Lei reforça compromisso do esporte em proteger menores de abuso sexual

"Agora, para ter benefícios incentivados pelo poder público, passa a ser obrigatório um projeto efetivo de combate ao assédio e à violência contra menores, assim como outras obrigações de conformidade que a lei já estabelecia. Ou seja, é fundamental um projeto eficiente de compliance, tanto como uma questão moral quanto por exigência legal e como forma de captação de recursos. A Lei é importante, uma vez que reforça o compromisso do esporte com políticas de direitos humanos", acrescenta.

Para Gustavo Nadalin, advogado especialista em compliance, a lei reforça compromissos que o esporte já precisa ter.

"Esse projeto, embora muito bem intencionado, não traz nenhuma novidade ao ambiente esportivo, uma vez que já existem crimes contra o abuso de menores previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entidades como a FIFA e a CBF possuem normativas sobre os ambientes dos centros de treinamento, especialmente após o incêndio no Ninho do Urubu, em 2019. Cabe lembrar ainda que, para os clubes receberem o Certificado de Clube Formador (CCF), eles precisam cumprir uma série de exigências na manutenção desses menores", avalia.

A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022 e no Senado Federal em outubro deste ano. De acordo com o texto, as entidades esportivas que recebem recursos públicos deverão se comprometer a adotar medidas para a proteção de crianças e adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual, entre as quais destacam-se:

- Apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil

- Qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento de crianças e de adolescentes para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e de adolescentes

- Adoção de providências para prevenção contra o tráfico interno e externo de atletas

- Instituição de ouvidoria para receber denúncia de maus-tratos e exploração sexual de crianças e de adolescentes

- Solicitação do registro de escolas de formação de atletas nas entidades de prática desportiva, nos conselhos municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente e nas respectivas entidades regionais de administração do desporto

- Esclarecimento aos pais acerca das condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e a adolescentes

- Prestação de contas anual perante os conselhos dos direitos da criança e do adolescente e o Ministério Público sobre o cumprimento das medidas previstas

O descumprimento das medidas resultará na suspensão da transferência de recursos públicos ou no encerramento de contratos de patrocínio.

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