Governo Bolsonaro tira das prioridades satélite para ampliar internet

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), apresentou as 35 metas tratadas como prioritárias para os 100 primeiros dias do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). 

Para a área de ciência e tecnologia, o governo federal deixou de fora uma ação que o próprio ministro Marcos Pontes, ministro de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC), já havia classificado como prioritária: o destravamento do satélite geoestacionário da Telebras para, enfim, ofertar internet e ampliar o acesso à banda larga.

Os temas foram divulgados nesta quarta-feira (23) já com a indicação de qual ministério deve conduzi-los. Para a pasta liderada por Pontes foram apontadas duas ações classificadas como prioridade: 

• Implantação do Centro de Testes de Tecnologia de Dessalinização (Ciência e Tecnologia)
• Programa Ciência na Escola

A lista não coincide com os planos estipulados por Pontes, em entrevista publicada pelo site do Governo Federal no dia 9 de janeiro.

Nós trabalhamos em três frentes nesses primeiros 100 dias. A primeira delas é, junto com outros ministérios, uma ferramenta de suporte técnico para desenvolvimento de sistemas ou testes de sistemas para dessalinização.

Quando perguntado sobre suas declarações a respeito da disseminação da banda larga, o ministro afirmou que essa era sua segunda meta para o início da gestão.

Essa é a nossa segunda frente de trabalho. Nós temos um satélite em operação, que nós precisamos agora dar estrutura de solo. Havia algumas travas jurídicas em torno do desenvolvimento dessa estrutura. Nós temos trabalhado para destravar esses problemas (...) para que a gente possa instalar a infraestrutura necessária para levar a banda larga.

Por fim, indicou a última meta:

E um terceiro projeto, também de prioridade neste começo agora, (...) é levar ciência e tecnologia para o ensino fundamental, para o ensino médio.

Em que pé está o satélite?

A reportagem questionou o MCTIC sobre a retirada do destravamento do satélite da lista de prioridades da pasta, mas ainda não recebeu uma resposta.

O ministro citou a resolução dos entraves jurídicos ao satélite justamente no momento em que a situação caminhava para um desfecho. 

As "travas jurídicas" citadas por Pontes aos poucos está ficando para trás. Foram elas as responsáveis por quase dois anos de uso vagaroso do satélite, que possui vida útil de 18 anos. 

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O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou em novembro do ano passado que os dois contratos relacionados ao satélite são lícitos, mas pediu alguns ajustes no acordo entre Telebras e a norte-americana Viasat. Como o prazo termina em 6 de fevereiro, é neste ponto em que o trâmite está. 

Após consumir R$ 2,78 bilhões em recursos públicos, o SGDC foi lançado rumo ao espaço em maio de 2017. Desde então, o que era para ser uma arma do Brasil contra a falta de conexão virou uma história de idas e vindas de decisões judiciais.

Parceria entre Ministério da Defesa e a Telebras, o SGDC é compartilhado por civis e militares. O Exército usa 30% da capacidade do equipamento para conectar suas instalações, como postos de fronteira.

Com o restante, a empresa de capital misto atende diversos órgãos do governo federal. É essa fatia que está enrolada no imbróglio.

O negócio foi configurado para que a Telebras contratasse uma operadora, responsável por instalar a infraestrutura de rede em todo o Brasil -- sem isso, não há como receber e distribuir o sinal do satélite. Em contrapartida, ela pode explorar a capacidade não utilizada para ofertar seus próprios serviços de banda larga.

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Há dois acordos diferentes sendo questionados. Se, por um lado, o MCTIC contratou a Telebras para tocar o programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac), que leva internet a estruturas federais; por outro lado, a Telebras contratou a Viasat para operar o satélite. Os dois negócios estão conectados porque é com o satélite que a estatal atende o MCTIC.

Logo de cara, a escolha da companhia norte-americana foi questionada por empresas brasileiras, que alegaram terem sido deixadas de fora ilegalmente e até que a contratação de uma estrangeira poderia colocar a soberania nacional em risco. Elas levaram a reclamação à Justiça ainda em 2017 e a questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo, decidiu em julho do ano passado que o contrato com a Viasat era legal e liberou a ativação, até então congelada, de pontos de acesso em escolas e postos de saúde. Pediu ao TCU que analisasse os termos do acordo. Em outra frente, empresas brasileiras de telecomunicação pediram que o órgão averiguasse o arranjo entre Telebras e MCTIC por acreditarem que a empresa deveria ter concorrido com outras companhias em uma licitação pelo contrato de R$ 633 milhões.

O TCU pediu modificações apenas no contrato entre Telebras e Viasat, mas julgou que os dois acordos foram feitos dentro da lei.

Como a briga judicial paralisou a instalação de novas conexões para atender ao Gesac, a Viasat teve de adiar os planos de oferecer seus serviços comerciais de internet via satélite.

A empresa norte-americana espera começar a oferecer seus serviços de internet duas semanas após a decisão do TCU.