Como a França declarou 'guerra' a robôs que analisam decisões judiciais

Plataformas de inteligência artificial já fazem bem mais do que entender como você se comporta nas redes sociais ou executar tarefas no seu celular. No Judiciário, esses robozinhos, por um lado, já indicam a juízes se devem soltar ou manter presos pessoas suspeitas de terem cometido algum crime e, por outro, analisam decisões judiciais para dar uma mãozinha a advogados.

Parece tudo muito moderno, mas a França quer colocar um ponto final nessa história. O país se tornou o primeiro do mundo a criar uma lei para colocar na cadeia quem tornar públicas análises feitas a partir de decisões de juízes. Isso gerou preocupação não só no meio tecnológico, mas também entre escritórios de direito e startups que prestam serviços jurídicos, afinal, pode levar alguns advogados para a cadeia.

O assunto preocupa inclusive advogados brasileiros porque a Europa costuma servir de modelo para legisladores brasileiros. Exemplo disso é como o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), legislação que assegura a privacidade às informações pessoais dos cidadãos europeus, influenciou diretamente a brasileira Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em agosto de 2020.

A polêmica toda ocorre porque bancas de advogado e principalmente as startups jurídicas, as chamadas "legal tech", já usam robozinhos que averiguam as decisões de um magistrado. O objetivo é entender qual deve ser sua tendência em determinadas situações. Assim, fica mais fácil adotar uma estratégia que melhor se encaixe no perfil de cada juiz.

Renato Ópice Blum, professor de direito digital do Instituto de Pesquisa e Ensino (Insper) e das Faculdades Armando Alvares Penteado (Faap), explica que a França já havia criado outras leis que proibiam a divulgação das conclusões desses sistemas analíticos. A novidade agora é a ameaça de prisão.

A descrição de quais condutas podem ser punidas dessa forma está no artigo 33 da Lei de Reforma da Justiça, que foi aprovada recentemente no país. A legislação diz o seguinte:

Os dados de identidade dos magistrados e dos membros do poder judiciário não podem ser reutilizados com a finalidade ou o efeito de avaliar, analisar, comparar ou prever as suas práticas profissionais reais ou alegadas

Também sócio do escritório Ópice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof, o especialista em direito digital diz que a comunidade jurídica francesa avalia dois cenários para continuar usando os robôs sem correr o risco de ir parar na cadeira:

• retirar os nomes dos juízes dos processos e analisar apenas o conteúdo de suas decisões ou;
• manter as conclusões extraídas das plataformas de inteligência artificial apenas dentro dos escritórios.

Para Ópice Blum, a iniciativa da França não chega a ser uma guerra contra a inteligência artificial no meio jurídico, mas com certeza coloca o país na vanguarda de um movimento de ceticismo em relação a essa tecnologia.

Por ser uma tecnologia nova, isso pode ser trazer efeitos drásticos
Renato Ópice Blum, advogado

Para ele, a decisão francesa vai na contramão do que ocorre nos Estados Unidos e Reino, onde o sistema jurídico já assimilou inovações como a utilização de inteligência artificial para simplificar algumas tarefas. Não à toa, alguns tribunais, com o de Nova Jersey, já recorrem a plataformas para ações complexas, como decidir se um suspeito sai em liberdade ou permanece em custódia.

No Brasil, robôs analistas como estes já estão em atuação, mas não há notícia que magistrados já sejam auxiliados por eles. O Tribunal de Contas da União (TCU) que, apesar do nome não é uma corte judicial, e sim um órgão de controle, usa alguns deles. Há robozinhos que leem editais de compras ou contratações públicas e dizem aos analistas quais são os pontos preocupantes e que sugerem modificações em textos.

Ópice Blum acredita que o exemplo francês pode inspirar legisladores de outros lugares, como os do Brasil.

O escritório do qual ele faz parte já possui análises automáticas de documentos jurídicos, o que o advogado não classifica como o uso de plataformas de inteligência artificial, mas sim "uma forma de estruturar alguns instrumentos do direito, como recursos repetitivos e súmulas vinculantes".

Eu até queria ter um sistema que pudesse fazer essa previsão [do comportamento de um juiz], mas a gente só está pesquisando ainda
Ópice Blum

A decisão francesa pode também desestimular uma integração entre direito e tecnologia que vem surgindo, diz, justamente em um momento em que profissionais de áreas ameaçadas tentam se atualizar para continuar relevantes no mercado de trabalho do futuro, dominado por plataformas inteligentes.