'Transparência na CBF é direito de todos', diz promotor sobre ação do MP-RJ
Um dos argumentos usados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para anular a assembleia em que Ednaldo Rodrigues foi eleito presidente da CBF, e determinar sua destituição foi a alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação que deu origem ao imbróglio, em 2018.
Os desembargadores da 21ª Câmara de Direito Privado entenderam que, no caso em discussão, não há relação de consumo entre torcedores e CBF. Assim, não se trata de assunto da alçada do MP.
A coluna conversou com Rodrigo Terra, promotor que foi um dos responsáveis pela Ação Civil Pública que contesta mudança estatutária feita em 2017 pela CBF. A alteração deu peso maior para os votos das federações em relação aos clubes. As agremiações não participaram da reunião que mudou as regras do jogo.
Terra explicou porque entende que o MP tem legitimidade para atuar no caso. "Todos teriam direito a que a CBF fosse transparente já que ela organiza eventos que impactam a vida da coletividade", declarou o promotor à coluna.
A decisão do TJ-RJ também anulou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) pelo qual a CBF se comprometeu a realizar nova assembleia para alterar seu estatuto, dessa vez com a presença dos clubes, anulando a reunião de 2017.
Na ocasião, a entidade havia aceitado organizar nova eleição. Ednaldo, que comandava a confederação interinamente, assinou o acordo em 2022 e foi eleito no novo pleito, também no ano passado.
Para os desembargadores, clubes e federações seriam partes legítimas, mas não foram à Justiça, diferentemente de ex-vice-presidentes que se sentiram prejudicados
Na petição inicial da ação, o MP defendeu a existência de relação de consumo entre Confederação e torcedores, o que colocaria a questão em sua área de atuação.
"Para os efeitos do futebol profissional, o torcedor é equiparado ao consumidor, notadamente quando dispende recursos em favor das entidades que organizam os espetáculos esportivos e gerenciam o desporto, seja diretamente por meio do pagamento de ingressos das partidas, ou indiretamente, através dos clubes a que se associam", diz trecho da inicial.
Indagado se o Ministério Público entrará com recurso contra a decisão, Terra orientou a coluna a procurar a assessoria de imprensa do órgão, pois, hoje, ele não é o promotor do caso, que está em segunda instância. A assessoria, no entanto, não respondeu até a conclusão deste post. Caso haja resposta, a reportagem será atualizada. Como mostrou o UOL, a CBF entrará com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão também determinou que o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), José Perdiz, seja o presidente interino da CBF com o objetivo de marcar nova eleição em até 30 dias. O efeito da ordem é imediato a partir da notificação e da publicação. A CBF está em recesso.
Reportagem
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