Confederação de Vôlei é proibida de receber dinheiro público federal

A Secretaria Especial do Esporte cumpriu a promessa feita no começo do ano e não renovou o certificado de que a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) cumpre as exigências da Lei Pelé. Sem esse documento, a entidade não pode receber recursos públicos federais, o que inclui os valores repassados pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) referentes às Loterias e também valores captados via Lei de Incentivo ao Esporte, mecanismo bastante utilizado pela CBV.

A Lei Pelé, nos seus artigos 18 e 18-A, veta a certificação de entidades que reelegeram seus presidentes para terceiro mandato, ou mais. No começo do ano, a Secretaria reuniu o COB e as confederações que recebem recursos da Lei Agnelo/Piva (das Loterias), avisou que iria cumprir a regra, sem exceção, e explicou os motivos. Mesmo assim, Walter Pitombo Laranjeiras, o Toroca, de 87 anos, decidiu concorrer a mais um mandato, seu terceiro.

Não existe consenso sobre a interpretação que o governo faz da Lei Pelé, porque parte dos dirigentes entende que quem já estava no poder quando a regra começou a valer, em março de 2014, teria direito a uma primeira "eleição" (em 2016 ou 2017) e a mais uma "reeleição" (em 2020 ou 2021). Por essa interpretação, cartolas como Alaor Azevedo, no poder há 26 anos, podem exercer um último mandato até 2024.

No caso do vôlei, advogados e dirigentes ouvidos pelo Olhar Olímpico entendem que a desconformidade com a Lei Pelé é clara. Toroca assumiu o cargo em abril de 2014, portanto quando já valia regra para uma única reeleição. E ele se reelegeu em 2017. A reeleição de janeiro de 2021, assim, seria a sua segunda.

O grupo de Toroca, porém, defende que o limite de uma reeleição, imposto pela Lei Pelé, não o atinge porque ele só foi eleito uma vez, em 2017, argumentam que o mandato anterior foi resultado da renúncia do então presidente eleito Ary Graça. Comparando, é como se Bruno Covas, prefeito de São Paulo, não tivesse sido "reeleito" no ano passado, mas eleito para um primeiro mandato, podendo concorrer de novo ao cargo em 2024.

Com essa interpretação, a CBV já entrou com um mandado de segurança para exigir que a Secretaria renove a certificação, que venceu na semana passada. "Reafirmamos que a confederação cumpre integralmente a legislação vigente e todas as regras rígidas de governança. A CBV tem convicção em seu direito, amplamente respaldado por decisões judiciais dos tribunais superiores e por diversos pareceres", diz nota da confederação.

Enquanto a CBV não tiver o certificado da Lei Pelé, o COB não pode repassar dinheiro das Loterias à entidade, apesar de o vôlei ser o primeiro colocado do ranking de distribuição de recursos para 2021. O COB planejava repassar R$ 7,4 milhões, sem contar projetos especiais aprovados.

Outras confederações também não têm certificado, como as de basquete, desportos aquáticos e vela, todas por causa de dívidas. Quando é assim, o COB paga diretamente as despesas esportivas da modalidade, mas não repassa dinheiro para pagamento de despesas administrativas e salários de dirigentes.

Se continuar cumprindo a promessa de não renovar o certificado de quem reelegeu presidente para terceiro mandato ou mais, o governo vai deixar sem dinheiro público federal confederações como as de ciclismo, ginástica, tênis de mesa e levantamento de peso. Mas isso só quando vencerem os certificados emitidos ano passado. Isso vai acontecer em junho para a ginástica, julho para o tênis de mesa e o ciclismo, e novembro para o LPO.