Klara Castanho inspira lei que pune quebra de sigilo na entrega para adoção

O caso de Klara Castanho, vítima de estupro que teve o sigilo violado após dar à luz uma criança e encaminhá-la para adoção, inspirou um projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O projeto, idealizado pela deputada estadual Érica Malunguinho, visa garantir o sigilo dos dados das pessoas grávidas - mulheres cis e homens trans - e seu direito à privacidade e dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual divulgação de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Estado de São Paulo.

De acordo com o texto protocolado, o descumprimento desta lei - se aprovada - acarretará em multa que pode ir de R$ 15.985 a R$ 47.955, além de suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias e cassação da licença estadual para funcionamento, em caso de quinta infração, dependendo da reincidência.

Entre os artigos do projeto, está um que exige que "a pessoa gestante que optar por fazer a entrega direta do bebê para adoção deverá ser tratada com urbanidade e cordialidade pelos profissionais que lhe atenderem, sem que sua decisão seja confrontada a qualquer tempo".

A ideia da equipe de Malunguinho é que o projeto de lei seja apresentado também em outros estados do Brasil. A intenção é batizá-lo como "Lei Klara Castanho", se a atriz sentir-se confortável e aprovar o uso de seu nome.