STF proíbe publicidade para crianças e limita apostas de Bets. E agora?

Especialistas ouvidos pelo Lei em Campo afirmam que as apostas esportivas se tornaram um problema social no Brasil, e que diante disso é necessário um debate intenso sobre o tema bem como uma melhor regulamentação do setor.

"A Lei das apostas desportivas foi aprovada sem maiores debates sobre as consequências na 'saúde pública' da sociedade. Em meio a tantas injustiças sociais que assolam o país, com escassez de recursos à população, bem como ao alto nível de desemprego, foi criada uma falsa 'premissa' de dinheiro fácil, levando àqueles com maior vulnerabilidade a apostarem seu parco dinheiro em apostas esportivas, criando uma certa 'dependência' psicológica normalmente presente nos jogos de azar. Não é por acaso que os bingos foram banidos e os cassinos são proibidos no Brasil", afirma o advogado desportivo Leonardo Laporta.

"Porém, o interesse da União na arrecadação de parte desse valor se sobrepôs à preocupação de uma educação social sobre uso irrestrito e indistinto desse novo mal que está ocasionando sérios problemas no âmbito familiar de vários brasileiros, com consequências em vários setores da sociedade, como supermercados e bens de consumo, atingindo, inclusive, as entidades religiosas que também estão percebendo a diminuição dos dízimos e doações. Se faz urgente e extremamente necessário um debate mais intenso sobre o tema e uma melhor regulamentação da matéria", acrescenta.

Leandro Pamplona, advogado especialista em direito desportivo, entende que a vedação de utilização de recursos de programa sociais para apostas é algo crítico do ponto de vista jurídico e prático.

"É possível identificar se o valor é proveniente de programas sociais desde que haja o cruzamento de dados com informações do governo sobre o CPF. Porém, se o valor for transferido para outra conta ou outro CPF, complica. Esse é o ponto de vista prático. Agora adentramos no ponto de vista jurídico, no caso em espécie, temos uma restrição a um direito fundamental, que é o lazer. Quando falamos em direitos fundamentais, a conversa ganha outro contorno. É complexo o governo dar o dinheiro e querer dizer no que é possível o cidadão gastar. Não se trata de ser a favor ou contra, mas sim sobre a constitucionalidade da restrição. Não pode apostar, mas pode fazer empréstimo consignado pra pagar em quatro anos e aumentar seu grau de endividamento? Não pode apostar, mas pode comprar bebida alcoólica, fast food, cigarro, enfim...a questão é bastante complexa", pondera.

"Acredito que não há menor discussão sobre a questão da publicidade quanto a crianças e adolescentes. Inclusive, na televisão, não tenho visto propagandas voltadas para esse público. Mesmo assim, a visão do ministro Fux é que o atual cenário é de proteção insuficiente", avalia Pamplona.

Entenda as medidas cautelares de Fux

Fux tomou as decisões no âmbito das discussões sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a 'Lei das Bets' (Lei 14.790/2023). O ministro é o relator dessa ação.

O ministro determinou a proibição para preservar o orçamento de famílias beneficiárias de programas sociais do governo federal.

Um estudo do Banco Central apontou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com apostas em um mês. Em relatório divulgado em setembro, o banco estatal disse que cerca de 24 milhões de pessoas físicas participam de jogos de azar e apostas no País. Segundo o BC, a estimativa considerou os consumidores que realizaram ao menos uma transferência via Pix para essas empresas durante o mês de agosto de 2024, mês de referência dos dados revelados.

A portaria do Ministério da Fazenda que regulamenta apostas deve ter efeito imediato, decidiu Fux. As diretrizes da pasta foram publicadas em julho deste ano, mas começam a valer somente em janeiro de 2025. O texto cria regras para que a pasta possa fiscalizar, monitorar e aplicar sanções a quem desobedecer a essa regulamentação. O documento que cria uma série de restrições para apostas no Brasil, como a proibição de propagandas em escolas e universidades e do discurso de que as apostas podem ser uma alternativa ao emprego.

As medidas cautelares decididas têm efeito imediato, mas ainda precisarão ser apreciadas pelos demais ministros da Corte em plenário.

Audiência pública no STF discute impactos das bets

Na segunda e terça-feira, o STF promoveu uma audiência pública com órgãos federais, entidades da sociedade civil e acadêmicos em que se discutiu os impactos das apostas online no Brasil.

O objetivo do encontro foi de esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

Ao final da audiência, Fux disse que pretende examinar atentamente a questão da regulação e o prazo para que as portarias do Ministério da Fazenda entrem em vigor e ressaltou que a atividade de apostas não pode continuar sem uma estrutura regulatória adequada.

O ministro considerou a audiência "riquíssima" e identificou mais de vinte pontos de atrito que precisam ser avaliados pelo STF. Entre os temas a serem analisados com profundidade estão os problemas psicológicos causados em apostadores e o endividamento associados ao vício em jogos.

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