Justiça barra cobrança de taxa para entrar em Morro de São Paulo, na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, por unanimidade, que a taxa de R$ 15 para entrar em Morro de São Paulo, um dos destinos mais visitados por turistas nacionais e estrangeiros no Estado, é inconstitucional.

Na decisão, publicada na quarta-feira (23), o Tribunal diz que a lei municipal de Cairu (sul baiano) autorizando a cobrança da taxa a partir de 2013 fere a Constituição do Estado da Bahia. Ao UOL, a Prefeitura de Cairu informou que ainda não foi notificada da decisão e, por enquanto, a taxa de proteção ambiental está mantida. Declarou ainda que vai recorrer em instância superior.

O objetivo da criação do tributo seria angariar fundos para a preservação ambiental da ilha. A cobrança foi aprovada pela Câmara de Cairu em 27 de dezembro de 2012, meses após outra taxa semelhante, a “taxa de turismo”, no valor de R$ 12, ter sido julgada também inconstitucional pelo Tribunal e ser extinta logo depois da decisão.

O valor investido pela Prefeitura na preservação ambiental da ilha com a verba arrecadada pela taxa não foi informado, o que é uma reclamação de moradores locais. Morro de São Paulo recebe anualmente cerca de 200 mil turistas. A Prefeitura, contudo, diz que não é possível calcular o valor arrecadado com a taxa com base no fluxo de pessoas, pois há casos de isenções, como para moradores da ilha. “A taxa é cobrada apenas às pessoas que chegam por via náutica nos horários de funcionamento do porto”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade consta como parte contrária apenas a Câmara Municipal de Cairu, que se limitou a informar que ainda não foi notificada e que deverá recorrer assim que receber o comunicado. A Secretaria de Turismo da Bahia foi procurada para comentar o caso, mas não respondeu.

Queixas
Moradores de Morro de São Paulo (localizado na Costa do Dendê, dentro da Área de Proteção Ambiental Tinharé/Boipeba, e a 290km de Salvador) afirmam que a taxa não vinha atendendo aos objetivos finais, que era a preservação do meio ambiente.

“Até concordo com a taxa. O problema é que não há transparência com os gastos feitos com o dinheiro arrecadado. O que temos visto aqui na segunda praia, por exemplo, são grandes empreendimentos desmatando grandes áreas de mata nativa. As obras chegaram até a ser embargadas pela Justiça”, queixa-se a empresária Carmem Adamatti, que há 20 anos possui uma pousada no local.

A cadeia do turismo de Morro de São Paulo tem 220 estabelecimentos para hospedagem (pousadas e hotéis) e 125 bares e restaurantes, num dos quais trabalha o cozinheiro Antonio de Jesus, 43, morador do Morro há 25 anos. Ele se queixa da coleta de lixo, que considera irregular. “Ficaram de coletar até as 10h, mas o lixo fica espalhado pelas portas das casas e estabelecimentos comerciais até as 13h, numa fedentina horrível”, afirmou.

Ainda sem saber sobre a decisão da taxa, a turista Lívia de Castro Santos, 25, de Cuiabá (MT), acredita que “os turistas não podem pagar por algo que é de obrigação do poder público. Já basta toda a grana que a gente gasta aqui com hotéis, restaurantes etc. Gastar ainda com taxa acho um pouco exagerado, mesmo que não seja um valor muito alto”.

Amparada na Constituição
Em nota, a Prefeitura de Cairu declarou que “todo o processo de arrecadação [da taxa de proteção ambiental] é muito transparente e atende os requisitos legais. Os valores arrecadados são depositados em uma conta exclusiva para este fim e publicados no Diário Oficial”.

Segundo a administração municipal, “o pagamento da taxa é importante para que se possa investir no controle do meio ambiente. De forma indireta, a taxa poderá atrair um público mais consciente e até mesmo despertar esta consciência. Podemos citar, por exemplo, a cobrança em Fernando de Noronha e em Ilhabela, que é assertiva e defendida por muitos ambientalistas. É um exemplo de sucesso, completamente constitucional, e repetido no Morro de São Paulo.”

Segundo a Prefeitura, em março deste ano foi iniciada uma “série de ações estratégicas” em Morro de São Paulo. Dentre elas, o “estudo para implantação da cadeia produtiva do lixo; limpeza e mitigação, de forma mecanizada, da faixa de areia das praias; monitoramento ambiental, com equipes de fiscalização atuando diariamente em toda a ilha; criação de uma retroárea de preservação ambiental da Ilha da Saudade, com recuperação do ecossistema de manguezal; e o desassoreamento da Lagoa, reflorestamento do entorno, fiscalização diária, sinalização e cuidados para quem a visita”.

Sobre a coleta de lixo, a Prefeitura diz que “é mantida diariamente” e que está “em fase de estudos para a implantação de um programa de coleta seletiva. A ideia é iniciá-la, de forma progressiva, no ano que vem. Para isso, já iniciamos o cadastro de catadores (cooperativas)”.