Justiça derruba interdição de lago na mansão de Neymar no Rio

A Vara Cível de Mangaratiba concedeu liminar e determinou que o lago na mansão de Neymar seja liberado, após interdição feita pela Secretaria de Meio Ambiente do município.

O que aconteceu

A sentença, publicada hoje (30), é assinada por Richard Robert Fairclough.

O autor da ação foi Neymar da Silva Santos, pai do jogador.

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O município de Mangaratiba é um dos alvos do processo.

"Seja concedida liminar no sentido de amparar direito líquido e certo do impetrante e a consequente determinação desinterdição do lago existente no interior do imóvel/residência", diz trecho.

Foi fixada multa de R$ 10.000,00 para cada ato "em desacordo com a presente determinação".

No documento, aponta-se que houve uma infração administrativa, o que, na avaliação de Fairclough, não justificaria a interdição do local.

"Pelo que se constata na documentação ora acostada é a ausência de crime ambiental, tendo em vista que, em verdade, existe uma infração administrativa que não justifica a Interdição do espaço interno do Impetrante", afirma.

"Há, no caso evidente, incongruência entre a conduta imputada ao impetrante (art. 222 da Lei Municipal 1219/2019) e a sanção de interdição imposta, já que a primeira é uma mera irregularidade administrativa passível de multa, já a segunda (sanção) pressupõe a constatação de risco (motivo do ato)", registrou.

Fairclough indica que não houve notificação e o pai de Neymar "consequentemente não descumpriu notificação legal com prazo razoável para regularização, pois tal descumprimento justificaria, a princípio, a interdição".

O caso

Uma obra para construir um lago artificial que acontecia na mansão de Neymar em Mangaratiba, Rio de Janeiro, foi interditada, durante uma operação de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba, em conjunto com a Polícia Militar Ambiental, a Polícia Civil e agentes do Grupamento de Proteção Ambiental do município.

Segundo nota oficial do órgão, diversas infrações ambientais foram descobertas pela equipe, tais como: desvio de curso de água, captação de água de rio sem autorização, captação de água para lago artificial, terraplanagem, escavação, movimentação de pedras e rochas sem autorização, e aplicação de areia de praia sem autorização ambiental.

De acordo com a equipe da Secretaria de Meio Ambiente, o próximo passo será fazer o parecer das irregularidades constatadas e emissão de multa, a qual, segundo estimativas e diante do dano ambiental causado, não será menor que R$ 5 milhões.