Presidenta do PT quer proibir publicidade das bets

Os provedores de conexão à internet deverão proceder ao bloqueio dos sítios eletrônicos que ofertem ações de comunicação, de publicidade e de marketing de loteria de apostas de quota fixa, após notificação do Ministério da Fazenda.

Os provedores de aplicações de internet que ofertam aplicações de terceiros deverão proceder à exclusão, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, das aplicações que ofertem ações de comunicação, de publicidade e de marketing de loteria de apostas de quota fixa, após notificação do Ministério da Fazenda.

A notificação prevista deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do conteúdo quando se tratar de provedor de aplicação de internet que hospeda conteúdo de terceiro."

E justifica: "Os brasileiros estão expostos ao bombardeio diário de mídia e publicidade de apostas, principalmente esportivas. Somente em 2023, os brasileiros gastaram mais de R$ 50 bilhões de reais em apostas online1. Se contarmos os 12 meses entre julho de 2023 e julho de 2024, esse valor salta para mais de R$ 68 bilhões. Os valores perdidos nessas apostas são da ordem de R$ 24 bilhões2.

Diante desse cenário, a presente proposta pretende alterar a Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para impor restrições severas às ações de comunicação, publicidade e marketing relacionadas à loteria de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A iniciativa legislativa surge da necessidade premente de proteger os consumidores, especialmente aqueles mais vulneráveis, dos potenciais riscos associados ao aumento da exposição às apostas e jogos de azar. Ademais, o projeto de lei busca alinhar as práticas de mercado com os princípios de responsabilidade social e proteção ao consumidor.

Nos últimos anos, observou-se um crescimento exponencial do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, impulsionado pela popularização dos meios digitais e pela ampliação do acesso à internet. Tal incremento na oferta e demanda por serviços de apostas foi catapultado por um volume significativo de campanhas publicitárias, muita vez direcionadas a públicos suscetíveis, como jovens, pessoas com baixo nível de educação financeira e indivíduos com histórico de vício em jogos de azar.

A legislação atual, estabelecida pela Lei no 14.790/2023, embora tenha trazido avanços, mostrou-se insuficiente para conter o impacto negativo dessas práticas publicitárias, resultando em necessidade urgente de revisão do estado da arte da questão".

As medidas fazem sentido para impor limite à farra das bets, como em curso em vários países da Europa, na Inglaterra em particular, ainda mais agora quando se anuncia, no Brasil, a entrada de grandes empresas de mídia, como a Globo, em associação com cassinos norte-americanos, na exploração da jogatina.

É como se fez com publicidade de bebidas alcoólicas e cigarros.

Além da necessidade de coibir a lavagem de dinheiro e a propagação do vício que arrebenta as finanças de famílias inteiras, urge minimizar os efeitos da manipulação dos resultados das competições esportivas.

É óbvio que o Projeto de Lei será objeto do lobby das bets, mas vem em boa hora.