Câmara permite Uber e isenta placa vermelha; cidades terão que regulamentar

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (28) que aplicativos de transporte privado, como Uber, 99 e Cabify, serão isentos de placa vermelha, mas terão regulamentação de municípios. A palavra da Câmara é final e segue para análise de Michel Temer (PMDB), que terá 15 dias para referendar ou vetar (na totalidade ou em parte) a regulamentação. 

Se o presidente Michel Temer decidir vetar totalmente ou em parte a regulamentação, haverá uma sessão conjunta entre Câmara e Senado para analisar o veto.

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Mais cedo, houve uma reunião entre líderes partidários em busca de um consenso sobre o projeto. Assim como já havia ocorrido no Senado, não houve acordo entre as diferentes vertentes – por isso, as emendas e o projeto seguiram para votação normalmente. A grande polêmica girou em torno da “autorização” por parte dos municípios. 

Na prática, a Câmara referendou a decisão do Senado em duas emendas favoráveis aos aplicativos. Uma delas isenta os carros de terem placa vermelha (como táxis, que define veículos de aluguel e inicialmente proibiria os carros de apps de circularem), afirma que o motorista não precisa ser dono do veículo e retira a proibição de placas de outros municípios circularem entre cidades.

A outra emenda do Senado favorável ao transporte alternativo envolve a extinção de uma licença municipal para motoristas – uma espécie de “alvará”, como nos táxis. Se a Câmara voltasse para a necessidade da autorização, a Uber estaria praticamente proibida em todas as cidades do país sem alvará.

A única emenda do Senado rejeitada pela Câmara foi a que retirava a autonomia dos municípios para regulamentar os aplicativos. Sendo assim, cada cidade terá poder para fazer exigências aos carros de apps  - e poderão controlar os aplicativos em seu território, como colocar um número de carros máximo. Não fica claro, contudo, se as prefeituras poderão exigir localmente placa vermelha ou até proibir os aplicativos - essa questão pode virar algo judicializado no futuro. 

Em sua fala, o relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), disse que os deputados deveriam rejeitar a emenda do Senado que retira o poder das prefeituras. Contudo, as duas outras emendas (placa vermelha e necessidade de espécie de “alvará”) deveriam ser mantidas. Foi o que ocorreu. 

“Essa regulamentação específica é uma autorização prévia, se for aprovada sem o texto que o Senado aprovou eles ficam automaticamente proibidos. Vamos deixar mais de 500 mil famílias sem renda. Isso tenta proibir os apps de forma direta, precisamos manter o texto do Senado”, pediu.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do PL 5587/2016, defendeu que todas as emendas do Senado deveriam ser rejeitadas para que houvesse controle sobre apps como a Uber.

“Não basta a regulamentação, pois a prefeitura pode ser questionada sem a autorização federal. Temos que resolver isso hoje. Aí o número de carros tem que ser discussão local, não há o que se falar de burocracia”, exaltou.

Apps comemoram decisão

Os aplicativos festejaram a decisão da Câmara de aprovar duas das emendas feitas pelo Senado. A Uber aponta que sempre defendeu uma "regulamentação moderna" para o serviço e que o novo texto ouviu a voz de brasileiros. "Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda", conta a companhia. 

A 99, por sua vez, disse que considera o resultado da votação uma "vitória para a sociedade brasileira" e uma "resposta à altura dos milhares de motoristas e passageiros que foram às ruas exigir seus direitos". 

A companhia diz que o texto é equilibrado ao retirar pontos que, em sua visão, inviabilizariam os apps e causariam mais burocracia. "O projeto promove o controle de qualidade e segurança do serviço através da tecnologia e, ao mesmo tempo, permite aos municípios continuar a regulamentar o serviço como já acontece em São Paulo, Curitiba, Vitória e Brasília, por exemplo", explica. 

Já a Cabify afirma que a Câmara trouxe o Brasil para a "vanguarda da regulamentação de serviços de transporte individual de passageiros". A empresa espera que o presidente também "ouça a população" para aprovar o texto do Congresso. Para o app, o texto final foi "equilibrado". 

Entre as medidas festejadas, estão a saída da exigência da placa vermelha, de autorização específica como alvarás, da obrigatoriedade dos motoristas serem proprietários de veículos e de carros serem da cidade que operam. 

Idas e vindas da lei

A regulamentação dos aplicativos de transporte é fruto de uma proposta do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a PL 5587/2016. O parlamentar criou um texto que admite a existência dos apps de transporte, mas que foi aprovado inicialmente na Câmara com uma série de medidas que deixavam o serviço mais parecido com os atuais táxis e praticamente inviável em sua atual forma.

Entre as emendas aprovadas inicialmente na Câmara, estava a obrigatoriedade de placa vermelha nestes carros e de que o motorista seja o proprietário do veículo. Além disso, a Câmara definiu que os municípios teriam o controle para autorizar ou não apps como Uber em seu território – fazendo até suas próprias regulamentações e proibições.

Esse texto foi bastante criticado pelas empresas de aplicativos e por parte da população usuária do serviço. Após grande pressão, o Senado formulou um substitutivo que agradou as companhias como Uber, 99 e Cabify.

Neste substitutivo, foi retirada a obrigatoriedade da placa vermelha e admitiu-se que este serviço é feito por motoristas privados, não sendo um serviço público. O Senado ainda retirou a necessidade de propriedade do veículo e de autorização da prefeitura para o serviço funcionar - cabe a ela apenas a fiscalização. Este texto final foi analisado pela Câmara nesta quarta (28).

Elementos relativos à segurança do passageiro e do motorista estão presentes nos dois textos. 

Uber x táxis

A polêmica entre apps como Uber e taxistas começou desde que o serviço passou a existir no país. No início, houve até agressões de motoristas de táxis à categoria rival em ruas pelo país – atualmente, ambas as categorias operam pacificamente na maioria das cidades. Os taxistas, contudo, acusam apps como Uber de fazer uma concorrência desleal.

Segundo a Uber, a empresa tem 500 mil motoristas em todo o Brasil ganhando renda por meio do aplicativo. Nesta semana, a empresa divulgou que atingiu um bilhão de viagens desde que começou a operar por aqui, com 20 milhões de usuários ativos. A companhia diz ainda ter pago R$ 971,8 milhões em impostos.