Robinho pode ser extraditado? Como funciona relação Brasil e Itália

O Ministério da Justiça da Itália pediu ao Brasil a extradição do ex-atacante Robinho e de seu amigo Ricardo Falco, condenados em via definitiva a nove anos de prisão por violência sexual.

O Ministério Público de Milão, que havia acionado o governo italiano, já foi informado sobre o envio da solicitação de extradição às autoridades brasileiras.

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Robinho e Falco foram condenados por praticar o crime de violência sexual em grupo contra uma mulher albanesa, em 2013. Na época, o jogador defendia o Milan.

Mas há risco da extradição acontecer?

Segundo a Constituição Federal diz, como publicado pela coluna Lei em Campo, o país não permite extradição de brasileiros natos (art.5º, inciso LI).

O que a Justiça italiana pode fazer?

Caso o Brasil não tope extraditar Robinho, o que pode ser pedido pelos italianos é que o ex-jogador cumpra a pena no Brasil (por meio da Lei de Imigração 13.445/2017, arts. 100 e 101).

Apegado ao artigo 9º do Código Penal Brasileiro, a defesa do brasileiro não acredita que essa prisão possa ser executada por aqui.

O que diz o artigo?

"A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça."

No acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Itália, feito em 1989 e modificado em 1993, ficou definido no parágrafo 3º do artigo 1º, que "a cooperação não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações".

Porém, a Lei de Migração (13.445/17), nos artigos 100 a 102, prevê a transferência de execução de pena para os casos em que a extradição não é possível devido à nacionalidade.