Proposta para PL das Fake News é criticada por mudar foco dos debates

Deputados e especialistas se disseram surpresos com a proposta do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao projeto de lei 2630/20, o popular PL das Fake News, divulgado na última segunda-feira (21). Também viram no novo texto uma tentativa de mudança de foco no debate, ao incluir novos atores afetados pela regulação, como buscadores e empresas de mídia.

O principal argumento contra a proposta de Silva é que ela não representa o que foi debatido na Câmara sobre o PL nas últimas semanas. O parlamentar apresentou um texto com diferenças significativas com relação ao que foi aprovado no Senado em 30 de junho e encaminhado à Câmara, entre as quais adição de buscadores de internet como alvo da lei.

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Deputado experiente em leis sobre o universo digital, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Orlando Silva é um dos favoritos para assumir a relatoria do texto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet na Câmara. Mas a função de relator ainda não foi definida pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No início de setembro, Maia destacou que era urgente aprovar uma proposta para o PL que responsabilize o disparo em massa de fake news por plataformas e puna quem financia desinformação. O presidente da Câmara lembrou de ataques sofridos por ele e pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ao longo do ano passado e deste ano. Também estimou que a proposta estaria pronta para votação em até quatro semanas.

"Precisamos construir um ambiente no qual a sociedade tenha liberdade para falar, e esperamos um basta para aqueles que usam instrumentos para impor, calar e ameaçar as posições dos outros", disse, na ocasião.

A proposta seria formulada pelo grupo de trabalho informal estabelecido por Maia, sob coordenação de Orlando Silva. Tilt apurou que o texto apresentado pelo deputado do PCdoB nesta semana foi uma surpresa por não ser produto das discussões do grupo. A proposta também não é um consenso e não é apoiada pelos parlamentares que compõem esta equipe.

Há movimentação para que outro texto seja apresentado, o qual incluiria as sugestões do grupo de trabalho e seria uma síntese dos debates entre os deputados.

Mudança de foco?

Uma das maiores preocupações levantadas sobre a proposta de substitutivo elaborada por Orlando Silva é que as modificações realizadas tiram o foco do projeto.

Pelo Twitter, os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) —também cotado para a relatoria do projeto— e Tabata Amaral (PDT-SP), ambos membros do grupo de trabalho formado por Maia, se disseram contrários às mudanças propostas por Orlando Silva. Outros participantes do grupo, Margarete Coelho (PP-PI) e Professor Israel Batista (PV-DF) não se manifestaram pelas redes sociais sobre o caso.

"Em minha opinião, o texto deve concentrar esforços em ampliar a transparência, não em conceituar o que são 'fake news' e o que é 'jornalismo profissional'", escreveu Rigoni em resposta a um questionamento de Cristina Tardáguila, fundadora da agência de checagem Lupa.

Respondendo à mesma pergunta e comentando uma reportagem veiculada pelo "Jornal Nacional" da TV Globo, Tabata Amaral explicou que o texto apresenta apenas o ponto de vista do deputado do PCdoB.

"Não representa a visão do grupo de trabalho, nem a minha. Estamos construindo ainda uma proposta consensuada entre todos os parlamentares para aprimorar o projeto de lei de #FakeNews, que estamos discutindo durante este ano", afirmou.

Por meio de sua assessoria de imprensa, Orlando Silva destacou que "não há grupo de trabalho formal" e que seguiu a orientação de Rodrigo Maia ao ouvir deputados para sistematizar uma proposta na Câmara.

Segundo Silva, seu texto foi apresentado a Maia e a alguns parlamentares. O conteúdo da proposta, diz ele, levou em consideração os debates públicos virtuais realizados ao longo de julho e documentos recebidos pelo deputado.

Em contato com a reportagem, as assessorias de Rigoni e Amaral confirmaram que ambos receberam a proposta elaborada por Silva.

As principais alterações

Entre as maiores diferenças no texto apresentado pelo deputado do PCdoB está o artigo 17º, que diz que notícias usadas pelas plataformas terão que ser pagos às empresas e profissionais do jornalismo. A exceção ficaria para o compartilhamento de links pelos usuários das redes sociais.

A proposta de Orlando Silva também inclui ferramentas de busca, como Google, no mesmo pacote que redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter), além de manter exigências aos apps de mensagens (WhatsApp, Telegram) mas em uma seção separada (no artigo 32 da proposta) e sem a rastreabilidade, recurso polêmico do texto do PL aprovado no Senado. Este último ordena o armazenamento de metadados de conversas, para se descobrir autores de crimes a partir da cadeia de mensagens.

As empresas sujeitas à regulação passariam a ser aquelas com um número de usuários correspondente a no mínimo 1% da população brasileira — a partir de 2,1 milhões de usuários, um discreto aumento na comparação com os 2 milhões exigidos pelo texto vindo do Senado.

A nova proposta reproduz parte das demandas da Coalizão Liberdade com Responsabilidade, formada por 27 organizações do setor da comunicação social. Os argumentos, expostos aqui, também foram encaminhados em carta a Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara também recebeu uma carta do Google com argumentação contrária à da coalizão. O gigante das buscas afirmou que a inclusão de serviços de busca "não atenderá a sua proposta inicial de coibir a conduta de pessoas mal-intencionadas que distribuem informações falsas pela internet" e poderá prejudicar o combate à desinformação ao "limitar acesso a uma variedade de fontes de informação".

Para Pablo Ortellado, professor de Gestão de Políticas Públicas da USP, o fim da rastreabilidade nos apps de mensagem e a remuneração de conteúdo (artigo 17) são dois pontos do texto de Orlando Silva que merecem destaque. "Sem a rastreabilidade, o problema do WhatsApp fica sem solução", avalia.

Na opinião do professor, o artigo sobre as plataformas remunerarem jornalismo é razoável na ideia, mas pouco detalhado e sem definir o que é jornalismo profissional. "Tem muitos veículos hiperpartidários que não fazem jornalismo entre as fontes do Google News", afirma.

Francisco Brito Cruz, advogado e diretor do InternetLab, acha que a remoção da rastreabilidade é positiva. "Não é possível irmos nesse caminho, coletar dados de todo mundo com a ideia de que isso ia resolver um problema de responsabilização no WhatsApp", analisa.

Por outro lado, Brito Cruz considera inapropriada a inclusão da remuneração prevista no artigo 17. "Até entendo que discutir o financiamento do jornalismo tem a ver com o combate às fake news. Mas isso é um cavalo de pau, porque é colocar um assunto muito complexo que abre muitas discussões num projeto que estava se encaminhando para um momento de votação", diz.