Orlando Silva diz que rastrear mensagens fere Lei de Proteção de Dados
Em debate promovido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) na noite de segunda-feira (20), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que a Câmara tenha "cautela" e "cuidado" ao tratar sobre pontos ligados à rastreabilidade de mensagens e à identificação de usuários previstos na proposta do PL (projeto de lei) das Fake News.
Silva evocou a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) —nº 13.709/2018— para garantir a privacidade do cidadão na internet. A lei pode entrar em vigor no mês que vem, caso uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que adia a data inicial da LGPD para maio de 2021 não seja votada no Congresso até 29 de agosto deste ano.
"O problema da rastreabilidade tem um ponto crítico a meu ver, que é a coleta massiva de dados. Eu reivindico essa nossa lei [a LGPD], onde lá já sinalizamos que os dados pessoais devem ser coletados minimamente e para finalidade declarada. Isso é um fator importante para proteção da privacidade das pessoas", argumenta Silva.
O parlamentar mencionou a notícia de que o governo propunha o compartilhamento de dados das telefônicas com o IBGE, em abril deste ano, para realizar pesquisas por telefone. Dias depois, o STF (Supremo Tribunal Federal) vetou este uso.
Para Silva, esse é um ponto sensível no projeto que deve ser debatido à exaustão, já que ainda não há uma fórmula que seja consenso mínimo. "O que me traz preocupação na rastreabilidade é como essa coleta vai se dar. Ainda que não se tenha a abertura da informação com quem se comunica, deve ser motivo de cautela porque isso pode impactar na motivação de falar ou não", diz.
Já a professora da pós-graduação em Direito da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vânia Aieta questionou se não vale a pena abrir mão de dados mais abertos para que a sociedade possa combater a desinformação. "Estamos lidando com robôs, grupos organizados, milícias digitais que começam a difamar e ameaçar os jornalistas. Temos que criar dispositivos para proteger os cidadãos, como o direito de resposta garantido pela Constituição", diz.
"Projeto não é 'bala de prata'"
A deputada federal Margarete Coelho (Progressistas-PI) também argumentou que é preciso debater o projeto com calma, mas alerta que não se deve ter expectativas de que ele vai resolver o problema das fake news no país.
"Acho que uma lei não vai resolver. Aliás, uma lei não vai ser nunca a bala de prata, mas é importante que ela traga um conjunto de ações para, através dela, reduzir os riscos nocivos do processo de desinformação", diz.
Para ela, não será fácil a missão da Câmara porque há um conflito de preceitos fundamentais. "Nós temos de lidar, de um lado, com o direito à informação, à liberdade de expressão, à possibilidade de manifestar sua opinião; e do outro, o direito à individualidade, que o Supremo já reconheceu", diz.
A política defende ainda algum controle para a regulamentação da desinformação, caso permaneça com o mercado esta função. "Quem vai regular essa autorregulação? Criar instrumentos de controle neutros é possível? Vamos ver se é possível, vamos nos aproximar disso, mas é muito importante que tenhamos meios de controle, sim", defendeu.
Siga o dinheiro
Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da CPMI (Comissão Parlamentar de Inquérito Mista) das Fake News, é necessário levantar quais os limites que devem ser estabelecidos, mas também focar em quem paga pela desinformação, o famoso "follow the money", ou siga o dinheiro.
"Tivemos um financiamento em 2018 que, provavelmente, pode se caracterizar como caixa 2. Apesar da renúncia do Senado [em debater o tema de como chegar aos financiadores de propagação fake news], se nós nos dermos mais tempo podemos dar uma sugestão de como isso pode vir a ocorrer, tanto no financiamento como outras questões", explica.
O fato da rede mundial ser "muito dinâmica", lembra Lídice, fez com que o Marco Civil da Internet, aprovado há seis anos, não tenha precisto o impacto das fake news no cotidiano —algo que, segundo ela, trouxe problemas até no combate ao coronavírus.
O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, diz que o tema necessita de uma discussão longa para evitar um eventual cerceamento à atividade profissional de comunicação.
"Nossa preocupação é que algumas das propostas que entraram no PL e no relatório podem dar margem à criminalização do jornalismo investigativo e de outras atividades legítimas, como as pesquisas em universidades", afirma.
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