Justiça proíbe WhatsApp de compartilhar dados de brasileiros com a Meta

No decorrer do processo, segundo documentos vistos pela coluna, o app argumenta não haver urgência no caso, já que a regra mudou há três anos e passou pelo escrutínio de quatro autoridades públicas (PGR, Cade, Ministério da Justiça e ANPD). Esta última não só analisou o caso e descartou irregularidades como abriu nova frente de investigação a que o WhatsApp responde atualmente.

Em troca de mensagem com a coluna, o Idec classificou como a decisão como "grande vitória".

A Justiça corretamente impôs medidas para que consumidores sejam protegidos de abusos do WhatsApp. Com isso, temos uma boa sinalização de que o Poder Judiciário impõe ao WhatsApp que nos deixe de tratar como cidadãos de segunda classe e que tenhamos as mesmas proteções que na União Europeia
Camila Leite Contri, coordenadora do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec

Em nota, o WhatsApp afirmou que "utiliza dados limitados para executar seu serviço e manter os usuários seguros".

A atualização da Política de Privacidade em 2021 não expandiu a capacidade do aplicativo de compartilhar dados com a Meta e não impactou a maneira como milhões de pessoas se comunicam de forma privada com amigos e familiares. O WhatsApp cooperou com as autoridades competentes sobre esse assunto nos últimos três anos e continuará avaliando as medidas legais cabíveis para evitar qualquer impacto aos usuários e empresas que confiam no aplicativo diariamente WhatsApp

foi procurado, mas ainda não se manifestou. Esta coluna será atualizada quando isso ocorrer.

O mérito da ação ainda não foi analisado. MPF e Idec pedem ainda que o WhatsApp pague R$ 1,7 bilhão pelos danos gerados aos brasileiros.

As organizações incluíram na ação a ANPD (Autoridade Nacional de Proteçao de Dados) por considerarem que ela foi complacente com o app e tornou sigiloso o processo contra a plaforma.

Por que é importante?

Ainda que bilionária, a multa é dinheiro de pinga para a Meta -equivale a menos de um dia de faturamento, de US$ 36,4 bilhões no primeiro trimestre. História bem diferente é obrigá-la a fornecer o WhatsApp a quem não concordar com a política de privacidade e proibir o compartilhamento de dados com os outros apps do grupo. E são dois os motivos.

A própria Meta explica o primeiro:

Se estivermos impedidos de partilhar dados entre os nossos produtos e serviços, isso poderá afetar a nossa capacidade de fornecer os nossos serviços, a forma como os prestamos ou nossa capacidade de direcionar anúncios, o que poderia afetar adversamente nossos resultados financeiros
Meta, em balanço financeiro do primeiro trimestre de 2024

O segundo é ainda mais fundamental. Ainda que sua participação esteja crescendo muito, o WhatsApp não responde por 0,05% da receita da Meta. Por outro lado, seus 2,7 bilhões de usuários, mais de 50% da população mundial conectada, são uma mina de ouro. Torná-los rentáveis, porém, exige um esforço tremendo.

Na Meta, é crucial não só calcular quantas pessoas usam Instagram, Facebook e WhatsApp, mas saber quem elas são. O processo é complicado, pois é preciso descobrir se o Marquinhos de uma plataforma é o Mark que tem conta em outra. Feito isso, ela direciona publicidade com base nos interesses demonstrados pelo Marcos.

Para isso, leva em conta o nível de atividade dos perfis. Só que o WhatsApp é uma treta à parte, pois a criptografia das mensagens impede saber o teor da interação. O jeito é considerar dados relacionados ao número de telefone e ao aparelho celular. Sem eles, a coisa fica bem difícil. Pode ficar ainda pior porque a ação do MPF embaralha um pouco as coisas. Não se sabe se a ideia é reverter apenas as mudanças de 2021 ou aquelas implantadas em 2016, essas, sim, que promoveram uma maior integração entre WhatsApp e Meta.