Análise: Ações judiciais e no TCU podem 'melar' venda da TV Brasil

O Conselho do Programa de Parceria e Investimentos (PPI), um núcleo criado e vinculado diretamente à Presidência da República, recomendou na semana passada que a EBC —e a TV Brasil— entre no plano de privatização, assim como os Correios. A "sugestão" foi publicada no Diário Oficial da União.

A privatização (ou fechamento) da TV Brasil foi um dos motes da campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, em 2018. Segundo ele a empresa e TV pública não passavam de um cabide empregos (petista).

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A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) custa aos cofres públicos mais de R$ 550 milhões anuais, sendo que quase 75% desse montante são gastos só na TV Brasil.

Do total de R$ 550 milhões, R$ 378 milhões são só para pagamento de salários. A empresa está hoje submetida ao Ministério das Comunicações.

TV Traço

Desde que foi criada, em 2007 (pelo governo Lula), a TV Brasil nunca chegou a dar nem sequer um ponto de ibope.

Apesar da promessa de Bolsonaro, ele autorizou um "banho de loja" na TV pública, como esta coluna publicou com exclusividade este mês.

Essa "renovação" da imagem vai custar mais alguns milhões de reais aos cofres públicos este ano.

Pedras no meio do caminho

O problema para o governo federal é que a TV Brasil está enrolada com ações judiciais antigas e outras prestes a serem iniciadas por parte da Acerp (Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto).

A Acerp afirma que muitos equipamentos (como antenas) e alguns imóveis usados hoje pela TV Brasil são de sua propriedade.

Curiosamente, quem entrou com ação judicial não foi a Acerp, e sim o governo petista —cujo desejo era "fechar" ou inviabilizar a Roquette Pinto e "garantir" a posse do que foi confiscado. O fato é que nos anos 2000 a associação era "aparelhada" por petistas,

Além dessa e outras ações, há uma antiga investigação do TCU (Tribunal de Contas da União) a respeito disso.

Curiosamente, todo esse "imbróglio" não tem qualquer relação com o governo Bolsonaro, e sim com o governo Lula.

A Acerp diz que foi a gestão do petista que "confiscou" seus bens em 2007, uma manobra confusa e que não foi aceita até hoje pela associação, que completará 100 anos em 2022.

Quem se habilita?

Com isso, caso o governo coloque mesmo a EBC e sua TV em leilão para privatização, terá os seguintes obstáculos para atrair eventuais compradores:

1 - Como conseguir um comprador se a EBC e sua TV jamais deram qualquer centavo de lucro? E, pelo contrário, só registram prejuízos milionários na casa das centenas de milhões ano após ano?

Pior: hoje a TV Brasil só não está em situação ainda pior porque recebe uma bolada em torno de R$ 200 milhões anuais das operadoras, oriundas da CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública). Se e quando ela for privatizada, essa "mamata vai acabar";

2 - Quem vai se interessar por uma TV que dá quase traço de ibope, que faz parte de uma mídia (TV aberta) em franca decadência, e que jamais investiu em novas tecnologias, além de não produzir praticamente nenhum conteúdo?

Ou seja, o eventual comprador teria que começar tudo do zero;

3 - Quem em sã consciência vai se propor a comprar uma empresa que têm boa parte do seu "patrimônio" contestada na Justiça e sob escrutínio de um órgão da República (TCU)?

Quem se habilita?

Ricardo Feltrin no Twitter, Facebook, Instagram e site Ooops