Kampff: Contrato de 'consentimento sexual' não tem validade jurídica
Colaboração para o UOL, em Aracaju
13/09/2024 14h16
O advogado e jornalista Andrei Kampff explicou no De Primeira que contratos de "consentimento sexual", como alguns atletas estão fazendo pelo mundo, não têm validade jurídica perante a lei da maioria dos países.
"No Brasil ou na Espanha, esse documento não isenta ninguém de absolutamente nenhuma responsabilidade por uma agressão contra uma mulher", disse Kampff. O colunista do UOL detalhou que contratos particulares não se sobrepõem ao direito brasileiro.
A questão mais importante é cultural, de educação, de a gente avançar como sociedade, da gente se humanizar. O não é não, o sim é sim, isso é uma questão bem objetiva, ainda mais na intimidade. Juridicamente, a gente tem na legislação espanhola algo parecido com a brasileira, a "civil law", ou seja, o sistema jurídico se baseia em normas escritas, então o que está escrito na legislação acaba sendo mais importante. E a gente tem outro sistema, o "common law", como na Inglaterra e nos EUA, que se baseia mais em precedentes judiciais e também em contratos estabelecidos.
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Então, obviamente, nenhum contrato, ainda mais num sistema como o nosso, pode contrariar o Direito. Mesmo sendo um contrato estabelecido antes de um momento da relação, esse contrato não pode contrariar o Direito, principalmente no nosso sistema, onde as leis são absolutas. Um sistema mais pactuado, mesmo assim, seria também um grande absurdo. O que eu entendo é que no Brasil ou mesmo na Espanha esse documento não isenta ninguém de absolutamente nenhuma responsabilidade por uma agressão contra uma mulher. Poderia ser usado como mais um elemento de prova no caminho da defesa, mas não possui valor suficiente para, com base nesse documento, isentar alguém de responsabilidade por qualquer tipo de violência. Ou seja, esse documento, desacompanhado de outras provas, não isenta ninguém de responsabilidade criminal no Brasil, na Espanha e acredito que em nenhum outro lugar. Andrei Kampff
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