Indenização com problemas em voos internacionais pode chegar a R$ 1 milhão

Desde 2006, os passageiros brasileiros têm direito a indenizações por perda, dano ou extravio de bagagem e até mesmo em caso de morte durante o transporte em voos internacionais - a qual pode chegar ao valor de R$ 1 milhão.

Isso porque o Brasil é signatário da Convenção de Montreal, um tratado que, entre outros temas, estipula normas para compensações nos casos de problemas em viagens como estas.

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Saiba em quais casos se aplicam estas regras e os valores previstos como indenização.

Como conseguir?

Caso o passageiro de um voo internacional, independentemente da nacionalidade da companhia, seja afetado em alguma das situações descritas abaixo, poderá ser indenizado. Essa compensação se refere apenas a danos materiais causados pelo transtorno, excluindo os danos morais.

O valor deve ser requisitado diretamente ao transportador aéreo, por via judicial ou, ainda, por meio da plataforma Consumidor.gov.br (https://www.consumidor.gov.br/), do governo federal.

*Os valores são definidos em uma moeda internacional, chamada Direitos Especiais de Saque, criada pelo FMI (Fundo Monetário Internacional). Esses valores são iguais para todos os países, e devem ser convertidos para a moeda local para que o pagamento seja concretizado.

Morte ou lesão corporal

Onde se aplica: em caso de morte ou lesão corporal ocorrida a bordo da aeronave ou durante o embarque ou desembarque

Valor máximo: 128.821 Direitos Especiais de Saque (equivalente a R$ 1.006.252,53, segundo cotação feita no dia 07.11.2020)

Atraso

Onde se aplica: em caso de danos causados por atraso no voo

Valor máximo: 5.346 Direitos Especiais de Saque (equivalente a R$ 41.758,88, segundo cotação feita no dia 07.11.2020)

Bagagem

Onde se aplica: em casos onde há a destruição, perda, avaria da bagagem ou atraso superior a 21 dias na devolução dos pertences ao dono

Valor máximo: 1.288 Direitos Especiais de Saque (equivalente a R$ 10.060,87, segundo cotação feita no dia 07.11.2020)

Convenção de Montreal x Código de Defesa do Consumidor

No Brasil, a Convenção de Montreal deixa de ser aplicada em diversas situações, sendo utilizado o CDC (Código de Defesa do Consumidor). Mesmo tendo sido promulgada no Brasil em 2006, apenas em 2017 uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu que a convenção deve prevalecer sobre o CDC.

Segundo o advogado Neil Montgomery, responsável pela área de aviação do escritório Montgomery & Associados, essa insegurança sobre qual lei aplicar tem efeito no valor das passagens.

O que encarece o custo Brasil é a insegurança jurídica. Sem ter uma baliza sobre como a Justiça irá decidir, as companhias tendem a repassar esse valor às passagens", diz Montgomery.

Ainda segundo o advogado, outro fator que torna a operação no Brasil mais custosa é a chamada indústria do dano moral. "Talvez, a decisão de 2017 do STF, que não inclui limitações de valores para esse tipo de situação, deu um alento à indústria do dano moral no país, principalmente com decisões da primeira instância nos Juizados Especiais", afirma o advogado.

O que explica valores destoantes?

Ricardo Fenelon, advogado especialista em aviação e ex-presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), ressalta que, como os danos morais acabam livres para serem discutidos na Justiça, os valores concedidos acabam sendo muito elevados - o que nem sempre condiz com a realidade.

"O excesso de judicialização no Brasil é prejudicial ao consumidor. Em um universo de mais de 100 milhões de passageiros, algumas pessoas são beneficiadas por vencer essas ações com valores elevados, enquanto a maioria é prejudicada.

Isso aumenta o custo de operação e dificulta a entrada de novas companhias de baixo custo e a posterior redução dos valores das passagens", diz Fenelon.

"Apesar dessa decisão do Supremo, ainda há algumas situações, como pedidos de dano moral, onde não fica clara a aplicação da Convenção de Montreal. Por esse motivo é que ainda são encontradas decisões relativas às indenizações com valores tão diferentes", afirma o advogado.

Voo MH17 foi exemplo

Um dos casos de grande repercussão onde a Convenção de Montreal foi aplicada recentemente é o do voo MH17, da Malaysia Airlines, que foi abatido por míssil ao sobrevoar uma região de conflito na Ucrânia. O voo ligava a Holanda à Malásia, e caiu com 298 pessoas a bordo no dia 17 de julho de 2014. Ninguém sobreviveu.

Em 2016, a companhia aérea e os parentes das vítimas holandesas do voo fecharam um acordo que atingiu valores de até 130.000 euros à época (aproximadamente R$ 843 mil na cotação atual) para os familiares de cada vítima. O valor exato que cada uma irá receber ficou em sigilo.