MP-RJ diz que agirá para Google cumprir cessão de dados do caso Marielle

O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) informou nesta sexta-feira (2) que vai agir para que o Google cumpra decisões judiciais no caso que envolve dados de usuários nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e seu motorista Anderson Gomes, em 2018. Isso porque o Google entrou com recurso nesta semana para levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Em comunicado, o MP-RJ declarou que "adotará as providências legais" para a execução das decisões em outras instâncias nas quais o órgão foi vitorioso.

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O Google havia sido derrotado no julgamento do caso realizado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no dia 26 de agosto. Na ocasião, os ministros do STJ votaram por 8 a 1 contra o mandado de segurança da empresa, obrigando-a a entregar dados pedidos pelo MP-RJ.

Nesta semana, o Google recorreu da decisão, citando "preocupação sobre o grave risco à privacidade dos brasileiros" motivada por pedidos judiciais "genéricos e não individualizados", afetando pessoas que não são suspeitas ou investigadas. Neste caso, isso corresponde a:

• Todos os dados de geolocalização dos usuários que estavam na noite de 2 de dezembro de 2018 nos arredores de onde foi visto pela última vez o carro usado pelos atiradores. Devem ser apresentadas informações coletadas em um período de 15 minutos
• Buscas no Google por sete palavras-chave ("Marielle Franco", "vereadora Marielle", "agenda Marielle", "agenda vereadora Marielle", "Casa das Pretas", "Rua dos Inválidos 122" e "Rua dos Inválidos") feitas por quaisquer usuários nos cinco dias antes da noite do crime.

No comunicado desta sexta-feira, o MP-RJ diz que em todas as instâncias o entendimento de juízes foi favorável aos pedidos dos investigadores, sem que isso fosse considerado violação à intimidade e privacidade das pessoas.

O MP-RJ também ressaltou que os pedidos eram de dados estáticos com resultados anonimizados, e que a decisão do STJ foi "técnica, clara e conferiu uma proteção eficiente do direito à vida e a segurança pública, da mesma forma pela qual se vem pautando o mundo".

Em seu posicionamento, o Google justificou levar o caso ao STF por entender que esta é uma "violação aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como ao devido processo legal".

Durante o julgamento no STJ, o advogado Eduardo Mendonça, representante da empresa, relatou que ela colaborou com a investigação ao ceder dados específicos de mais de 400 pessoas e dados de conteúdos específicos de mais de 30 usuários.

Na ocasião, o procurador Orlando Belém, representante do MP-RJ no julgamento, defendeu que o pedido das autoridades é adequado porque os investigadores ainda não tinham encontrado elementos para identificar os autores do crime.

O motivo dos pedidos do MP

A promotoria estadual acredita que estes dados podem dar cara e nome aos assassinos que estavam no veículo usado no crime, um Cobalt prata e de placa KPA-5923. Foi este o carro usado pelos homens que mataram Marielle e Anderson em março de 2018.

O veículo só seria visto novamente quase nove meses depois, em um pedágio da Via Transolímpica, que liga o Recreio dos Bandeirantes a Deodoro, ambos na Zona Oeste do Rio.

Os investigadores já analisaram as imagens das câmeras do local, mas não conseguiram identificar os ocupantes do carro. As defesas dos dois suspeitos presos pelo crime —o sargento reformado da PM, Ronnie Lessa, e do ex-PM Élcio Vieira de Queiroz— afirmam que eles não foram filmados dentro do carro.

Mas, para investigadores e promotores, é possível chegar aos criminosos e até ao mandante por meio do cruzamento dos dados produzidos pelos celulares de quem estava na região e com as buscas online por termos relacionados à rotina de Marielle.

Após acionar a Justiça ainda em agosto de 2018, o MP-RJ obteve decisões favoráveis em todas instâncias até o momento.

O Google mantém um site no qual informa o número de solicitações de órgãos do governo por semestre. O dado mais recente disponível diz que de julho a dezembro de 2019, a empresa recebeu 3.737 solicitações de autoridades brasileiras.