Lei Pelé mudou futebol ao libertar jogadores da ditadura dos clubes

Fora de campo, a maior contribuição de Pelé para o futebol brasileiro foi ter participado da legislação que liberou os jogadores de uma ditadura dos clubes. Como ministro, enfrentou times, CBF e Fifa em favor da Lei Pelé, que acabou com o passe. A norma foi aprovada em 1998 e mudou a relação entre atletas e agremiações.

Anteriormente, um jogador só poderia se transferir de um clube para outro com a permissão de sua equipe por conta do passe. Ou seja, o vínculo ocorria mesmo no final do contrato. E a conexão entre as duas partes permanecia mesmo com salários atrasados, com o jogador encostado sem poder jogar ou já com acordo para ir para outra equipe.

A Lei Pelé foi sancionada em março de 1998, embora o seu texto determinasse que o passe só fosse extinto de fato três anos depois após um período de adaptação. A nova legislação determinava que o vínculo entre atleta e clube seria dissolvido no final do contrato.

Diante a vigência do acordo entre jogador e time, o rompimento poderia ser feito com o pagamento da cláusula penal, que substituía o passe. Atualmente, o mecanismo utilizado é a cláusula indenizatória, após modificação na Lei Pelé feita por lei de 2011.

"Há 10 anos, em entrevista ao jornal francês Le Monde, Pelé afirmou que havia libertado os jogadores de futebol brasileiros da escravidão. Do ponto de vista do Direito, ele estava coberto de razão. Foi por meio da Lei n. 9.615, de 1998, batizada justamente por Lei Pelé, que finalmente se deu fim ao injusto instituto do passe, que perdurava desde os anos 1930. Como Ministro Extraordinário do Esporte, Pelé enfrentou a forte oposição dos dirigentes esportivos da época e convenceu o Congresso Nacional a abolir o passe. O impacto dessa medida no mundo do Direito foi grande e até hoje repercute. Some-se a isso o fato de a Lei Pelé ser uma das mais longevas da história, prestes a completar 25 anos de vigência. Pelé também é eterno para o Direito", contou o advogado Wladimyr Camargos, que atuou na elaboração de diversas leis.

Embora aprovada pelo Congresso, a Lei Pelé só foi possível pelo empenho do ex-atleta e seu prestígio, já que houve forte lobby do Clube dos 13 (associação dos maiores times do Brasil), CBF e até da Fifa contra a norma. O presidente da federação internacional de futebol na ocasião, João Havelange, chegou a ameaçar a seleção de ficar fora da Copa por conta da norma.

A Lei Pelé faz parte de uma longa luta pela libertação dos jogadores, internacional e nacional. No Brasil, em 1971, o jogador Afonsinho conseguiu o passe livre do Botafogo com uma ação judicial.

Em 1995, uma decisão do tribunal de Justiça da União Europeia liberou o jogador Jean-Marc Bosman para se transferir de um time belga. A partir daí, acabaram as restrições para transferências de jogadores entre países do velho continente, independente de nacionalidade. A Uefa e a Fifa foram contra a decisão.

Até o momento atual há lobby da bancada da bola no Brasil no Congresso pelo retorno do passe. No dia 26 de dezembro, três dias antes da morte de Pelé, a Comissão de Esporte da Câmara aprovou a lei 3353/21 que reinstitui um mecanismo similar ao passe ao modificar a Lei Pelé. O texto, de autoria do deputado Luciano Bivar (União-PE), dá aos clubes os direitos federativos.

Para ser válida, essa legislação depende de aprovação na Câmara e no Senado, além da sanção do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Se isso ocorrer, o maior legado de Pelé para o futebol brasileiro fora do campo será extinto.