Dilma afirma que Marco Civil da Internet serve de exemplo para o mundo

A presidente Dilma Rousseff comentou nesta segunda-feira (28), no programa semanal “Café com a Presidenta”, a aprovação do Marco Civil da Internet, que foi sancionado por ela na semana passada durante o evento Netmundial, sobre a governança da internet. Segundo ela, o Brasil tem agora um instrumento efetivo para garantir a liberdade de expressão, o respeito aos direitos humanos na internet e também a privacidade das pessoas e das empresas.

“O Brasil está na vanguarda dessa legislação, porque somos o primeiro país do mundo a ter uma lei que consolida a internet como espaço livre e democrático, o que é essencial para a participação social, para a inovação e, principalmente, para o exercício da cidadania”, disse.

Dilma acrescentou que o Marco Civil foi saudado no NetMundial, realizado em São Paulo, como um exemplo para o aperfeiçoamento e a democratização da governança global da internet e para torná-la cada vez mais aberta, multissetorial, multilateral, democrática e transparente. “Esses são objetivos com que o mundo tem de se preocupar imediatamente, face aos inaceitáveis e condenáveis episódios recentes de monitoramento e espionagem na rede.” 

A presidente informou que os dados dos usuários da internet colhidos no Brasil têm de ser protegidos, ainda que estejam armazenados em outro país.

“Com a nova lei, não importa se a empresa é brasileira ou estrangeira ou se os dados estão armazenados aqui ou fora do país. Para todos os dados coletados no Brasil vale a lei brasileira, e os direitos do usuário da internet têm que ser respeitados. Com isso, a partir de agora, qualquer cidadão que tiver os dados utilizados e divulgados sem a sua expressa autorização pode recorrer à Justiça para exigir a proteção de direitos.”

O marco garante, segundo Dilma, que os direitos offline terão de ser os mesmos garantidos ao cidadão online.

“O Marco Civil da Internet também traz uma regra específica para a retirada de imagens não autorizadas contendo, por exemplo, cenas de pedofilia e cenas de nudez. Aliás, esse é um problema que atinge, sobretudo, as mulheres, vítimas do furto de dados ou mesmo de vingança praticada por um ex-parceiro, um ex-companheiro.”

Ela lembra que, nesse caso, a pessoa que tiver sua intimidade indevidamente exposta poderá solicitar diretamente ao responsável pelo site a imediata retirada das imagens do ar. Se isso não acontecer, esse site responderá civil e criminalmente, junto com o autor da postagem. 

Dilma também comemorou a neutralidade da rede, que determina o tratamento igualitário para todo tipo de conteúdo na internet.

“A neutralidade impede que provedores de conexão privilegiem o acesso a determinados sites e serviços em razão de acordos econômicos. Se isso fosse permitido, o sucesso de um site ou de um serviço na internet passaria a depender do poder econômico de seu responsável, e não de sua qualidade. O poder de escolher o que quer acessar na internet é do usuário, seja ele rico, pobre ou mediano, e não da empresa que está vendendo a conexão.”