SP aprova nova lei sobre entregadores de apps; placa vermelha vira dúvida

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei 130/2019, que cria regulamentações para os entregadores de aplicativos na cidade em plataformas como Loggi, iFood, Rappi e Uber Eats. Um dos pontos polêmicos do texto é a possível exigência de placa vermelha para os motoboys —atualmente, a imensa maioria atua com placa cinza.

Do jeito que está, o texto prevê que haja necessidade de placa vermelha para trabalhar. Isso, por sua vez, levaria os entregadores a entrarem na categoria profissional de motofrete, com direitos e deveres trabalhistas como contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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Caso a empresa do aplicativo decida por continuar trabalhando com entregadores de placa cinza, a companhia assumiria uma responsabilidade solidária —ou seja, arcar com custos como seguros de vida e despesas em caso de acidentes. Esta foi uma primeira votação do projeto, que ainda será votado novamente pelo plenário nas próximas semanas. Apenas depois disso será encaminhado para avaliação da Prefeitura.

O PL 130, já com alterações previstas em um texto substitutivo que vem sendo trabalhado nas últimas semanas, mudará os seguintes pontos para os entregadores:

• Adequa aplicativos a legislações federais e municipais que já tratam sobre o motofrete
• Entre exigências dessas legislações, estão que motofretistas tenham uma licença retirada após curso e também atuem com placa vermelha
• Cria uma responsabilidade solidária caso a empresa use um motofretista de placa cinza
• Inclui na lei empresas que não dizem ter motofrete como "atividade fim", mas usam do motofrete
• Proibição de que seja estimulado o entregador a correr, seja por oferecimento de prêmio para cumprimento de meta ou ao prometer dispensa de pagamento ao cliente
• Impõe um cronograma para a regularização de motofretistas: nascidos de 1994 a 1998 têm seis meses após vigência da lei; de 1988 a 1993, de seis meses a um ano, e assim vai até dois anos e meio
• Exigência de que intermediador de motofrete disponibilize aos profissionais em rota um contato de emergência, seja por telefone ou aplicativo

Houve confusão em relação a qual texto estava votado - se o original ou um substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) - e a votação só ocorreu após a promessa de que o texto será bastante modificado antes de uma segunda e decisiva votação. O texto votado e aprovado acabou sendo o original, que impõe a necessidade de placa vermelha e não traz várias das mudanças do substitutivo descritas acima, previstas para a segunda votação.

Placa vermelha vira dúvida

A votação foi marcada por confusão e bate-boca entre vereadores em torno, principalmente, do ponto da placa vermelha. Os dois coautores da lei, inclusive, divergiram: Zé Turin (Republicanos) disse que a placa vermelha era necessária, enquanto Camilo Cristófaro (PSB) falou que o texto não previa placa vermelha, algo que deixou o restante da casa sem entender nada.

Entre os argumentos dos vereadores contrários ao projeto estão as novas exigências impostas aos trabalhadores, como abertura de empresa (microempreendedor individual) e registro junto à Secretaria de Transportes (Condumoto ou licença Motofrete).

O texto original foi aprovado por 28 votos a favor e dez contra (eram necessários exatamente 28), numa votação que terminou por volta das 22h após quase três horas de discussão. Os principais embates à proposta de Cristófaro vieram de Janaína Lima (Novo), José Police Neto (PSD), Soninha Francine (Cidadania) e Fernando Holiday (Patriota).

Opositores também alegam que os mais beneficiados pelas regulamentações seriam os próprios aplicativos, como iFood, Uber Eats, Loggi e Rappi, e não os entregadores, que na prática não teriam melhores condições de trabalho. Janaína Lima disse, no plenário, que "se todos os motociclistas fossem se cadastrar na secretaria de transportes, isso levaria mais de dez anos".

Ao trazer a necessidade da placa vermelha e da regularização, a regulamentação coloca no motoqueiro a responsabilidade de se profissionalizar, virando MEI e pagando por seguros como o INSS. A expectativa é que haja auxílio de empresas e da Prefeitura para essa profissionalização.

Police já havia declarado anteriormente, a Tilt, que o projeto não traria garantias e sim burocratização ao setor. "Onde você viu que cor de placa dá proteção para alguém? Legislação que serve só para prejudicar o motoqueiro e a sociedade que usa o serviço". Para o vereador, a legislação tenta encaixar uma nova categoria em regras de vinte anos atrás.

Na Câmara, ainda tramita o projeto de lei 578/2019, da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, que também trata da regulamentação da atividade dos entregadores e aplicativos. O PL 578 não exige placa vermelha, mas teve vários de seus outros pontos levados para o PL 130.

Ambos os projetos causam um racha, tanto dentro da Câmara quanto entre categorias de entregadores. O presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), votou a favor ao PL 130 e apontou que o PL 578 entrará na pauta de votações na semana que vem.

Contudo, Tuma já havia discursado em protesto do SindimotoSP (Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas Intermunicipal do Estado de São Paulo), que é contrário ao PL 130 e favorável ao PL 578.

Confusão entre projetos

Nas últimas semanas, a Câmara elaborou um grupo de discussão para tratar do assunto na casa - uma audiência pública, inclusive, foi realizada nesta quarta.

Diferentemente do PL 130, o PL 578 não exige a placa vermelha, que faz parte de lei federal. A Comissão de Trânsito fez essa modificação para atender entidades do setor e aponta que a placa vermelha acabou nunca sendo exigida "na prática" em São Paulo.

Ainda não há um consenso sobre o que se fará com dois projetos do mesmo tema. Havia a expectativa deles tramitarem em conjunto, mas isso não se concretizou até agora.

"O aplicativo terá a opção de trabalhar com placa vermelha e cinza, mas se não tiver o respaldo social da placa vermelha (INSS, seguro de vida etc), o aplicativo é responsável solidariamente. Com a vermelha, o entregador tem a responsabilidade de estar com INSS e seguro de vida em dia. Agora, o aplicativo passa a ser responsável por quem faz o bico", diz a Tilt Marcelo Marques da Costa, diretor jurídico da Amabr, que participou da construção do PL 130.

A Amabr organizou um protesto do lado de fora da Câmara dos Vereadores, em que pedia a aprovação do PL 130. Já o SindimotoSP é contrário ao PL 130 e defende a aprovação do PL 578.

"Nós somos contra porque o PL favorece os aplicativos", opina Gilberto Almeida, presidente do sindicato, sem explicitar os pontos em que os apps são favorecidos. "Apoiamos o PL 578, que traz uma atualização das leis federais para a lei municipal. Não um PL que passa panos quentes para as empresas".

Outro órgão que contesta o projeto é o sindicato patronal das empresas celetistas de motofrete, o Sedersp. Eles questionam a liberdade dos aplicativos e o fato deles não contratarem entregadores, pagando direitos trabalhistas.

"Ao inserir os aplicativos como parte das atividades de transporte de motofrete na condição de intermediários dos motoboys transfere aos entregadores responsabilidades que deveriam ser da competência dos aplicativos. O projeto vai na contramão dos direitos conquistados até hoje pela categoria motofretista e diverge com a classe patronal dos trabalhadores formais celetistas", aponta.

Ele é contestado até pelos aplicativos, que dizem que 42 mil dos 50 mil entregadores parceiros atualmente na cidade não possuem registro com placa vermelha e podem acabar fora das plataformas —excluindo a renda dessas pessoas e afetando, também, o fluxo de entregas na cidade.

Como os aplicativos teriam de se responsabilizar pelos motofretistas não registrados e oferecer auxílio em caso de acidentes com sequelas, por exemplo, a expectativa é que o PL 130 acabe criando a exigência, de fato, da placa vermelha, inclusive com incentivos dos próprios apps para isso.

"Não obriga ninguém a colocar a placa vermelha, mas passa o ônus ao aplicativo. Quem tem o ônus de não trabalhar com placa vermelha é o aplicativo. Agora, INSS, seguro, esse tipo de coisa não é ônus, é benefício que infelizmente devido à nossa cultura tem que ser coercitivo para a pessoa pagar", diz Costa.

Apps criticam e citam "reserva de mercado"

Ao Tilt, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, da qual fazem parte empresas como iFood e Uber), apontou que o PL aprovado "reforça um modelo ultrapassado por não considerar os avanços tecnológicos, o contexto da digitalização dos serviços, o momento econômico crítico e nem a dinâmica da cidade".

"O projeto acarreta reserva de mercado, beneficiando poucos em detrimento de cerca de 50 mil entregadores que hoje atuam na cidade de São Paulo ao impor a utilização de placa vermelha e uma série de burocracias que dificultarão o acesso dos entregadores aos serviços. Se aprovado, o PL 130/19 fará com que 84% destes entregadores percam esta fonte de renda", aponta a Amobitec, que ainda lembra que o setor de restaurantes também pode ser afetado pela lei.

Já a a ABO2O (Associação Brasileira Online to Offline), que tem entre seus filiados iFood e Rappi, disse se mostrar preocupada em relação ao PL 130 nestes pontos:

• Cerca de 42 mil entregadores por aplicativo que trabalham na cidade de São Paulo não possuem placa vermelha. Para obtê-la teriam que pagar taxas para a Prefeitura, realizar cursos semipresenciais, comprar baús e, em alguns casos, comprar novas motos.
• Os comerciantes que não tiverem acesso a profissionais regulamentados ficarão sem a logística para entrega de seus produtos. Os mais prejudicados serão os pequenos empresários que tentam se digitalizar nesse contexto de pandemia;
• Os consumidores terão menos acesso ao delivery, já que haverá poucos profissionais regulamentados e disponíveis para a entrega.