É lei: Google Maps e Waze terão que alertar sobre áreas de risco no RJ

Se você estiver na cidade do Rio de Janeiro e utilizar apps como o Google Maps e o Waze para se guiar, passará a receber alertas caso esteja circulando em uma área considerada "de risco".

Uma lei sancionada na última terça-feira (8) pelo prefeito da cidade, Marcelo Crivella (PRB), passa a obrigar aplicativos de mapas e navegação a alertarem seus usuários sobre as regiões consideradas como as mais perigosas da cidade. 

De acordo com o texto da lei, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (MDB), os critérios para determinar quais áreas são de risco ou não virão de informações obtidas junto à Secretaria de Segurança Pública e também a órgãos e entidades públicas e privadas especializadas em segurança pública. 

Ao menos em tese, serão consideradas regiões de risco locais com conflitos, com incursões policiais permanentes e áreas com um grande número de assaltos, roubos e furtos. 

Diversos casos de violência envolvendo pessoas que entraram por engano em regiões perigosas ocorreram nos últimos e motivaram a criação dessa lei. O mais recente ocorreu no mesmo dia da sanção, quando dois policiais militares foram baleados após entrarem na comunidade Jardim Novo, na Zona Oeste da cidade, enquanto navegavam usando um aplicativo do tipo. 

Decisão controversa

UOL Tecnologia entrou em contato com juristas para comentarem essa lei. De cara, um dos aspectos que gerou preocupação é sobre até que ponto o poder público municipal pode legislar sobre um tema que vai além de suas competências. 

"O governo municipal deve legislar apenas sobre assuntos locais, não sobre temas como policiamento ostensivo e segurança pública. O que essa lei faz, na minha visão, viola as competências municipais", afirma Pablo Cerdeira, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ (Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro).

Quem também vê problemas nessa lei é o professor de Direito Constitucional, Daniel Lamounier. "É uma lei que trata sobre informática e, de acordo com o inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal, quem tem a competência legislativa sobre essa questão é a União", diz. 

Esse é um caso diferente, por exemplo, do Uber. "No caso dos aplicativos de transporte, há uma lei federal que permite ao município legislar sobre o tema", diz Cerdeira. "No caso da segurança, eu acho bastante questionável a competência do município para tratar do assunto. Até porque quem detém os dados é o governo estadual", complementa. 

Qual o critério?

Outro ponto que levanta dúvidas é quais os critérios que serão usados para determinar se uma área é ou não de risco. "Qual é o conceito de 'área de risco'? Nós não sabemos, não é algo que tem uma definição. Pode ser que para um aplicativo, uma área que tenha cem assaltos seja de risco e, para outro, não", diz Cerdeira. 

Para Lamounier, as empresas responsáveis pelos aplicativos também podem ter problemas com essa legislação. "A forma que a cidade do Rio de Janeiro agiu legislativamente acaba por repassar um ônus às empresas de tecnologia que é da própria administração pública. Imagine que, após o compartilhamento das informações, uma empresa não inclua as informações e um usuário acabe entrando em uma área de conflito e sofre violência. Esse usuário demandará judicialmente contra a empresa de tecnologia a exigir indenização", diz.

Já Cerdeira alerta que a lei também poderá gerar impactos econômicos. "É preciso avaliar o impacto econômico. Uma área tida como 'de risco' pode fazer com que o comércio local seja prejudicado ou, ainda, o valor dos imóveis despenquem", pondera.

Ambos os juristas concordam, no entanto, que é interessante que a população tenha acesso mais detalhado a informações relacionadas à segurança pública. "Seria melhor convidar as empresas para uma atuação colaborativa, não impositiva", diz Lamounier. 

"Seria muito mais interessante que a administração pública passasse a tornar pública informações mais detalhadas sobre criminalidade, o que poderia ser usado para diversos fins, do funcionamento dos aplicativos até a realização de estudos acadêmicos sobre o tema", conclui Cerdeira. 

UOL Tecnologia entrou em contato tanto com a Google quanto com o Waze para que as empresas comentassem o tema. Em ambos os casos, as empresas disseram que não iriam se pronunciar sobre o assunto.