PL das Fake News não protege políticos, afirma o relator do projeto

O PL das Fake News não protege políticos, na opinião do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta em tramitação na Câmara desde julho de 2020. Em live realizada pelo Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé no fim da tarde da quinta-feira, 2 de dezembro, o parlamentar alegou estar sendo vítima de autêntica fake news, por conta da inclusão no atual texto do PL de um parágrafo estendendo às redes sociais a imunidade parlamentar.

"Fiquei perplexo com a reflexão que houve desse tema", disse Orlando Silva. Segundo ele, a citação da imunidade parlamentar no PL apenas consagra um princípio de liberdade de expressão já expresso na Constituição. De maneira alguma, exime os parlamentares do alcance dos instrumentos previstos na lei para a moderação de conteúdo, que deve seguir regras claras para contas de interesse público, como devem ser encaradas as contas de parlamentares, e para criminalização da promoção e financiamento de disseminação em massa de mensagens inverídicas com o uso de robôs ou outros meios, principalmente ferramentas não fornecidas diretamente pelos provedores de aplicações de internet (leia-se redes sociais e serviços de mensageria).

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Segundo o deputado, por ser pautado pelo princípio da liberdade de expressão, entre outros, o PL das Fake News consagra o que está disposto no artigo 53 da Constituição em relação à atividade parlamentar. Portanto, o argumento de que essa menção à imunidade parlamentar vai blindar deputados e senadores, deixando-os fora do alcance da lei para que possam difundir fake news à vontade, não se sustenta. Na opinião de Orlando Silva essa interpretação "é um escândalo".

"A imunidade parlamentar não abriga criminoso. Ela não protege crime. Deputados podem ser processados e podem ser presos, mesmo a Constituição dizendo que eles têm imunidade parlamentar", afirma Orlando Silva. "Estou convencido de que é uma fake news feita para tentar desqualificar toda a proposta".

Pelo formato do debate promovido pelo Barão, a réplica não foi possível, porque as minhas perguntas ao deputado teriam sido:

"Para não dar margem para interpretações equivocadas, não seria melhor suprimir esse artigo? Por que mantê-lo, uma vez que o PL já cria uma série de dispositivos para as tais contas de interesse público, como a impossibilidade de bloqueio de usuários que discordem das posições políticas defendidas pelos parlamentares?"

A bem da verdade, o texto de Orlando Silva já avançou muito em relação ao texto aprovado em 2020 pelo Senado. Mas ainda merece uma série de ajustes. Um deles diz respeito à timidez com a qual tratou o tema da educação midiática e aos deveres das grandes plataformas em relação ao tema.

Durante a live, o deputado defendeu o estabelecimento de uma política pública sobre educação midiática. "Isso não está detalhado na lei. Mas pode ser aperfeiçoado e detalhado. E nós estamos no processo. Na terça-feira [7/12], depois que os últimos destaques forem votados, teremos um texto base que será conversado com os líderes, com as bancadas e com o Senado. Tenho certeza que nós vamos aperfeiçoar o texto até a hora da votação final. Vou trabalhar firme para aperfeiçoar esse texto em relação à educação", prometeu, citando também críticas a esse respeito feitas pela jornalista Cristina Tardáglia, fundadora da Agência Lupa e diretora-adjunta da International Fact Checking Network, em texto opinativo publicado pelo UOL.

O texto do PL vai muito além das fake news. E até da instituição de regras sobre transparência e responsabilidade na internet. É uma lei geral, que trata de publicidade, conteúdo impulsionado, como políticos usam as redes, moderação e remoção de contas. Por conta disso, há muitos pontos polêmicos que precisarão ser analisados nos próximos meses.

Muitos especialistas alegam que o PL chancelando a formação de bolhas na internet e a desinformação sob o nome de "visão de mundo pessoal". Outros argumentam que os dispositivos previstos para remuneração de conteúdo jornalístico ainda estão muito vagos. E há os que defendam que as regras para garantir que moderações realizadas pelas plataformas respeitem um devido processo de notificação e contestação por parte dos usuários sejam mais claras!

Enfim, há muito debate pela frente. A expectativa do deputado Orlando Silva é a de que o seu relatório possa ser votado no plenário da Câmara ainda este ano. Mas ele mesmo reconhece que nessa reta final do ano, e ainda com o debate do orçamento previsto na pauta, restarão apenas duas semanas até que o Congresso entre em recesso.

"Não acredito em atropelo, até porque o texto terá que voltar para o Senado. Então votar agora ou no começo de fevereiro, que é quando o Senado efetivamente vai receber o texto, não muda muita coisa. Meu esforço máximo vai ser para que na semana que entra nós possamos consolidar o texto. Ele seja o mais consensual possível e passe pelo crivo dos líderes", diz Orlando Silva.

Embora hajam polêmicas insolúveis, na opinião do deputado, ele pretende que o texto encaminhado à votação seja convergente. "Vale a pena votar o texto como está, com o que já caminhamos até aqui? Na minha opinião, vale. Se nós dermos um passo na regulação já vamos estar dando uma grande contribuição para o debate e para apreciação de outros temas".