Você conhece a nova lei anti-imigração que está em vigor na Flórida?

O Governador Ron DeSantis do Estado da Flórida assinou um novo projeto de lei de imigração que entrou em vigor em 1º de julho de 2023. A FL-1718 impõe sérias restrições e consequências criminais para imigrantes indocumentados que vivam no Estado ou para indivíduos e empresas que de alguma maneira ajudem estrangeiros em situação irregular.

Listamos as mudanças que estão ocorrendo com a FL-1718

• Criminalizar o ato de transportar um indivíduo indocumentado para a Flórida.

O FL 1718 tornará crime transportar conscientemente outra pessoa, incluindo um menor, que entrou nos Estados Unidos em violação da lei e que não foi inspecionada pelas autoridades de imigração desde a entrada nos EUA, para o estado da Flórida. O FL 1718 não criminalizará viver com, abrigar, alugar ou transportar pessoas indocumentadas dentro do estado da Flórida.

• Exigir que hospitais coletem informações sobre o status de imigração dos pacientes.

Hospitais que aceitem o Medicaid serão exigidos a perguntar nos formulários de admissão do paciente sobre o status legal do paciente. Isso significa que o formulário perguntará se o paciente é cidadão dos EUA, residente permanente legal ou indocumentado. Os formulários devem incluir uma opção em que o paciente possa optar por não responder.

• Exigir que empregadores da Flórida documentem procedimentos de verificação de emprego para fins de lei estadual, exigindo a participação no E-Verify para a maioria dos empregadores da Flórida e criando penalidades separadas para violações.

O FL 1718 tornará crime estadual empregar, contratar, recrutar ou encaminhar, seja para si ou em nome de outra pessoa, para emprego privado ou público, um estrangeiro que não esteja autorizado a trabalhar nos EUA. Um empregador também será proibido de empregar um trabalhador indocumentado após obter conhecimento de que um indivíduo está ou se tornou indocumentado. Violações podem resultar na revogação da licença comercial estadual do empregador e em multas.

O projeto de lei também estabelecerá penalidades criminais para um indivíduo indocumentado e não autorizado que utiliza documentos de identificação falsos ou que utiliza os documentos de identificação de outra pessoa para trabalhar.

Empregadores com 25 ou mais funcionários serão obrigados a usar o E-Verify para todos os novos funcionários, e os empregadores devem manter uma cópia da documentação fornecida para o E-Verify. Os empregadores serão obrigados a verificar a elegibilidade de emprego de cada novo funcionário dentro de 3 dias úteis após o primeiro dia de trabalho do novo funcionário. Os empregadores também serão obrigados a manter a verificação do E-Verify dos últimos 3 anos para os funcionários.

Para fazer cumprir os novos requisitos do E-Verify, a partir de 1º de julho de 2023, a aplicação da lei estadual terá autorização para realizar auditorias aleatórias em empresas e poderá solicitar cópias de documentação do empregador para verificar o emprego dos funcionários. Penalidades podem ser impostas por não conformidade.

O FL 1718 proibirá condados e municípios de financiar a emissão de documentos de identificação para uma pessoa que não forneça prova de presença legal nos EUA. Observação: documentos podem ser emitidos, mas não será permitido financiamento governamental.

• Restringir o acesso à carteira de motorista e licenças profissionais da Flórida.

As carteiras de motorista emitidas por outros estados para indivíduos que não podem fornecer prova de presença legal não serão válidas no estado da Flórida. A aplicação da lei estadual deve autuar qualquer pessoa que dirija com tal carteira de motorista.

• Dar poder ao estado da Flórida para participar da aplicação das leis federais de imigração.

Outros impactos que essa nova lei terá são que, a partir de 1º de novembro de 2028, haverá restrições para os beneficiários do DACA e outros indivíduos indocumentados serem admitidos na Ordem dos Advogados da Flórida; a aplicação da lei estadual que tem "custódia de uma pessoa por causa da emissão de uma ordem de detenção de imigração por uma agência federal de imigração" será obrigada a coletar amostras de DNA da pessoa; a lei proibirá uma entidade governamental estadual ou local, ou agência de aplicação da lei, de restringir uma agência de aplicação da lei de enviar informações sobre elegibilidade de emprego para uma agência federal de imigração.

É importante estar informado sobre essa nova lei que entrou em vigor em 1º de julho de 2023. Se você acredita que pode ser afetado por esta lei, deve procurar um advogado.

Artigo por Dra. Flávia Santos Lloyd