Avanço da digitalização do governo aciona bomba relógio, diz TCU

A migração do estado brasileiro para a era digital patina em problemas que vão além dos recentes apagão no Lattes e vazamento de dados de cidadãos. Questões ligadas à falta de planejamento e de gestão de riscos (como ataques cibernéticos) e um avanço da transformação que gera exclusão digital foram flagradas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que publicou um acórdão com base em auditoria feita por técnicos do órgão.

Em uma longa apuração, os auditores expõem um cenário recheado de problemas. Eles citam que o Brasil caiu 10 posições em ranking da ONU (Organizações das Nações Unidas) sobre implementação de governo digital, e as causas, diz o órgão, estão relacionadas à ausência de visão sistêmica da governança da transformação digital.

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Um dos focos principais foi avaliar como anda o cumprimento do decreto 10.332/2020, que instituiu a EGD (Estratégia de Governo Digital 2020-2022). Ele é considerado o principal normativo da transformação digital do poder executivo federal focado na desburocratização dos serviços públicos prestados pelo estado.

A ideia do governo era oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, em plataforma única, com acesso amplo à informação e aos dados abertos governamentais. Mas, na prática, as coisas não estão funcionando assim.

A avaliação do TCU foi feita em 4 pontos:

1. Formulação da estratégia e planos de transformação digital, incluindo as diretrizes, objetivos, metas, priorização, responsáveis, prazos e a orientação estratégica a que os esforços estão alinhados;
2. Sistema de monitoramento e avaliação;
3. Gestão de riscos;
4. Articulação entre as estruturas de governança.

Em todos os quesitos, o TCU viu falhas e fez recomendações de melhoria.

Uma dessas dificuldades, diz o TCU, está relacionada à imprecisão na definição de iniciativas do governo. Um exemplo é a migração dos sítios (endereço eletrônico) dos órgãos e entidades para o portal 'gov.br', criado para centralizar em uma única plataforma serviços para o cidadão e informações sobre as atuações de áreas governamentais.

"Foi prevista a migração de aproximadamente 1.200 sítios, mas algumas URLs foram descartadas, outras aglutinadas, e havia sítios dentro de sítios, de modo que não se migrou exatamente 1.200 sítios. Ao final, foram consolidados entre 650 e 700 sítios efetivos, de modo que houve erro de dimensionamento do projeto em função do desconhecimento da realidade", aponta.

Os auditores também constataram deficiências em elementos considerados fundamentais para que os usuários "desfrutem dos resultados decorrentes dos esforços de transformação digital."

A preocupação está na possibilidade clara de exclusão digital de serviços online. Isso inclui, segundo o TCU, "o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações do país e a capacidade dos usuários de usar os serviços públicos digitais, potencializadas pela ausência de visão sistêmica da governança da transformação digital, podem limitar e até excluir parcelas da população brasileira do uso desses serviços."

Falta de estratégias de gestão de riscos

A gestão de riscos também é problemática, segundo o relatório. No caso, diz o TCU, análises prévias devem levar em conta a possibilidade de serviços digitais apresentarem problemas, inclusive ataques cibernéticos. Mas essa busca pela segurança não estaria sendo feita.

"De um total de 12 PTDs [planos de transformação digital] enviados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, somente um apresentava seção específica sobre gestão de riscos (PTD do Ministério da Justiça e Segurança Pública), sendo que, esse único plano trazia somente riscos genéricos", alega o TCU.

Exemplos de riscos não faltam. "Caso se materializem, como no caso dos serviços do INSS e em diversos ataques cibernéticos ocorridos em 2020, podem gerar enormes prejuízos à população brasileira", alega.

Em suas recomendações, o TCU pediu que o governo "promova a identificação dos principais riscos comuns aos quais os esforços de transformação digital comumente estão expostos, inclusive os riscos de ataque cibernético."

Os alertas são graves

Segundo especialistas os problemas listados pelo TCU são graves. "A situação levantada é bastante crítica e merece ter toda a atenção", afirma André Lucas Fernandes, diretor do IP.rec (Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife).

Para ele, as questões de acesso e governança são fundamentais no caso das aplicações governamentais na Internet. Fernandes alerta que um dos pontos importantes citados pelo TCU é que não há cuidado com as questões infraestruturais dos sistemas. "Elas ainda aparecem como ônus público do governo", diz.

O melhor exemplo recente disso é o "apagão" da plataforma Lattes, que veio pela de investimento em manutenção das estruturas digitais. "A gente pode fazer um paralelo com os incêndios em museus pelo Brasil. É um contrassenso a fala do Executivo de falta de recursos e a tentativa de impedir o fluxo de recursos conforme princípios legais e aprovação pelo Congresso Nacional", afirma.

Ele defende que é preciso pensar, antes de mais nada, na falta de acesso que os processos estão impondo às pessoas mais pobres.

O investimento simbólico em desburocratização pela digitalização é uma prática equivocada, pois uma política de governo digital sem garantia de acesso e conectividade aumenta o corpo de cidadãos excluídos digitalmente, por ausência de uma contrapartida não digital de serviços fundamentais André Lucas Fernandes, diretor do IP.rec

O problema também passa pela não compreensão dos desafios impostos na era digital. "O que o relatório do TCU aponta é que o governo brasileiro atual não compreende essa complexidade e não tem um plano efetivo", afirma Sivaldo Pereira da Silva, professor e coordenador do Centro de Estudos em Comunicação, Tecnologia e Política da UnB (Universidade de Brasília).

"A transformação digital não deve ser confundida com a mera digitalização de serviços. Trata-se de um processo complexo que envolve planejamento, a reestruturação do funcionamento de órgãos e a criação de uma política de longo prazo que leve em conta as diversas dimensões que isso implica", diz Silva.

Outro quesito citado pelo TCU que o professor destaca é a falta de planejamento do programa de Transformação Digital do governo.

Esse programa é marcado por problemas de articulação, com muita fragmentação e sombreamento de funções entre os órgãos responsáveis por este processo Sivaldo Pereira da Silva, professor da UnB

O docente alega que o resultado da auditoria do TCU era previsível. "Não chega a ser uma surpresa, pois a política digital do governo brasileiro com um todo, que engloba o processo de Transformação Digital, tem sido extremamente lenta, frágil e mal planejada. Por exemplo, a criação de canais de participação do cidadão na construção de políticas públicas, considerado um ponto importante no processo de legitimação e educação do público, praticamente inexiste. O que existia foi descontinuado", conta.

O outro lado

Tilt questionou os dois órgãos citados pelo TCU como responsáveis pelas atividades ligadas à governança da transformação digital no governo federal.

A Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República informou que não iria se pronunciar porque não havia sido oficiada do relatório do TCU.

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia alegou que "as evidências e os exames feitos pelo Tribunal demonstraram que os esforços de governança sobre a transformação digital, ao menos sob os aspectos formais e organizacionais, têm sido bem conduzidos."

A pasta ainda diz não entender os apontamentos do relatório como falhas. "O que vemos são oportunidades de melhorias naturais de qualquer projeto em acelerada evolução. Nesse sentido, os Planos de Transformação Digital estão sendo revisados para que constem com um novo eixo de ações, especificamente para diagnóstico de riscos e implementação de controles, em conformidade com a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", afirma.

Ainda segundo o órgão, "a rápida transição da oferta de serviços do governo federal para o meio digital potencializou o aumento do público usuário — havia 1,8 milhão de brasileiros cadastrados na plataforma gov.br em janeiro de 2019; hoje, apenas 30 meses depois, são 110 milhões, mais da metade da população do país."

"Há alinhamento entre as Estratégia de Governo Digital e a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), principais instrumentos que norteiam a atuação da administração no assunto. Além disso, existem acompanhamentos técnicos e estratégicos sobre os Planos de Transformação Digital", finaliza.