PL das fake news gera "coleta massiva de dados", dizem empresas de tec
As redes sociais Facebook, Google e Twitter criticaram, em documento enviado a senadores, o PL 2.630/2020, conhecido como "PL das fake news". Para as redes sociais, que ironicamente se monetizam com base na coleta de dados dos usuários, a nova versão transformou a lei em um "projeto de coleta massiva de dados das pessoas".
As empresas de tecnologia —o WhatsApp, de propriedade do Facebook, também assina a análise— fazem referência à nova minuta do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). As redes elogiam o abandono da ideia de um sistema de pontuação de usuários, mas tecem uma série de críticas ao projeto que pode ser votado nesta semana.
Os sites recomendam que a votação do projeto seja adiada até que se construa um "texto equilibrado, sob pena de aumentar a exclusão digital e inviabilizar o funcionamento e o acesso a redes sociais". O PL está na pauta de votações do Senado para esta quinta-feira (25).
Nesta quarta (24), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu um novo adiamento da votação do projeto, sob a alegação de que é preciso discutir mais o tema. Na terça (23), o senador Álvaro Dias protocolou um requerimento para adiar a discussão.
Alguns dos pontos questionados pelas empresas de tecnologia:
Exigência de identidade
A exigência de um documento de identidade válido e um número de celular brasileiro do usuário, com direito até a envio de código SMS para ativação, é "desproporcional e contrária ao direito à proteção de dados", segundo as empresas.
Os sites apontam que essa exigência contraria a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Marco Civil da Internet, além da própria Constituição. Há o alerta também quanto à exclusão digital dos brasileiros, que estariam inviabilizados de se adequar às regras.
As empresas ainda questionam a eficácia da norma, já que pessoas podem usar documentos falsos ou se valer de laranjas.
Em entrevista a Tilt, o relator da PL, Ângelo Coronel (PSD-BA) defendeu que a medida é necessária para evitar contas falsas e sugeriu um novo "recadastramento presencial ou por meio digital" que valide realmente se os documentos são falsos ou não. As operadoras de celulares já realizaram um recadastramento de sua base de usuários no ano passado.
Rastreamento de mensagens
A proposta de rastreamento das mensagens dos usuários pelo período mínimo de quatro meses é, segundo as companhias, uma afronta ao "direito fundamental à privacidade e proteção de dados" de milhões de cidadãos.
A ideia da PL é descobrir a fonte de origem das mensagens falsas, já que os celulares terão passado, na visão do relator Ângelo Coronel, por um recadastramento mais completa.
Segundo Facebook, Google e Twitter, isso exigiria a coleta de muito mais informações sobre usuários. Para as empresas, todo usuário de soluções como WhatsApp ou email teria sua privacidade reduzida e a segurança afetada.
Exigência de bancos de dados no Brasil
A exigência de bancos de dados no Brasil, para as companhias, desconsidera a natureza global e aberta da internet, além de trazer consequências econômicas. Os argumentos contrários a essa norma seriam o custo mais alto dos negócios, sistemas de segurança mais frágeis, riscos de retaliação comercial e impacto adverso nos investimentos.
É citado um estudo do European Centre for International Political Economy que aponta que as restrições ao fluxo de informações por meio de exigências de localização podem diminuir os investimentos no Brasil em até 4,2%.
Para os sites, a localização de bases de dados ameaça seriamente a privacidade e a segurança dos dados, centralizando o armazenamento e gerando maior exposição. Isso ainda poderia facilitar a vigilância dos cidadãos pelo Governo.
Outros pontos
Existem mais pontos contestados pelas redes sociais. Entre eles, estão supostas sanções desproporcionais, como o bloqueio de aplicações no Brasil que teria "impacto direto sobre milhões de brasileiros e sobre a economia do país".
Os sites ainda reclamam que a PL não deixa claro o problema que quer combater. Para eles, "nasce um texto legal com poder de monitorar a utilização da internet no país".
Mais um ponto criticado é uma espécie de criminalização feita pelo novo texto, que "atinge diretamente o exercício de liberdade de expressão".
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