Sky e Claro TV são proibidas de cobrar ponto extra de TV por assinatura no Mato Grosso

As operadoras de TV por assinatura Sky e Claro foram proibidas pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso de cobrarem taxas adicionais para a instalação de ponto extra em todo o estado. A decisão foi fruto de ACPs (Ações Civis Públicas) impetradas no órgão de justiça no fim da semana passada.

De acordo com as reclamações que constam no processo, as operadoras cobravam mensalidade por ponto adicional e, em alguns casos, acabavam “maquiando” a cobrança do ponto extra chamando-as com outros nomes como “Aluguel de Equipamento Adicional” e “Serviço de Decodificação Satelital”.

Consultada pela reportagem, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informou que é proibida a cobrança de mensalidade por ponto extra. No entanto, a operadora pode cobrar pela instalação do ponto, manutenção (quando solicitada pelo cliente) e pelo decodificador (neste caso, a empresa deve oferecer a opção de venda, comodato ou aluguel do aparelho). Neste link do site da Anatel, é possível ter mais detalhes sobre o que as operadoras podem cobrar.

Na decisão da Defensoria Pública do Mato Grosso, é ainda ressaltado que o contrato de adesão de ambas as operadas contêm “abusos”. No caso da Sky, a cláusula 11ª informa que “poderá haver cobrança mensal do aluguel do decodificador/receptor e do Cartão Digital de Acesso (...) poderá ser cobrado o valor de ativação e instalação, por Sistema Opcional (...) Em qualquer das modalidades de contratação do Sistema Opcional poderá ser cobrado mensalmente o Cartão Digital de Acesso".

Consultada pela reportagem, a Sky alega que não efetua cobrança pela programação nos pontos adicionais e que não é obrigada a fornecer equipamentos adicionais sem custo. “Todas as cobranças realizadas pela Sky estão em conformidade com as normas e súmulas da Anatel. A Justiça Federal, inclusive, já reconheceu a legalidade da cobrança realizada pela Sky.”

No contrato da Claro TV,  a cláusula 16ª, que diz respeito a cobrança de ponto extra, ressalta que a disponibilidade do equipamento decodificador será feita via pagamento mensal. Procurada pela reportagem, a Embratel, responsável pela Claro TV, informou que enviaria em breve uma nota de esclarecimento.

Caso as companhias vendam pontos adicionais, elas terão de pagar uma multa diária que varia entre R$ 10 mil e R$ 20 mil.

"Uma vez disponibilizado o sinal ao consumidor, a instalação de um 'ponto extra' não acarreta qualquer acréscimo na prestação do serviço público outorgado mediante concessão à operadora, já que a finalidade do serviço está satisfeita, pela entrega do sinal ao assinante", disse Olzanir Figueiredo Carrijo, defensora pública.

(Com Defensoria do Estado do Mato Grosso)