Fim da guerra de liminares? STF veta proibição de apps como Uber e 99

A discussão entre apps como Uber e táxis já parece distante, mas os aplicativos tiveram mais uma vitória decisiva nesta quarta (8). O Supremo Tribunal Federal (STF) vetou que municípios proíbam aplicativos de mobilidade como Uber, 99, Cabify e outros. A decisão oferece mais legalidade às plataformas e motoristas no Brasil.

Em julgamento no plenário, os ministros entenderam que antigas leis de Fortaleza e São Paulo são inconstitucionais e não poderiam barrar a atividade dos aplicativos.

Na prática, a decisão pode criar um precedente para o fim das guerras de liminares entre municípios e empresas ou motoristas de aplicativos - enquanto uma cidade proibia, condutores e apps buscavam na Justiça a tentativa para seguir praticando a atividade.

Além disso, o julgamento do STF pode servir também como base para a abrangência das regulamentações municipais sobre aplicativos. As cidades poderão fiscalizar a prática e criar normas, mas não proibir a circulação de carros privados dos apps.

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Votaram em unanimidade a favor da liberação dos aplicativos os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli - Celso de Mello não esteve presente no julgamento.

Apesar do resultado proclamado, o STF não finalizou a tese sobre o julgamento que vai balizar o poder de regulamentações dos municípios e futuras decisões judiciais. Na tese inicial dos relatores, o município estaria vetado, por exemplo, de exercer ação anticompetitiva contra apps - como limitar o número de carros e fixar preços. Os ministros suspenderam a formulação da tese para esta quinta (9), mas o resultado do julgamento foi mantido.

Cidades x apps

O julgamento do STF tinha como ponto principal duas tentativas de proibição de aplicativos, uma em Fortaleza e outra em São Paulo. Na capital cearense, uma lei local havia proibido o meio de transporte privado sem permissão legal, o que foi questionado no STF pelo PSL (Partido Social Liberal) - atualmente, inclusive, os aplicativos já são regulamentados por outra lei no município.

Já outro projeto de lei de São Paulo feito em 2015, de autoria do vereador ligado aos taxistas Adilson Amadeu (PTB), também buscava proibir a circulação de veículos de aplicativos na capital. Na época, o TJ-SP afirmou que a lei era inconstitucional e a Câmara recorreu ao Supremo, o que gerou uma guerra de liminares na capital.

O Uber foi regulamentado em São Paulo por decreto do então prefeito Fernando Haddad (PT) e agora tem uma nova regulamentação feita pelo prefeito Bruno Covas (PSDB).

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O STF iniciou este julgamento em dezembro de 2018, quando Barroso e Fux deram voto favorável aos aplicativos. A ação foi suspensa, contudo, por pedido de vista do ministro Lewandowski.

Para justificar os votos, ministros lembraram que os apps têm fim privado, e não público - portanto, não pode ser coibido pelos municípios. Eles lembraram ainda que os apps são frutos da livre iniciativa e uma evolução das cidades permitida pela tecnologia.

Ministros ainda justificaram que existem estudos que mostram que a entrada da Uber não prejudicou tanto os taxistas, mas citaram que aplicativos e motoristas devem prestar serviço de qualidade e podem sofrer uma regulamentação - e posterior fiscalização.

Aplicativos de transporte privado já são permitidos no Brasil desde o início de 2018, após lei aprovada na Câmara e sancionada pelo então presidente Michel Temer (PMDB). Essa lei federal, contudo, deixou aos municípios o poder de regulamentar e de criar as próprias regras para aplicativos.

Decisão é comemorada por app

A decisão foi comemorada por aplicativos de transporte. Em nota enviada ao UOL Tecnologia a 99 afirmou que a decisão do STF traz "segurança jurídica" para o mercado, beneficiando passageiros e motoristas, além de fortalecer a livre iniciativa.

"(A decisão) deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade. "Um ambiente regulatório com normas claras e uniformes impulsiona o desenvolvimento de empresas de tecnologia e isso é benéfico para a economia do país", afirma a empresa.

Já a Cabify apontou que "preza, sempre, pelo bom e fluído diálogo com o Poder Público, a fim de que todas as regulamentações sejam desenvolvidas de forma a equilibrar os interesses de todos os participantes do negócio: municípios, usuários, motoristas parceiros e empresas de aplicativo,"

A Uber, por sua vez, avalia que a decisão faz com que municípios que optarem por regulamentar as plataformas sejam impedidos de contrariar ou estabelecer requisitos adicionais do que os criados pela lei federal. Para a empresa, o parecer do STF garante aos motoristas parceiros o direito de exercer a atividade e aos usuários o direito de escolha.

"Com a decisão, foram afastadas medidas que contenham restrições à entrada de pessoas na atividade, como número máximo de motoristas parceiros, autorizações prévias como alvarás e exigência de placas de cidades específicas", diz a Uber.

Julgamento em meio a greve

A decisão do STF ocorre em meio a uma greve de parte de motoristas de aplicativos no Brasil. Os condutores, aproveitando o IPO do app na Bolsa de Nova York, exigem melhores ganhos e também mais segurança para a categoria.