Incêndio no Ninho do Urubu: PGR pede legitimidade do MP-RJ para propor ação

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, solicitando o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público do Rio de Janeiro para propor ação civil pública (ACP) no caso referente aos direitos das vítimas do incêndio ocorrido no alojamento do Ninho do Urubu, do Flamengo, em 2019. Dez jovens morreram no incêndio e outros três tiveram lesões corporais.

A manifestação integra o Recurso Extraordinário (RE) 1.391.248, referente à legitimidade do MP para propor ACP em defesa de direitos individuais homogêneos. Aras argumenta que o assunto tem relevância social e jurídica e defende a deliberação acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria.

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"Entendimentos como o do acórdão recorrido poderiam interferir na atuação do Ministério Público em situações análogas, de graves consequências para os substituídos, como, por exemplo, os trágicos episódios de rompimento das barragens de Brumadinho e do Fundão, ou do acidente aéreo com os atletas da Chapecoense", destacou. O processo ainda não foi distribuído.

O MPRJ ajuizou ação civil pública contra o Flamengo, incluindo pedidos de obrigações de fazer e de indenizar as famílias das vítimas. As liminares foram deferidas em primeira instância. O clube, porém, entrou com recurso que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) com a tese de que o MP só teria legitimidade em relação aos menores de idade, entendendo não haver legitimidade em relação ao pedido de pensão às famílias dos atletas mortos.