COB apoia manutenção da Lei de Incentivo ao Esporte e faz apelo para evitar "retrocesso sem precedentes"

O Comitê Olímpico do Brasil (COB) fez um apelo ao Congresso Nacional e pediu, através de nota oficial divulgada na tarde desta quarta-feira, que o órgão vote contra a inclusão da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei n° 11.438) entre os impactos do Projeto de Lei Complementar 210/24.

Segundo o COB, tal medida representaria "um retrocesso sem precedentes para o esporte nacional". A entidade ainda prevê "impactos terríveis" nos campos social, educacional e esportivo no país, além de classificar a possibilidade de revogação da lei como um erro (veja a nota no fim da matéria).

A Lei de Incentivo ao Esporte é a principal política esportiva do Brasil e permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional.

Será votado um projeto de lei complementar (PLP 210/24) que prevê que não serão concedidos, ampliados ou prorrogados benefícios e incentivos fiscais caso o governo tenha déficit primário ou as despesas discricionárias caiam de um ano para outro.

E o cenário fiscal do Brasil não é animador. O país vem de 10 anos de déficit fiscal. Assim, existe o sério risco de um dos gatilhos ser acionado e da Lei de Incentivo ao Esporte, que expira em 2027, não ser renovada no futuro.

Os projetos executados pela LIE atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos. "Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social", descreve o governo em seu site oficial.

Conforme a última atualização da Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, foram apresentados 5.883 projetos em 2023, sendo 2.851 da Manifestação Educacional, 1.714 da Manifestação de Rendimento/Formação e 1.318 da Manifestação de Participação.

As três modalidades esportivas mais apresentadas no ano passado foram futebol (2.488), basquete (668) e voleibol (514).

Walmir Motta Campos, presidente da Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt), já se manifestou sobre a importância da Lei de Incentivo ao Esporte. Alguns atletas também se pronunciaram, como Flavio Canto, Barbara Seixas, Fernando Portugal, Ygor Coelho, Ana Moser, Ana Claudia Silva, Fernanda Nunes, Aline Silva, Etiene Medeiros e Erika Coimbra.

Veja abaixo, na íntegra, a nota publicada pelo COB:

"O Comitê Olímpico do Brasil e as Confederações Olímpicas Brasileiras apelam ao Congresso Nacional para que vote contra a inclusão da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei n° 11.438) entre os impactos do Projeto de Lei Complementar 210/24. Tal medida representaria um retrocesso sem precedentes para o esporte nacional.

Desde que foi implementada, a Lei de Incentivo ao Esporte permitiu que empresas e pessoas destinassem parte de seu imposto de renda a projetos sem fins lucrativos. Estes recursos são fundamentais em ações que promovem a prática esportiva em todo o pais, tornando-a acessível a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. No topo da cadeia, são essenciais para que atletas olímpicos atinjam sua máxima performance.

Os impactos do fim da Lei de incentivo ao Esporte nos campos social, educacional e esportivo no Brasil serão terríveis. As entidades esportivas do país unidas se contrapõem à possibilidade de revogação da Lei e recorrem ao bom senso das autoridades para que tal erro não ocorra"