Monitoramento de celular para combate a covid-19 escorrega feio em 5 pontos

O monitoramento feito a partir dos dados dos celulares dos brasileiros pode ajudar a incentivar o isolamento social, mas pode deixar um "legado de estado de vigilância" se erros importantes no modo como as coisas estão sendo feitas não forem solucionados. A avaliação foi feita a pedido de Tilt por especialistas em proteção de dados pessoais, que elaboraram um relatório com as melhores práticas no uso de informações no combate à covid-19 no mundo.

O monitoramento de dados de deslocamento foi adotado em diversos países, mas por aqui os pesquisadores apontam falhas como:

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• Falta uma data clara para acabar;
• Faltam técnicas que evitem a identificação das pessoas;
• Faltam freios institucionais bem definidos;
• Há muitas lacunas de transparência.

O Governo de São Paulo criou o Simi (Sistema de Monitoramento Inteligente) em parceria com as operadoras de telecomunicação Claro, Oi, Vivo e TIM. Por meio da triangulação do sinal de antenas de celular, a plataforma identifica quem se afasta a 200 metros de casa. Com isso em mãos, elabora o índice de isolamento social nas maiores cidades do Estado.

No Governo Federal, uma ideia semelhante chegou a ser anunciada pelo ministro Marcos Pontes, do MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação), mas foi suspensa a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

A Prefeitura do Recife e o Governo de Santa Catarina firmaram parceria com a In Loco, empresa de geolocalização que acompanha o descumprimento da quarentena por meio de dados abertos de celular.

Diante de tantas iniciativas locais, os pesquisadores da organização social brasileira Data Privacy Project traçaram cinco passos cruciais para que gestores públicos criem programas que estejam dentro da lei. Com base nesses parâmetros, eles analisaram os deslizes dos vários programas de monitoramento brasileiros.

Passo 1: o uso dos dados das pessoas é mesmo necessário? Está dentro da lei?

"O primeiro passo é a fundamentação do ato decisório, ou seja, mostrar se há evidência científica de que essas medidas funcionam, se tira gente da UTI, se achata a curva [de mortes por coronavírus]. Ou seja, mostrar que a ideia não veio da cabeça do gestor", explica Rafael Zanatta, do Data Privacy e ex-Idec.

Outro ponto é criar um arcabouço legal para os projetos. A lei federal da quarentena (lei nº 13.979) até traz alguma previsão de como o acesso a dados pode ser feito, mas os especialistas entendem que os governos regionais deveriam editar legislações sobre seus programas específicos e detalhar o uso dos dados para a saúde, por quanto tempo o acesso vai durar e as condições em que a parceria com empresas será feita —e nenhum deles fez isso.

O estado só pode limitar nossas liberdades constitucionais se tiver amparo legal, por meio de um ato normativo, lembra Zanatta.

Passo 2: o programa tem um objetivo específico?

Os monitoramentos deveriam ser empregados com um objetivo específico, como diminuir a lotação de UTIs ou fomentar ações mais bem definidas para, por exemplo, manter o isolamento social. O argumento dado pelos governos de que a coleta da geolocalização dos celulares é uma ferramenta para combater a covid-19 é considerado vago pelos especialistas. Por isso, todos falham também nesse quesito.

Zanatta dá um exemplo de como um desses programas poderia ser detalhado:

• Pessoas infectadas ingressariam voluntariamente, ao baixar um app, no rastreamento feito, por exemplo, por Google e Apple;
• Essas empresas então cruzariam os dados da movimentação do celular para achar os indivíduos com quem os infectados tiveram contato;
• A análise embasaria a criação de hospitais de campanha ou de UTIs nos lugares onde há maior probabilidade de abrigar focos de contaminação.

"Falar em combate à covid-19 é algo muito amplo. Se depois o governo dizer que esse dado é importante para fazer realocação de recursos, por exemplo, do Bolsa Família, a resposta automaticamente seria 'não'", explica.

Passo 3: há um prazo para o monitoramento acabar?

Os programas de monitoramento escorregam feio ao deixar em aberto um prazo para o fim da coleta e do processamento de dados.

"Toda a lógica da ação tem que ter começo, meio e fim. O dado vai ser coletado, processado e depois vai ser descartado. Espera-se que haja uma exclusão. Aqui deve haver uma linha bastante dura de que essa é uma política temporária, que tem data para acabar. Senão termos o que especialistas chamam de legado de vigilância", explica Bruno Bioni, cofundador do Data Privacy.

Não é fácil fixar esse fim quando o uso é numa pandemia, cuja duração é incerta, diz Zanatta. Mas há saídas, como condicionar o monitoramento ao período da quarentena ou estabelecer um prazo máximo para os dados serem deletados a partir do fim da emergência de saúde. Nada disso foi especificado pelos governos.

Esse cuidado foi tomado no Reino Unido, onde a agência de proteção de dados pessoais mandou o NHS (o "SUS" britânico) fixar uma data de validade para os dados usados em seu aplicativo. Na Itália, ocorreu a mesma coisa.

Passos 4: Quais os cuidados para proteger os dados das pessoas?

Outro ponto fundamental é a proteção à privacidade das pessoas. Os governos que adotaram o monitoramento afirmam que as informações são anonimizadas, ou seja, os dados de alguém são agregados ao de outros para não identificar ninguém. Assim, afirmam, não é possível saber nome, gênero e outros detalhes pessoais. Zanatta lembra, porém, que pesquisadores e jornalistas já conseguiram usar dados anonimizados para chegar à identidade de um indivíduo.

Uma alternativa seria o governo não usar os dados fornecidos diretamente por empresas de telefonia ou de geolocalização. Essas informações poderiam ser processadas por outras companhias, que aplicam uma camada de remoção de traços de identificação, e só então oferecidos ao poder público. Para comprovar a solidez dessa salvaguarda, uma amostra dos dados poderia ser aberta para ser testada pela comunidade de desenvolvedores.

Falar em anonimização como tem sido falado é mais um exercício de retórica para afastar a ideia de que não há tratamento de dados pessoas e para passar a falsa sensação de que não há risco
Rafael Zanatta

Passos 5: todos os processos são abertos, incluindo os códigos usados?

O último passo é garantir a transparência de todo o processo. Quanto a isso, o Governo Federal se saiu melhor, pois teve de apresentar documentos públicos a órgãos de controle, como a Advocacia-Geral da União. O monitoramento do governo de SP também abriu informações. Ainda assim, os governos estão derrapando muito, diz Zanatta. Até Cingapura, apontado pela comunidade internacional como autoritário, implantou um processo mais aberto do que os brasileiros e promoveu uma maratona hacker em todos os processos de monitoramento, que foram discutidos entre quem quisesse participar.

Desconfiança da população

Depois de acusações do vereador Carlos Bolsonaro e do deputado federal Eduardo Bolsonaro de que o monitoramento de celular implantado por João Doria em São Paulo era similar ao de regimes ditatoriais, o MCTIC congelou seu próprio programa a respeito, a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

Para Zanatta, a crítica se alimentou de uma cisma histórica da população em relação à capacidade do estado de estabelecer e cumprir limites às suas próprias ações.

"Faz sentido que a população tenha uma desconfiança tremenda, dada a baixíssima tradição do estado brasileiro de assumir esses princípios. Temos, no fundo, um problema de confiança. Aí não tem documento técnico que resolva."

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