Instagram pode ser processado por morte de jovem? Advogados explicam a lei
A página Choquei mantém perfis ativos no Instagram e no X (ex-Twitter) e, após a morte de Jessica Canedo, apontada erroneamente pela conta como affair de Whindersson Nunes, usuários das redes sociais pedem que as mesmas sejam penalizadas.
Plataformas podem ser responsabilizadas?
Não. Alessandra Borelli, advogada de direito digital com foco em crimes e especializada em educação digital, explica a Splash que a atual legislação brasileira que regula o ambiente digital, o Marco Civil da Internet (MCI) — 12965/2014, isenta das plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros.
Portanto, não é possível responsabilizar o X ou o Instagram pelas publicações feitas sobre Jessica Canedo. As plataformas têm o direito de excluir publicações que acreditem ser contra as regras da rede social, mas não há obrigatoriedade na lei, aponta a advogada.
No entanto, há uma possibilidade de responsabilização, mas ela não é automática. "A plataforma se torna responsável quando há um processo judicial, com datas estipuladas, para que publicações sejam excluídas", explica Ricardo Vieira de Souza, advogado especializado em direito digital e presidente do Legal Cyber Institute.
O que é possível fazer no caso de Jessica Canedo
É possível confirmar quem foram os responsáveis, além da página Choquei, pelas notícias falsas. "Nesse episódio, a família da vítima ou o Ministério Público devem identificar quem propagou as notícias falsas. Para isso, é o usado o número IP dos computadores, as identidades na internet. As plataformas têm seis meses para armazenar essas informações", disse Souza.
O que é o Marco Civil da Internet (MCI)
Principal meio jurídico que regula o uso da internet no Brasil. A lei nº 12.965/2014, conhecida como "Constituição da Internet", foi construída com participação popular e sancionada em junho de 2014.
Temas como segurança e privacidade são abordados no MCI. "Com 32 artigos distribuídos em capítulos, a lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas, como segurança e privacidade de dados", diz Alessandra Borelli.
Artigo 19 isenta Facebook, Instagram e Twitter e qualquer plataforma digita, da responsabilidade por conteúdos gerados por terceiros. "A menos que, após ordem judicial específica, não tomem providências para tornar indisponível o conteúdo indicado como infringente, respeitando os limites técnicos e o prazo estipulado."
O Marco Civil da Internet representa um marco regulatório amplo e abrangente, enfrentando desafios legais trazidos pelos avanços da internet e buscando equilíbrio entre interesses diversos.
Alessandra Borelli
Até onde vai o direito à informação?
Os limites da liberdade de expressão são os crimes ao direito a honra do indivíduo. Calúnias, difamação e injúria são exemplos deles.
Há também o direito a crítica, mas é preciso moderação. "Por exemplo: alguém me critica porque não gosta do meu trabalho, isso pode. Mas se alguém dizer que não gosta do meu trabalho porque sou 'pilantra', é ofensa da honra", conclui Ricardo Vieira de Souza.
O que aconteceu
Jéssica Canedo foi vítima de notícias falsas que a apontavam como um affair de Whindersson Nunes. Supostas capturas de conversas entre Whindersson e Jéssica foram divulgadas por páginas de fofoca nas redes sociais, como a Choquei.
Antes da morte de Jéssica, Whindersson comentou em uma das postagens, dizendo que estavam usando a imagem do perfil dela de forma equivocada.
A mãe da jovem confirmou a morte em suas redes sociais. "A Jéssica não resistiu à depressão e a tanto ódio e veio a óbito".
A Polícia Civil de Minas Gerais disse que a morte ocorreu na sexta-feira, 22, e que o corpo foi encaminhado para exames. "A PCMG apura a causa da morte."
Whindersson lamentou o ocorrido e disse estar "muito triste" com a situação. "Estou extremamente triste. Voltei ao dia em que perdi meu filho. Que ninguém passe pela dor de enterrar um filho", disse, em uma nota enviada por sua assessoria.
A equipe de Whindersson disse, ainda, que ele não conhecia a jovem. A equipe falou ainda que uma história inventada tomou uma "dimensão catastrófica".
Choquei se pronuncia
A página Choquei diz que não cometeu nenhuma irregularidade. "Todas as publicações foram feitas com base em dados disponíveis no momento e em estrito cumprimento das atividades habituais decorrentes do exercício do direito à informação", diz a página em nota assinada por sua advogada.
"Queremos ressaltar que todas as publicações foram feitas com base em dados disponíveis no momento e em cumprimento as atividades habituais decorrentes do exercício do direito à informação."
Veja a nota de Whindersson na íntegra:
A Nonstop Produções S.A., escritório responsável pelo gerenciamento de Whindersson Nunes, vem a público manifestar o posicionamento do artista sobre a dimensão catastrófica de uma história inventada a partir de uma fake news.
Nesta sexta-feira (22), Whindersson Nunes foi surpreendido com a triste notícia do falecimento da jovem Jessica. Perplexo com o desencadeamento desse novo massacre público proporcionado pelo uso negativo das redes sociais, o artista lamenta:
"Estou extremamente triste. Voltei ao dia em que perdi meu filho. Que ninguém passe pela dor de enterrar um filho".
A Nonstop Produções S.A. e Whindersson Nunes lamentam profundamente o ocorrido e prestam solidariedade à família da jovem Jessica, bem como repudiam, veementemente, o linchamento virtual e o uso nocivo das redes sociais.
Procure ajuda
Caso você tenha pensamentos suicidas, procure ajuda especializada como o CVV e os Caps (Centros de Atenção Psicossocial) da sua cidade. O CVV funciona 24 horas por dia (inclusive aos feriados) pelo telefone 188, e também atende por e-mail, chat e pessoalmente. São mais de 120 postos de atendimento em todo o Brasil.
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