Tribunal superior da UE diz que algumas regras de transferência de jogadores da Fifa violam a leis do bloco

Por Julien Pretot

PARIS (Reuters) - Algumas das regras da Fifa sobre transferências de jogadores vão contra as leis da União Europeia e os princípios de livre circulação, disse o tribunal superior da UE nesta sexta-feira em uma decisão que pode abrir a porta para que os jogadores encontrem um novo clube mais facilmente após o término de seu contrato.

Os Regulamentos sobre Status e Transferência de Jogadores (RSTP) da Fifa dizem que um jogador que rescindir um contrato antes do seu término "sem justa causa" é responsável pelo pagamento de uma indenização ao clube e, quando o jogador ingressar em um novo clube, eles serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da indenização.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), decidindo sobre um caso de alto nível ligado ao ex-jogador francês Lassana Diarra, declarou que essas disposições eram ilegais, e espera-se que o julgamento leve a Fifa a reformular seus regulamentos de transferência.

"As regras em questão são tais que impedem a livre circulação de jogadores de futebol profissionais que desejam desenvolver sua atividade indo trabalhar para um novo clube", disse o TJUE, com sede em Luxemburgo.

"Essas regras impõem riscos legais consideráveis, riscos financeiros imprevisíveis e potencialmente muito altos, bem como grandes riscos esportivos para esses jogadores e clubes que desejam empregá-los, os quais, em conjunto, são tais que impedem as transferências internacionais desses jogadores."

Em 2014, Diarra deixou o Lokomotiv Moscou após um ano de contrato de quatro anos, e o clube levou a questão à Câmara de Resolução de Disputas (DRC) da Fifa, argumentando que ele havia violado as regras quando seu contrato foi rescindido depois que o jogador decidiu sair sem justa causa após uma redução salarial.

Diarra recebeu uma oferta para se juntar ao clube belga Charleroi, mas o clube desistiu depois que a Fifa se recusou a assinar o Certificado de Transferência Internacional (ITC), impedindo que o jogador fosse registrado na federação belga.

De acordo com a decisão do TJUE, também é ilegal recusar-se a assinar o ITC.

Em 2015, a Fifa ordenou que Diarra pagasse 10 milhões de euros de indenização ao Lokomotiv, o que levou o ex-jogador do Chelsea, Arsenal e Real Madrid a processar a entidade máxima do futebol mundial e a federação belga por danos em um tribunal local.

A decisão do TJUE também pode levar outros jogadores afetados pelas normas da Fifa, como Diarra, a também buscar indenização.

"Todos os jogadores profissionais foram afetados por essas regras ilegais (em vigor desde 2001) e, portanto, podem agora buscar indenização por suas perdas", disseram os advogados de Diarra, Jean-Louis Dupont e Martin Hissel, em um comunicado.

"Estamos convencidos de que esse 'preço a pagar' por violar a legislação da UE irá -- finalmente -- forçar a Fifa a se submeter ao Estado de Direito da UE e acelerar a modernização da governança."

Dupont acrescentou que todo o sistema de transferências mudará com a decisão do tribunal.

"A imunidade da Fifa acabou, haverá um antes e um depois na governança (do futebol) após a decisão do (tribunal) da UE", disse Dupont à Reuters.

A Fifa disse estar "satisfeita com o fato de a legalidade dos princípios fundamentais do sistema de transferências ter sido reconfirmada na decisão de hoje". A decisão só coloca em questão dois parágrafos de dois artigos do Regulamento da Fifa sobre o Status e a Transferência de Jogadores, que o tribunal nacional está agora convidado a considerar.

"A Fifa analisará a decisão em coordenação com outras partes interessadas antes de fazer qualquer comentário", acrescentou o órgão de futebol.

"Em nome dos jogadores profissionais de futebol de todo o mundo, a FIFPro saúda essas conclusões (do TJUE)", disse o sindicato internacional de jogadores.

"O TJUE acaba de proferir uma decisão importante sobre a regulamentação do mercado de trabalho... que mudará o panorama do futebol profissional."

Martin Terrier, diretor da FIFPro Europa, disse que a entidade está felizes por Diarra, mas que ele não é a única vítima.

"A realidade é que vamos ver como reparar os danos causados a todos os jogadores que foram vítimas do sistema (de transferências da Fifa)", disse Terrier à Reuters.

(Reportagem de Tassilo Hummel, Julien Pretot e Rohith Nair)

((Tradução Redação São Paulo))

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