Sem quórum, votação que pode afetar entregadores de apps em SP é adiada

A Câmara de São Paulo adiou nesta quarta (17) a discussão do projeto de lei que regulamenta a atividade de entregadores de aplicativos como iFood, Rappi, Uber Eats e Loggi. O PL 130/2019 exige licenças para os que usam motos, inclusive com necessidade de placa vermelha. As empresas donas dos apps criticam e apontam que o projeto pode diminuir drasticamente o número de entregadores na cidade.

A sessão foi encerrada por falta de quórum de vereadores, que se dividiram com alguns presentes de forma física no plenário e outros por teleconferência. Com apenas 23 vereadores "presentes", menos da metade, a sessão foi encerrada e uma nova foi convocada para a próxima terça. Não está clara ainda a data em que o app pode ser votado, já que depende do que os líderes colocarem na pauta da sessão.

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O PL é de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB), que inclusive não marcou presença na chamada para o quórum - mais cedo, ele estava no plenário físico da Câmara. O projeto está em primeira votação e precisa de maioria absoluta para avançar ou ser negado - ou seja, 28 vereadores.

As votações online realizadas nesta tarde foram marcadas por confusão, com vereadores declarando votos ao mesmo tempo e, por isso, não tendo o voto computado no painel eletrônico. Vereadores reclamaram que o painel eletrônico online é muito pequeno e não dava para saber se o voto havia sido contado.

Entenda o projeto

A ideia é usar leis estaduais e federais já existentes sobre motofrentistas e que valem só para empresas físicas para ampliar a regulamentação para os serviços oferecidos via apps.

As donas dos aplicativos dizem atuar como ponte entre profissionais e usuários, e argumentam que a nova lei pode tirar de circulação 42 mil dos 50 mil entregadores de São Paulo - segundo os apps e associação de motofretistas, apenas oito mil motoqueiros têm licença com placa vermelha para entregas atualmente.

Para o autor do projeto, a regulamentação poderia dar mais segurança a entregadores e responsabilidade aos aplicativos. "Em 2018, eu fui procurado por mais ou menos 500 motofretistas, dizendo que os apps não garantiam nenhum respaldo. Nossa lei é para o aplicativo dar respaldo e proteção a eles", disse ao Tilt.

Mais garantias?

Ao colocar os entregadores como motofretistas, Cristófaro prevê para a categoria emissão de licenças, revisões obrigatórias e o uso da placa vermelha. Também pensa em garantias como assistência médica, hospitalização e afins. Os apps não precisariam contratar os entregadores, mas na sua visão, eles estariam cobertos pela empresa durante as entregas.

A regulamentação traz mais segurança ao profissional e à população. Temos que parar com isso de desempregado virar motoboy, ele tem que ser um profissional
Camilo Cristófaro (PSB), autor do PL 130/2019

Crítico ao projeto, o vereador José Pólice Neto (PSD) diz que ele não traria garantias e sim "burocratização" ao setor.

"Onde você viu que cor de placa dá proteção para alguém? Legislação que serve só para prejudicar o motoca e a sociedade que usa o serviço", afirma. Para o vereador, a legislação tenta encaixar uma nova categoria em regras de 20 anos atrás.

É como tentar encaixar alguém tamanho 44 no tamanho 36. Existem regras mínimas que precisam ser estabelecidas pela Prefeitura para empresas de aplicativo. Essas regras podem ser exigidas pela autoridade municipal, não precisa ser lei
José Pólice Neto (PSD), vereador de São Paulo

Entre as legislações que cumpririam esse papel, ele cita um decreto do Centro de Vigilância Sanitária que exige que apps forneçam equipamentos de proteção a entregadores e cadastrem o trabalhador no INSS caso fique doente pelo novo coronavírus. O decreto, no entanto, passou a valer mais recentemente, durante a pandemia, quando várias empresas anunciaram medidas de proteção aos trabalhadores.

Motofretistas criticam apps

Responsável por ajudar na formulação do PL, a Amabr (Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos no Brasil) diz que a lei é necessária, porque economia de bico não deve ser aplicada a profissões de risco, como a de motoboy.

A pessoa tem direito a fazer uma graninha extra desde que não seja em profissão de risco. Com a pandemia, tivemos aumento de acidentes fatais segundo a CET. Estamos lutando para ter mais voz, pedir benefícios iguais aos taxistas, aos do transportador escolar
Marcelo Marques da Costa, diretor jurídico da Amabr

Segundo Costa, o projeto pode fazer com que os aplicativos mexam no bolso para dar mais segurança à categoria. "Eu tenho plena convicção de que não [vai excluir entregadores]. O aplicativo não vai deixar de operar, hoje está muito cômodo. Com o PL sendo aprovado, o município, os apps e instituições como a nossa vão se mexer. O problema é que está cômodo para os apps, não querem colocar a mão no bolso. ", diz.

O diretor jurídico da Amabr afirma que caberia aos aplicativos, por meio de parcerias, oferecer aos entregadores condições para se regulamentarem.

O PL prevê que os entregadores teriam seis meses para se adequar à legislação —prazo prorrogável por mais seis meses.

Apps apontam "reserva de mercado"

Procurados, os apps iFood, Rappi, Uber Eats e Loggi não se manifestaram a respeito do PL. Mas entidades patronais criticaram a possibilidade de regulamentação.

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que tem entre seus filiados Uber, iFood e outros, disse que o projeto reforça um "modelo ultrapassado por não considerar os avanços tecnológicos, o contexto da digitalização de serviços e o momento econômico crítico".

A entidade cita números negativos do mercado de trabalho durante a pandemia e aponta que os apps são uma oportunidade de geração de renda. A associação lembra também que o PL pode trazer prejuízos para o já afetado mercado de restaurantes que vê no delivery uma saída neste momento de crise e se diz aberta a dialogar.

Já a ABO2O (Associação Brasileira Online to Offline), que reúne 90 associados e entre eles Rappi e Loggi, diz que o PL é "uma tentativa anacrônica de criar uma reserva de mercado para entregadores", cujo número pode cair de 50 mil atuais para 8 mil na cidade. Também defende o acesso dos profissionais a cursos a distância de segurança no trânsito, sem custos, e a diminuição dos impostos para equipamentos de proteção e itens de segurança.