Vasco: Justiça acata pedido de comissão da Alerj e suspende rito da SAF

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou o pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que obriga o Vasco a mostrar os contratos com a 777 Partners, empresa que pretende comprar 70% das ações da futura SAF do clube, e paralisa o processo. Cabe recurso.

A sentença é assinada pelo juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial, que entendeu que a relação entre clube e sócios pode ser considerada similar à entre empresa e consumidor e determinou que o Cruz-Maltino a "disponibilizar aos consumidores/torcedores, previamente, cópia dos contratos e demais documentos que se vinculam com a operação societária de constituição da SAF CRVG".

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Além disso, que o clube "se abstenha de convocar qualquer deliberação sem antes fornecer os documentos referenciados e sem observar prazo de 30 dias, a partir do fornecimento, para estudos e análises pelos consumidores". A informação foi publicada, inicialmente, pelo "ge" e confirmada pelo UOL Esporte.

Ainda de acordo com o documento, caso o Vasco não cumpra o determinado, há uma multa de R$ 5 mil por dia, "a incidir sobre o(s) representante(s), dirigente(s) ou adminstrador(es) do réu com competência para cumprir o determinado". Se houve convocação para alguma deliberação sobre o processo neste período, a multa será de R$ 100 mil "ao(s) dirigente(s), diretor(es) ou representante(s) legais para praticar o ato convocatório".

"O direito ao voto dos associados acerca de um assunto relevante, só pode ser exercido de forma consciente através da ampla e transparente divulgação do negócio. (...) O Código de Defesa do Consumidor, inclusive, dispõe de diversos artigos que mencionam o direito do consumidor à correta informação", diz trecho da sentença.

O Cruz-Maltino disse que "não comenta ações em andamento". O clube, no momento, aguarda o parecer da Comissão Especial sobre o acordo com a 777 para dar continuidade ao processo.

No fim da manhã de hoje (14), o Vasco divulgou, no site oficial, a lista final dos sócios aptos a votar na próxima Assembleia Geral Extraordinária, que decidirá se a negociação será ou não concretizada. Na noite de ontem (13) foi realizada uma audiência pública, com transmissão da VascoTV.