Comissão do Senado aprova novo marco de telecomunicações

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou o novo marco regulatório do setor de telecomunicações. O projeto de lei foi aprovado por 7 votos a 3 e segue agora para o plenário do Senado.

O relatório do Projeto de Lei da Câmara 79/2016 foi apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), com poucas alterações e apenas ajustes de redação do texto aprovado pelos deputados. O relatório havia sido lido na semana passada.

O projeto de lei atualiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite que as empresas que fornecem serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, em que há preços livres, já praticado nos serviços de telefonia celular, TV por assinatura e internet.

VEJA TAMBÉM:

• Nova taxa? Anatel estaria cobrando R$ 200 em eletrônicos não-homologados
• Sinal ruim? Falta de licença para antena de celular faz SP perder R$ 600 mi
• Por ter derrubado sua chamada, TIM deve pagar R$ 50 milhões de indenização

Atualmente, Oi, Vivo e Embratel (Claro) operam sob o regime de concessões, em que há definição de tarifas e obrigações de investimentos em universalização do serviços através de orelhões. As empresas que aceitarem migrar poderão ficar com os bens reversíveis das concessões, estimados em cerca de R$ 20 bilhões, mas, em troca, deverão realizar investimentos de mesmo valor na expansão das redes de banda larga.

Em 2015, a Câmara aprovou o projeto de lei, relatado pelo deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Na época, ele tramitou de forma expressa em uma comissão do Senado, sem passar pelo Plenário, e foi enviado à sanção presidencial pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-RN), em 2016.

Senadores da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o retorno do projeto à Casa. Passados quase dois anos, apenas agora a proposta foi aprovada.

Na semana passada, o senador Humberto Costa (PT-PE) havia pedido vista na comissão. Ele apresentou um voto em separado, propondo um outro cálculo para o valor dos bens reversíveis da concessão, que incluísse todos os ativos usados vinculados à concessão, e não apenas os usados para o serviço de telefonia fixa.

O relatório aprovado também permite a renovação ilimitada de licenças de frequências e posições orbitais e o uso dos recursos recolhidos em fundos setoriais para banda larga. Hoje, o uso do dinheiro está restrito à telefonia fixa e orelhões, mas tem sido usado para reduzir o déficit primário.