AGU valida multa de R$ 39 milhões aplicada à Embratel por descumprir metas de qualidade

As multas de cerca de R$ 39 milhões aplicadas à Embratel pelo descumprimento de metas de qualidade da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tiveram a validade comprovada pela Advocacia-Geral da União nesta quarta (10). A penalidade foi imposta pelo descumprimento das metas mínimas de qualidade na prestação dos serviços aos seus usuários.

A Embratel havia recorrido à Justiça alegando a ocorrência de prescrição nos processos punitivos, ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa no âmbito administrativo e excesso na penalidade.

Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto a Agência (PFE/Anatel) “não houve prescrição, pois os processos administrativos não ficaram paralisados por mais de três anos sem despacho”.

Além disso, os procuradores federais destacaram que as medidas foram aplicadas seguindo os parâmetros estabelecidos na legislação que regula o setor.

Na sentença, a 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da Embratel. A corte destacou ainda que “se o serviço é defeituoso, a prestadora responde pelo vício e não pode eximir-se de atingir os objetivos contratuais repassando a outrem projeção que por ela deveria ter sido feita”.