Governo Lula vai criar leis para redes sociais? Veja o que pode vir por aí

Como será a regulação das redes sociais no futuro governo Lula? O impacto das redes nas últimas eleições não deixou dúvidas de que o debate sobre a forma mais equilibrada de assegurar direitos e restringir ilícitos na Internet vai estar no centro das atenções pelos próximos anos.

O combate à desinformação é apenas a face mais visível dessa disputa, que envolve temas complexos como os limites da liberdade de expressão, a atuação dos provedores na moderação de conteúdo, a transparência sobre algoritmos, mecanismos de monetização e o tratamento de dados pessoais.

O Brasil tem história para contar quando se trata de regulação e de governança da internet.

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Em 1995, no primeiro governo FHC, uma portaria interministerial criou o Comitê Gestor da Internet (CGI.br), dotado de composição multissetorial para traçar diretrizes sobre o funcionamento da rede.

Em 2014, após anos de debates na rede, iniciados no segundo governo Lula, Dilma Rousseff sancionou o texto do Marco Civil da Internet, conforme aprovado no Congresso Nacional. A lei foi pioneira ao tratar de questões sobre responsabilidade de provedores, proteção de dados e neutralidade da rede.

De lá para cá muita coisa mudou.

A internet definitivamente saiu das telas dos computadores para as palmas das mãos dos brasileiros. Aplicativos de mensagem e redes sociais se tornaram meios de informação e de desinformação. Uma parte cada vez maior das nossas vidas se tornou digital.

A eleição de 2022, nesse sentido, foi a mais digital das eleições. Não apenas no que diz respeito às urnas eletrônicas, mas também à maneira pela qual o brasileiro se informou, se engajou e debateu sobre os temas mais quentes dessa disputa.

Mas como será que o terceiro governo Lula vai explorar o tema da regulação das redes sociais? Quais são as fontes de inspiração e quais lições podem ser retiradas de experiências recentes sobre o assunto?

Europa pode ser inspiração

Uma fonte de inspiração para futuras soluções regulatórias pode estar na Europa.

A nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada em 2018, recorreu à estrutura e ao conjunto de ferramentas desenhado no regulamento europeu sobre o tema (chamado de GDPR).

Mais recentemente, a Europa aprovou dois importantes instrumentos de regulação da internet: o Digital Services Act e o Digital Markets Act.

Eles trazem uma série de disposições sobre relatórios de transparência, restrições sobre uso de dados, além de um olhar sobre práticas de moderação de conteúdo e análise de riscos.

Ao finalizar a compra do Twitter, Elon Musk tuitou que o pássaro (símbolo da rede social) estava finalmente livre. Thierry Breton, representante da Comissão Europeia para Mercado Interno, logo respondeu que na Europa o pássaro voaria de acordo com as novas regras.

As novas medidas adotadas na Europa fazem parte de um ambicioso projeto de transformação legislativa, e é provável que sirvam de inspiração para diversos países.

Contudo, vale lembrar que muitas das soluções propostas não foram testadas para que se possa avaliar o quanto efetivamente elas fortaleceram o ecossistema de proteção de direitos e de combate a ilícitos nas redes.

O que esperar do Congresso?

Era esperado que o Congresso tivesse aprovado antes das eleições algum instrumento para procurar combater a onda de desinformação. Isso não aconteceu em grande parte devido aos desentendimentos sobre a redação do PL nº 2630/20.

O projeto nasceu mirando as fake news, mas acabou incorporando temas dos mais diversos, como remuneração de veículos de imprensa e a consagração de uma imunidade parlamentar nas redes sociais.

A blindagem da atuação de autoridades nas redes sociais deve retornar na próxima legislatura, já que um número expressivo de congressistas deve ter percebido como a presença nas redes sociais e nos aplicativos de mensagem se tornou central para as campanhas eleitorais.

Se o tema seguir adiante, remover publicações feitas por deputados, ou mesmo suspender seu perfil das redes por sucessivas violações, vai ficar cada vez mais difícil.

Esse é um cenário que nada interessa ao combate à desinformação, já que —como visto durante da pandemia de covid-19— políticos podem acelerar a viralização de um conteúdo falso nas redes, com impactos concretos na vida das pessoas.

Exemplo do TSE vai além das eleições?

Na ausência de uma nova legislação vinda do Congresso Nacional, e com a inoperância da Procuradoria-Geral da República no combate à desinformação, o Tribunal Superior Eleitoral, e mais especialmente seu presidente, ministro Alexandre de Moraes, acabou assumindo protagonismo no enfrentamento do tema em 2022.

Depois de um primeiro turno relativamente tranquilo, o nível dos ataques e do espalhamento de desinformação nas redes no segundo turno fez com que o TSE aprovasse uma resolução que encurtou o prazo para remoção de conteúdo das redes sociais para um par de horas.

Ao mesmo tempo, diversas ordens judiciais de suspensão de contas em redes sociais levantaram a dúvida sobre se esse pacote de medidas adotadas pelo TSE — aplaudido por uns e criticado por outros — poderia ser exportado para além do período eleitoral.

Olhando em retrospecto, a atuação do TSE foi determinante para o combate à desinformação nas redes nas eleições de 2022, mas o período eleitoral é repleto de peculiaridades (e de urgências) que nem sempre vão existir para legitimar as mesmas medidas na Justiça comum.

Só para dar um exemplo: a resolução do TSE determinou que as plataformas deveriam excluir os links apontados pelo tribunal que exibissem conteúdos que já haviam sido objeto de decisão prévia pelo TSE

O tribunal contou com equipe dedicada a buscar e analisar links nas redes que estivessem repercutindo material que já havia sido objeto de decisão anterior. Faz sentido, já que o TSE zela pela integridade do processo eleitoral.

Por outro lado, é difícil imaginar que todo Tribunal de Justiça, para casos entre particulares, passe a contar com equipe que fique buscando links que republicam conteúdos que já figuraram em decisões prévias da corte.

Esse é um tipo de medida que —no estado atual das coisas— parece caber mais nas peculiaridades da corte eleitoral do que na Justiça comum.

Anatel quer cobrar taxa de big techs

Um outro ponto de atenção para o futuro da regulação das redes sociais no Brasil é o papel que a Anatel pretende desempenhar.

O projeto de lei nº 2768/2022, apresentado no apagar das luzes dessa legislatura, cria a competência da agência para fiscalizar as plataformas digitais, incluindo redes sociais, serviços de intermediação, ferramentas de busca, plataformas de compartilhamento de vídeo e etc.

O PL estabelece que plataformas que detenham receita operacional anual igual ou superior a R$ 70 milhões com a oferta de serviços ao público brasileiro serão consideradas detentoras de "poder de controle de acesso essencial".

Essas empresas, caso o projeto seja aprovado, deverão pagar anualmente uma taxa de fiscalização correspondente a 2% da receita operacional bruta.

Todas essas peças mostram como o desenho da regulação das redes sociais no terceiro governo Lula não será simples.

A internet não é uma terra sem lei no Brasil. Aliás, considerando a vanguarda do país no tema, o que não faltam são leis, projetos de lei e decisões judiciais que procuram proteger direitos e reprimir comportamentos ilícitos nas redes.

Resta saber como o Brasil vai escrever a próxima página dessa trajetória.