FIFA muda regulamento de transferências para garantir segurança na janela

"Apesar de o Caso Diarra ter sido muito midiático, já se sabia que a decisão do Tribunal Europeu tinha referendado o atual sistema de transferências do futebol, sendo necessário apenas alguns ajustes pontuais. Esse Regulamento Provisório da FIFA veio atender a uma demanda do mercado em um período de abertura de janela, dando segurança jurídica aos players e consolidando o princípio da estabilidade contratual", afirma.

João Paulo Di Carlo cita três pontos principais no regulamento provisório anunciado pela FIFA, são eles:

i) Caso não prevista em contrato, a FIFA estipulou uma forma de fixação da indenização por quebra do contrato sem justa causa de uma maneira mais clara;

ii) fim da presunção de veracidade de indução de quebra e caberá ao clube antigo provar que o novo clube induziu a quebra de contrato; e

iii) fim da possibilidade de rejeição da entrega do Certificado de Transferência Internacional pela Associação Membro do antigo clube.

"Na prática, as partes passarão a prever com mais clareza e com mais objetividade o valor dessa possível indenização por quebra do contrato sem justa causa, evitando-se, assim, a judicialização e a moderação dos valores pelo Tribunal do Futebol. O sistema do futebol segue!", ressalta o advogado.

Entenda o 'Caso Diarra'

Em 2014, Lassana Diarra, ex-volante do Real Madrid, Chelsea e PSG, teve seu contrato rescindido pelo Lokomotiv Moscou, da Rússia, quando ainda tinha mais um ano de vínculo. O jogador não reconheceu a rescisão, mas, mesmo assim, foi condenado a pagar uma indenização.

O Lokomotiv afirmou que Diarra não cumpriu seu contrato e exigia 20 milhões de euros (R$ 124 milhões) perante a Câmara de Resolução de Disputas (DRC) da FIFA e a Corte Arbitral do Esporte (CAS).

A Câmara de Resolução de Disputas da FIFA condenou Diarra a pagar 10,5 milhões de euros ao Lokomotiv. Após a decisão, o ex-jogador recorreu ao TJUE.

Por conta do imbróglio com o clube russo, Diarra ficou um ano longe dos gramados. O ex-jogador alega que a situação prejudicou sua carreira, uma vez que possíveis equipes interessadas se afastaram de um acerto com o francês por conta da indenização devida ao Lokomotiv Moscou, conforme previsão no RSTP.

No dia 4 de outubro, o TJUE deu razão a Diarra, por considerar que o atual regulamento (RSTP) impede a livre circulação de jogadores profissionais para um novo clube dentro dos limites da União Europeia.

De acordo com a Corte Europeia, as regras da FIFA visam à "restrição da concorrência" e "não parecem ser indispensáveis ou necessárias".

"Essas regras impõem riscos legais consideráveis, riscos financeiros imprevisíveis e potencialmente muito altos, além de grandes riscos esportivos para os jogadores e clubes que desejam contratá-los. Isso, em conjunto, impede as transferências internacionais desses jogadores", diz um trecho da decisão do TJUE.

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