Casas de apostas combinam de não usar menores de 25 anos em propagandas

Uma associação que reúne diversas das grandes casas de apostas em operação no país decidiu se antecipar ao governo federal e criou o Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária para o setor de apostas esportivas. O documento é um acordo no qual todas concordam em seguir determinadas regras de publicidade, mas não prevê punições a quem não cumprir.

Assim a autorregulamentação: Sportsbet.io, Rei do Pitaco, Netbet, Sportingbet, Betfair, Betway, Betsson, Bet365 e KTO.

Algumas das regras se assemelham às do setor de bebidas por parte do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), entre elas a proibição de uso de garotos e garotas propaganda de menos de 25 anos e uma limitação de publicidade na TV das 21h às 6h, com exceção para patrocínio de eventos esportivos, com propagandas permitidas desde uma hora até uma hora depois do jogo.

O código do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) tem dois pilares principais: proteção de menores de idade, com regras que proíbem que a publicidade seja voltada a esse público, e mensagens de jogo responsável. Ao menos uma das signatárias tem um jogador menor de idade como "embaixador", o que a autorregulamentação proíbe expressamente.

O documento sugere "um certo grau de padronização" dessas mensagens de jogo responsável e sugere, entre outras "jogue por diversão, não para ganhar" e "conheça o seu limite e jogue dentro dele".

O setor tem sido alvo de críticas depois que uma operação do Ministério Público de Goiás descobriu que diversas partidas do Campeonato Brasileiro das séries A e B foram manipuladas por atletas que aceitaram suborno de apostadores. Quando uma fraude do tipo acontece, as casas de aposta são vítimas, mas acabam responsabilizadas perante a opinião pública, porque as plataformas são vistas como espaço para enriquecimento rápido.

Como resposta a isso, elas defendem, na autorregulamentação, que suas comunicações de marketing não devem "despertar a esperança nas mentes dos consumidores de que a participação levará ao enriquecimento".

Entre as proibições está "sugerir a atividade de apostas esportivas como uma alternativa ao emprego, investimento financeiro ou como uma forma de obter segurança financeira". Atualmente, no Brasil, há cada vez mais influenciadores vendendo a ideia oposta, que é possível se sustentar a partir de apostas.