Seu Jorge teria sido vetado de chamar filho de Samba; lei permite isso?
![Cantor e compositor fluminense Seu Jorge teria dado o nome de Samba ao filho - Reprodução / Internet](https://conteudo.imguol.com.br/64/2021/05/31/cantor-e-compositor-fluminense-seu-jorge-foto-reproducao-1622499550994_v2_900x506.png)
O filho de Seu Jorge e da terapeuta Karina Barbieri nasceu na Maternidade São Luiz Star, em São Paulo. Mas os dois foram impedidos de registrar o menino como Samba e recorreram a advogados, segundo a Band.
Existe nome proibido?
- A legislação brasileira não proíbe nomes específicos de forma direta. Mas a Lei de Registros Públicos, criada em 1973, indica que o oficial de registro civil não deve registrar nomes que exponham a pessoa ao ridículo ou que possam gerar eventuais constrangimentos desnecessários.
- Apesar de não haver uma lista de nomes que não são indicados, não é possível registrar nomes que façam referências a palavrões ou expressões ofensivas.
Quem pode "proibir" que algum nome seja registrado?
- O oficial de registro civil, profissional do direito, é quem analisa caso a caso, podendo recusar que certos nomes sejam formalizados no momento do registro de nascimento por serem capazes de expor a criança ao longo da vida.
- Se os responsáveis pela criança não se conformarem com a recusa do registrador, podem solicitar que o caso seja analisado pelo juiz corregedor permanente da região, vinculado à Corregedoria Geral do estado em questão. O nome pode ser autorizado ou a recusa pode ser confirmada.
- Quem encaminha o procedimento ao juiz é o próprio registrador, que vai explicar os motivos de sua recusa e as alegações feitas pelos responsáveis.
Se a pessoa quiser, ela pode mudar seu próprio nome?
- Sim. Após os 18 anos, qualquer pessoa pode solicitar a alteração de seu nome em um cartório de registro civil do país, não sendo necessário dar entrada em um processo judicial, nem contratar um advogado.
- Essa alteração extrajudicial pode ser feita apenas uma vez e a pessoa não precisa expor os motivos para a mudança de nome.
- Há uma taxa fixada por lei estadual para realizar o processo. No caso de São Paulo, o custo é de R$ 174,39.
- O prazo para a conclusão do processo de alteração do nome é de 5 dias.
- Para demais casos, é preciso dar entrada em um processo judicial com a contratação de um advogado. A pessoa precisará arcar com a taxa de abertura da ação, além de eventuais investimentos ao longo do processo e dos honorários do advogado contratado.
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