Ana Paula x Casagrande: Leia na íntegra a decisão sobre pedido de resposta
A Justiça de São Paulo ordenou que a Globo se explique em até 24 horas sobre um pedido de resposta feito por Ana Paula Henkel, ex-jogadora de vôlei, que recebeu críticas do comentarista Casagrande em seu blog no 'GE'.
Leia na íntegra a decisão do juiz Christopher Alexander Roisin, da 14ª Vara Cível.
"Vistos.
1) Trata-se de ação pleiteando o exercício de direito de resposta ou retificação de informações em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O pedido veio instruído com a matéria impugnada e com o pedido de sua retificação ou resposta, bem assim como com o texto da retificação ou resposta (art. 6º, §2º, Lei nº 13.188/15), estando apta ao processamento. Assim, apto o processamento do pedido pelo rito especial instituído pela Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015.
Desse modo, citem-se o réu nos termos do artigo 6º, da mencionada Lei para, em até 24 (vinte e quatro) horas apresentar as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu a resposta e no prazo de três dias para oferecer contestação.
2) Fls. 52/53 e 56/67: Recebo como emenda. Expeça-se o necessário para anotação da caução oferecida na matrícula do imóvel, com o fim de dar publicidade a terceiros e efetivar a garantia. Intimem-se.
São Paulo, 29 de abril de 2021.
Christopher Alexander Roisin
Juiz de Direito"
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