Bolsonaro veta cobrança do "pedágio da inovação" na Lei do Governo Digital

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta terça-feira (30) a lei com regras para prestação digital de serviços públicos, o chamado Governo Digital. O destaque fica por conta do veto do presidente à cobrança por acesso a dados públicos abertos, como os mantidos por entidades como Serpro e Dataprev.

A lei, publicada no Diário Oficial da União desta terça, tem como objetivo a desburocratização da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, o que aumentaria a eficiência da administração pública. A possibilidade da cobrança pelo acesso a dados abertos estava prevista no parágrafo terceiro do artigo 29 do projeto de lei.

Relacionadas

Invenção brasileira para cegos emite "bip" ao contar gotas de remédios

Brasileiros em lista de inovadores do MIT vão do veganismo à genômica

Receba notícias de Tilt em seu WhatsApp

Na sexta-feira (26), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) enviou nota ao presidente defendendo o veto à cobrança. Além da pasta, outras 14 entidades que representam startups e empresas do setor de tecnologia entendiam que a cobrança pelos dados iria frear a inovação no país.

Entre os dados que poderiam ser cobrados para uso estavam:

• Mapas topográficos;
• Dados epidemiológicos (como carteira de vacinação);
• Dados estatísticos;
• Dados macroeconômicos;
• Dados habitacionais;
• Dados de processos civis, entre outros.

Há toda uma economia sendo desenvolvida nos últimos anos baseadas nessas informações, por isso a importância do veto. Um dos objetivos da lei recém aprovada é incentivar esse mercado e permitir o desenvolvimento de uma série de perfis de empresas de tecnologia, como legaltechs (justiça), lawtechs (lei), regtechs (regulações), edtechs (educação), agtechs (agricultura) e healthtechs (saúde).

Daniel Marques, diretor da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), afirmou à colunista de Tilt Cristina de Luca que a cobrança seria contrária às recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e à lógica de uma economia de dados. "Dados públicos abertos servem como insumo para o desenvolvimento de inúmeros novos negócios", disse.

Além deste artigo, Jair Bolsonaro vetou outros sete que haviam sido aprovados pelo Congresso em fevereiro. Segundo a Agência Brasil, a justificativa do presidente aos parlamentares foi a de que os vetos foram aplicados por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, por exemplo, porque as medidas já são definidas em outras normas, necessitam de outro tratamento jurídico, por meio de lei específica, ou provocam desvio de finalidade".

Mas e a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro do ano passado, prevê que empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes.

Mas, a LGPD abre exceção para que lawtechs e legaltechs tenham acesso aos dados de pessoas e empresas sem o consentimento dos titulares com base no conceito do legítimo interesse.

Lei do Governo Digital

Com a sanção do presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Governo Digital entra em vigor em 90 dias para União, 120 dias para os estados e o Distrito Federal e 180 dias para municípios.

A lei prevê a disponibilização de uma plataforma única para acesso à informação e aos serviços públicos. Na prática, os cidadãos passam a solicitar e acessar documentos sem a necessidade de comparecer pessoalmente ao órgão público para isso.

Agora alguns órgãos públicos passam a emitir atestados, diplomas e outros documentos comprobatórios em meio digital. De acordo com a lei, para se identificar nos bancos de dados dos serviços públicos, o cidadão terá de fornecer apenas o CPF ou CNPJ.

A lei engloba órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União, além de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.