PL breca guerrilha virtual que confunde, diz relatora da CPMI das Fake News

Apelidado "PL das Fake News", o projeto de lei 2630/20 não será uma "bala de prata" para acabar de vez com a desinformação no país, mas deve impedir que "guerrilhas virtuais" confundam a população com conteúdos falsos, disse em entrevista ao Tilt a relatora da CPMI das Fake News, a deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA).

A frase da deputada coincide com o momento em que iniciativas das plataformas contra as fake news começam a ganhar força no Brasil. O WhatsApp processou empresas de disparo de mensagens em massa por usarem sua identidade visual e nome sem autorização, além de alegar que o spam fere seus termos de uso. Mas reportagem de Tilt informou que a empresa Yacows, que já foi ouvida na CPMI das Fake News, seguia operando mesmo proibida pela Justiça.

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Além disso, o Facebook desarticulou contas e páginas de funcionários de gabinete do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e de outros políticos do PSL.

Em entrevista a Tilt, a deputada também sugere que a Câmara inclua algo no PL sobre a regulação dos termos de uso das plataformas, para que a lei brasileira tenha mais poderes sobre as políticas das empresas. Para não seguir certas decisões judiciais no Brasil, as plataformas dizem obedecer às leis dos seus países de origem. "Isto seria um grande avanço para chegarmos a um texto equilibrado", argumenta.

O texto aprovado no Senado em junho foi criticado por empresas e sociedade civil por ser potencialmente abusivo em alguns pontos, como a cobrança de identidade de usuários de redes sociais pelas plataformas, e amplo demais em outros, dando margem a restrições não desejadas. Depois da aprovação no Senado, o PL foi para a Câmara, que tem realizado debates sobre o tema ao longo deste mês.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse buscar um texto melhor a partir deste processo. Lídice da Mata explicou que sugestões de especialistas estão sendo ouvidas para que "liberdades individuais não sejam violadas", após as mudanças que os deputados farão no projeto.

Confira a conversa completa:

Tilt - O PL das Fake News menciona o termo desinformação duas vezes, mas não o define. Esse seria um ponto a ser melhorado na Câmara?

Lídice da Mata - É difícil estabelecer um conceito para fake news. A discussão no Senado foi muito acirrada, mas serviu para esclarecer os pontos nebulosos. Agora, na Câmara, nossa tarefa é encontrar um caminho do meio, onde possamos preservar liberdades individuais, mas punir quem dissemina informações falsas e comete delitos, inclusive com recursos públicos. O que já temos clareza é que é necessário alguma legislação, pois não é mais aceitável que guerrilhas virtuais espalhem inverdades nas redes e confundam os cidadãos, influenciando os destinos eleitorais do país.

Tilt - O relator do PL, Angelo Coronel, afirmou que seu tempo na CPMI das Fake News o ajudou a absorver experiência sobre o tema. Com base na sua trajetória na CPMI, que papel essa lei deve ter? Banir as fake news é uma meta palpável?

Lídice da Mata - Em minha opinião, é difícil que tenhamos a "bala de prata" que irá exterminar as fake news das redes sociais e dos aplicativos de mensagens. Mas podemos fazer um trabalho educativo, por meio de uma legislação educadora e não exatamente punitiva, que possa garantir segurança para a liberdade de pensamento e de expressão. Mas entenda que há limites para esta liberdade. É fundamental que se tenha responsabilidade sobre o que compartilha.

Tilt - Na CPMI, as plataformas colaboram o suficiente com as informações solicitadas para investigações? Como o PL pode exigir mais transparência, sem atropelar a privacidade e liberdade de expressão de usuários?

Lídice da Mata - As plataformas tiveram, até bem pouco tempo, uma postura muito tímida para combater a proliferação de informações falsas. Tivemos muita dificuldade na CPMI de receber dados das plataformas, que solicitávamos via requerimentos formais aprovados na Comissão. A justificativa era a mesma: não estamos regidos pelas leis do seu país, portanto não há obrigatoriedade em fornecer informações de usuários de nossos serviços. Então penso que, durante a discussão do PL na Câmara, poderíamos fazer uma espécie de regulação do "termo de uso" das plataformas. Isto seria um grande avanço para chegarmos a um texto equilibrado.

Tilt - Sobre a documentação de usuários de plataformas, essa exigência pode excluir brasileiros não documentados ou sem telefone?

Lídice da Mata - Temos conversado com representantes da sociedade civil que podem nos ajudar a identificar perfis falsos que trabalham com a desinformação e mensagens de ódio. Mas, temos que ter cuidado para que liberdades individuais não sejam violadas. Confio que aprovaremos um texto coerente, sereno e que trará segurança jurídica para punir aqueles que insistem em praticar delitos e se apoiam no falso discurso da liberdade de expressão como direito absoluto.

Tilt - Outro ponto controverso é o armazenamento dos registros de mensagens encaminhadas pelo WhatsApp por um tempo determinado. O monitoramento preventivo é justificável para identificar redes de fake news?

Lídice da Mata - Mensagens podem ser facilmente salvas com prints de tela tanto nas redes sociais quanto nos aplicativos de mensagens. Hoje o Judiciário já reconhece como prova mensagens virtuais. Mas existem os que fabricam informações falsas, os que disseminam de forma intencional estas informações e outros que apenas recebem e repassam sem ter consciência que estão propagando inverdades. Então, acredito que este ponto do projeto pode sim ferir liberdades individuais. Nem todo mundo que usa o WhatsApp dissemina informações falsas.

Tilt - O PL não trata da identificação de financiadores de campanhas nas redes. A sra. considera que isso deveria fazer parte do projeto? É o tipo de coisa que pode ser incluída na Câmara?

Lídice da Mata - Sim, considero um ponto importante, pois sabemos que há financiadores profissionais de desinformação.Já está claro que pode sim haver dinheiro público bancando verdadeiras redes de disseminação de informações falsas. É um tema que merece um debate aprofundado, pois tivemos reflexos disto na última campanha eleitoral. Corremos o risco de ver novamente e, com ainda mais força, o mesmo fenômeno na eleição deste ano.

Tilt - Termos do texto, como "rede social de mensageria privada", são alvo de críticas por serem muito amplos e poderem ser aplicados a serviços que não sejam um WhatsApp, Twitter ou Facebook. A sra. acredita que os debates na Câmara contribuirão para uma lei mais objetiva?

Lídice da Mata - Sim, uma Casa é revisora da outra. O Senado deu início a um debate preliminar, agora cabe aos deputados e deputadas fazerem uma espécie de "depuração" no texto, para termos segurança jurídica na punição de delitos e crimes.

Tilt - Como fazer com que o Conselho de Transparência e Responsabilidade na internet não vire um "Ministério da Verdade" —coisa que o Senador Alessandro Vieira diz não querer fazer?

Lídice da Mata - Acredito que este Conselho atuaria como o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Seria um importante balizador. Para isto, é importante que tenhamos regras claras e transparentes da composição do conselho, visando sempre a garantia dos direitos adquiridos dos usuários.

Tilt - As plataformas públicas, não as de mensagens privadas como WhatsApp, realizam checagem de fatos e sinalizam conteúdos avaliados como desinformação. A sra. acredita que elas deveriam ser obrigadas a fazer mais?

Lídice da Mata - Eu acredito que sim! Mas acredito sobretudo que o caminho é por meio da educação, de ensinar as pessoas que ninguém está seguro quando o assunto é desinformação. Que é necessário criar o hábito de checar informações recebidas. Pois somos todos responsáveis.

Tilt - O que a sra. mais sente falta neste projeto de lei?

Lídice da Mata - Primeiro é preciso dizer que alguma legislação se faz necessária para coibir campanhas de desinformação nas redes, pois não é possível que biografias sejam destruídas, que reputações sejam manchadas, que discursos de ódio sejam propagados sem que culpados sejam responsabilizados por seus atos criminosos. Mas neste momento, o que sinto falta verdadeiramente é de uma discussão serena, sem arroubos, e que possa nos ajudar no fortalecimento da liberdade de expressão com responsabilidade de informação.