STF resolveu apagar fogo com gasolina em ação para regular as redes sociais

A regra do artigo 19 possui exceções, como no caso de conteúdos envolvendo cenas de sexo e nudez não consentidas, que devem ser retiradas assim que notificadas pela vítima, passando o provedor a responder caso não o faça.

Não há o que se discutir sobre liberdade de expressão nesses casos e é por isso que o Marco Civil da Internet, em seu artigo 21, criou esse modelo de responsabilidade diretamente ligado ao não atendimento de notificação.

Notificou tem que tirar

O primeiro voto proferido no plenário da Corte ao julgar as duas ações, de autoria do ministro Dias Toffoli, faz dois movimentos preocupantes.

Primeiro, ele puxa para o regime de responsabilidade por não cumprimento de simples notificação todos os conteúdos que dizem respeito à proteção da honra, da imagem e da privacidade.

Não é difícil imaginar como políticos, autoridades e demais pessoas envolvidas com qualquer fato que lhe seja desabonador vão usar e abusar desse expediente caso o voto de Toffoli prevaleça no plenário.

Por décadas surgiram propostas nesse sentido no Congresso Nacional, em especial na legislação eleitoral, sendo sempre barradas por se compreender o quanto a ferramenta de responsabilidade por não cumprimento de notificação, quando ligada à menção à honra e à imagem, impacta a liberdade de expressão.

Esse mecanismo transforma todo e qualquer brasileiro em vítima e em juiz ao mesmo tempo, permitindo que se envie denúncia nas redes sociais sobre qualquer conteúdo que lhe desagrade e aponte violação à honra e à imagem.

As plataformas, para não ser responsabilizadas, tenderão a remover a postagem. Aqui jaz o direito de crítica.

Plataformas passarão a responder porque o conteúdo existe

O segundo movimento feito pelo voto do Toffoli é a criação de um regime de responsabilidade simplesmente porque o conteúdo foi postado nas redes sociais. Não importa se a plataforma foi ou não notificada, ela responde apenas porque a publicação existe.

Para esses casos, nos quais se aplicaria a chamada responsabilidade objetiva, Toffoli reservou uma lista de temas e de situações.

Eles são, dessa forma, temas "proibidos", que geram a responsabilidade imediata dos provedores.

O primeiro item da lista da responsabilidade imediata é uma pá de cal no modelo de negócio das redes sociais e de qualquer empresa que usa algoritmos para recomendar conteúdo publicado por seus usuários.

Toffoli aponta que todo e qualquer conteúdo recomendado, moderado ou impulsionado (de maneira paga ou não) gera responsabilidade imediata da plataforma.

Perfis falsos e violações a direito de autor também entraram na lista da responsabilidade objetiva. Nesses casos, não é preciso notificar, basta a publicação existir que a empresa responde.

Não restam dúvidas de que as empresas precisam fazer mais sobre a solução de problemas relacionados com a criação de perfis falsos. Ao mesmo tempo, a solução não é simples.

A inclusão de direitos autorais na lista chama atenção.

Provedores de internet agora vão precisar magicamente saber se a música, filme ou texto publicado foi ou não autorizada por todos os autores ou titulares dos direitos.

Essa checagem já acontece de forma automatizada faz tempo para as grandes plataformas, mas a sua introdução como responsabilidade objetiva abre o caminho para muitos processos sobre situações que as empresas de internet sequer poderiam imaginar se o uso era devido ou não.

A lista dos temas proibidos avança para casos e temas previstos em lei como ilícitos, tais como crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, incitação ao suicídio, racismo, violência contra mulheres, crianças e adolescentes, além de infrações sanitárias e tráfico de pessoas.

Quase no final aparece a previsão de que as plataformas vão responder imediatamente pela "divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que levem à incitação, à violência física, à ameaça contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de grupos socialmente vulneráveis".

Diferente dos demais itens, esse não se encontra respaldado por nenhuma lei diretamente.

A publicação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam causar danos ou que prejudiquem o equilíbrio do processo eleitoral fecha a lista de Toffoli.

A lista das situações e conteúdos proibidos tem um pouco de tudo e certamente vai gerar discussões sobre a decisão de se responsabilizar empresas imediatamente pelo conteúdo de usuário que possa ser reconhecido como racista ou desinformação que leve à incitação de violência. A disputa aqui vai incidir sobre o grau de objetividade de cada ilícito apontado pelo ministro.

O que não vai faltar é processo

De modo geral, existe até um certo consenso de que as regras sobre responsabilidade e moderação de conteúdo no Brasil precisavam passar por uma revisão.

Acontece que, ao tomar a tarefa para si, o STF, caso prevaleça a direção do voto de Toffoli, pode transformar um regime de responsabilidade que é simples (embora precise de ajustes) no mais complexo sistema de responsabilização de agentes na internet jamais criado por qualquer país.

A nova diretiva sobre responsabilidade de produtos na União Europeia ou a Lei de Intermediários na Internet da Índia não chegariam aos pés do grau de complexidade que passaria a vigorar no Brasil.

Em nome de impedir uma judicialização de pessoas que se sentem afetadas por conteúdos postados online —e que precisam mesmo passar pelo crivo do Judiciário como dano à honra e à imagem, além de excessos sobre liberdade de expressão— a decisão do STF abriria caminho para toda sorte de litigância predatória contra empresas de tecnologia.

A prevalecer o voto de Toffoli as empresas respondem se deixarem no ar (e o Judiciário entender que deveriam ter tirado) e respondem se tirar (e o Judiciário entender que a moderação foi indevida).

Era justamente esse o efeito que o artigo 19 do Marco Civil evitava, servindo como uma rede de proteção à liberdade de expressão e reconhecendo que cabe ao Judiciário dizer o que é lícito e ilícito nos casos concretos.

Faltou à lei criar estímulos para que as plataformas moderassem mais e melhor, mas a solução que surge agora no STF simplesmente passa a bola para os provedores e deixa que eles sejam responsabilizados tanto pela moderação como pela falta dela.

A prevalecer essa linha de entendimento no STF, melhor do que criar uma empresa de sucesso na Internet será processar uma empresa de sucesso na Internet.