para regulamentar, todo o governo Bolsonaro e um ano do governo Lula.

Claro que se tornou um terreno fértil também para criminosos.

A partir daí começou uma grande briga no Congresso. Empresas que realmente tinham o negócio de apostas on-line como finalidade (querendo a regulamentação) e aquelas que tinham outras atividades além da Bet (lutando para deixar como estava).

Mas, depois de 5 anos, enfim, veio a regulamentação. Em agosto, as empresas que querem continuar operando em 2025 precisaram se habilitar.

Elas terão que pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

113 empresas protocolaram pedido no Sistema Geral de Apostas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Cada uma pode cadastrar até três marcas de apostas.

Explicado isso, chegamos no esporte.

Apostas e esporte

Não é só no Brasil, mas em todo mundo, que as empresas de apostas esportivas on-line se tornaram uma fonte de receita importantíssima para o esporte. E não tem como ir contra essa lógica.

Os sites de apostas estão espalhados pelo mundo. Se o Brasil proíbe aposta, o apostador vai usar um site do exterior, como sempre fez.

Uma das grandes diferenças é que o recolhimento de impostos que poderia ser revertido para ações sociais não fica aqui.

Além do que, não se sabe qual é a empresa do exterior que está tomando o dinheiro do apostador e nem se tem como garantir que o prêmio será pago.

Voltando. a regulamentação chegou (UFA), mas ainda precisa ser aprimorada. E muito.

Além da fiscalização, da regulamentação e do controle do estado, o esporte também precisa criar mecanismos internos de controle em relação as apostas para proteger algo inegociável: a integridade esportiva.

Importância da autorregulação do esporte

Além do papel do Estado, que trabalha para investigar casos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, julgar e punir, o esporte também precisa agir e se proteger.

A graça do esporte está na incerteza do resultado. Se todos soubessem de véspera qual seria o placar de um jogo, o esporte perderia força, e a paixão encolheria.

No futebol, o trabalho de monitoramento, com o auxilio da ciência e tecnologia se tornaram vitais para combater essas quadrilhas cada vez mais sofisticadas. Algumas Federações estão recebendo apoio de empresas de apostas on-line para investir contratar empresas especializadas em identificar manipulação de resultados.

Inclusive, sobre apostas, a Fifa traz em seu Estatuto, no art 2, o "compromisso de combater a manipulação de resultados, defendendo a integridade das competições". E, no Código de Ética (26.2), traz que "pessoas submetidas a esse Código são proibidas de participar, direta ou indiretamente, em apostas, loterias ou eventos similares?"

A Fifa coloca diretrizes gerais. Mas as associações nacionais e clubes podem expandir essas limitações. A CBF tem regras e muitos clubes têm colocado a proibição de "qualquer tipo de relação com sites de apostas" nos contratos com atletas e técnicos.

Agora, é fundamental que todos adotem práticas que contribuam para a preservação dos princípios do desporto, protegendo o fair play e a integridade esportiva. Lembrando sempre que a ética no esporte transcende a mera observância das regras determinadas em códigos e regulamentos.

Pode um patrocinador de campeonato ser patrocinador de um time? O esporte precisa responder isso e se autorregular.

Proteção!

Para o esporte e para a saúde pública. As perguntas estão presentes em todas as manchetes:

Quanto de dinheiro arrecadado irá para o SUS? Não teria que ser mais? Por que lá atrás quando se discutia calmamente a regulamentação os congressistas demoraram para destinar uma receita para a saúde e por que não pediram mais dinheiro do bolo dos impostos?

Quais os limites dos patrocínios? Propaganda será liberada, mas com advertência?

Quem sabe agora, eles respondam o que já deveriam ter respondido lá em 2018!

Fazer o certo é sempre o certo. Inclusive regulamentar e fiscalizar uma atividade legalizada.

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