Novo PL das Fake News pode limitar WhatsApp e bloquear Telegram; entenda

Depois de mais de um ano aprovado no Senado, uma versão modificada do Projeto de Lei 2.630/20, conhecido como PL das Fake News, será apresentada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26). O objetivo, segundo o relator Orlando Silva (PCdoB-SP), é que as regras contemplem maiores restrições para o encaminhamento de mensagens em massa dentro de serviços como o WhatsApp e Telegram.

O PL das Fake News foi criado para tipificar o crime de distribuição de notícias falsas pela internet. O texto original foi aprovado em junho de 2020 pelos senadores. Além dos disparos em massa de mensagens, as regras discorrem, por exemplo, sobre o uso de bots (perfis automatizados, robôs) nas redes sociais.

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Outra mudança importante prevê a obrigação de que empresas de fora do Brasil possuam representantes legais no país. Isso afetaria diretamente o Telegram, aplicativo criado pelo russo Pavel Durov, que poderia ser bloqueado caso as regras passem no Congresso.

"Ter uma representação legal é um mínimo que se pode exigir de um prestador de serviço que atua no Brasil. E mais que um representante legal, o que nos interessa é que todo e qualquer prestador de serviço deve cumprir as leis do país", disse Orlando Silva a Tilt.

O novo texto do PL será entregue ao grupo de trabalho da Câmera, formado por 13 deputados, que ficou direcionado nos últimos meses a analisar as regras previstas no projeto de lei aprovado no Senado. A equipe recebeu contribuições técnicas em audiências públicas.

"Minha expectativa é positiva. Há um ponto ou outro que pode criar polêmica, mas por questões qualitativas. Temos que examinar o conjunto do texto", destacou Silva.

De acordo com um rascunho do substitutivo do PL, obtido pela reportagem, o documento determina que as plataformas de troca de mensagens vedem "encaminhamentos de mensagens ou mídias recebidas de outro usuário para múltiplos destinatários". Ou seja, WhatsApp e Telegram teriam que proibir você de encaminhar mensagens para várias pessoas e/ou grupos.

Segundo o deputado e relator da nova versão do PL, as regras para combater as fake news devem trabalhar essa restrição de reenvio de conteúdos seguindo a mesma lógica que o WhatsApp adotou na Índia.

A referência do deputado é de 2018, quando o serviço de mensagens limitou o número de encaminhamentos de mensagens após linchamentos que ocorreram no país, inflados pela disseminação de notícias falsas e de conteúdo provocativo dentro da plataforma. Na época, ficou determinado que internautas poderiam reenviar uma mensagem a no máximo cinco pessoas na Índia.

O limite geral, em outros lugares do mundo, é de 250. Desde 2019, o limite de cinco encaminhamentos também vale no Brasil. Mas, se uma mensagem passa a ser compartilhada com frequência, desde 2020, só é possível reencaminhá-la para uma pessoa de cada vez.

"Temos que ter formas de impedir a viralização de conteúdos de desinformação", afirmou Silva.

Tilt apurou que o texto que será entregue hoje aos deputados é preliminar e que alguns dos trechos estão sendo colocados para debate apenas para avaliar a reação dos principais membros da sociedade civil envolvidos no assunto.

Uma pessoa próxima das discussões sobre o PL, que deu parecer neutro ao grupo de trabalho que analisa o tema na Câmara, avaliou o novo pacote de medidas como uma tentativa de "atirar para todos os lados" para atrair apoio de diferentes partidos ao texto.

Outros pontos do PL das Fake News

O projeto de lei aprovado no Senado envolve outras regras para o funcionamento das plataformas em relação ao combate da desinformação. As punições previstas na lei vão desde a advertência, multa, suspensão, e pode chegar até o bloqueio, em uma situação limite.

Uma das propostas é que publicações patrocinadas ou impulsionados por dinheiro devem ser sinalizadas nas redes sociais. Além disso, o texto exige que empresas de tecnologia divulguem relatórios trimestrais de transparência, incluindo número de usuários no Brasil e casos em que posts ou pessoas foram excluídas de suas plataformas.

Além de proibir o encaminhamento e o disparo de mensagens em massa, organizações donas das plataformas também terão que impedir que pessoas sejam incluídas em grupos ou listas e transmissão sem autorização prévia por padrão. Hoje, esse bloqueio é opcional, disponível nas configurações do WhatsApp e Telegram.

Polêmica do rastreio de fake news

No substitutivo do PL original, o artigo 13 traz de volta um assunto que já havia gerado polêmica no ano passado: ele prevê que as empresas sejam capazes de rastrear a origem de uma mensagem que viralizou.

A proposta surgiu inicialmente com a intenção de descobrir autores de crimes na internet, mas especialistas e entidades civis enxergam a ideia como um risco à privacidade, e, no caso do WhatsApp, quebra da sua criptografia de ponta a ponta.

Para Francisco Brito Cruz, diretor do Internetlab, centro de pesquisa independente sobre temas do direito e da tecnologia, identificar a pessoa que enviou originalmente uma mensagem que viralizou envolve diretamente o monitoramento de todas as conversas, o que fere a privacidade das pessoas.

"Essas medidas têm impactos em direitos e em inovação. Vamos ter que entender caso a caso se o 'combo' que a gente vai aprovar [com o PL] tem mais ônus do que bônus", afirmou.

"Essa é uma medida que eu chamaria de antiviral. É um remédio antiviral pesado. Isso impacta todos os usuários e nitidamente causa algum incômodo. É uma medida ousada para colocar para debate", completou.

Analisando o PL como um todo, Cruz acredita que as propostas até são capazes de limitar o potencial de viralização de notícias falsas em apps como WhatsApp e Telegram, mas não sem causarem prejuízos para usuários e, principalmente, para as plataformas.

O diretor de relações institucionais e fundador do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), André Ramiro, também acha que a questão do rastreamento deve ser revista no projeto de lei. "Um dos problemas deste artigo em questão é que ele diz o resultado que pretende, mas não aponta que caminho deve ser tomado para isso."

Uma sugestão dele seria, por exemplo, após uma ordem judicial, rastrear as mensagens de determinada pessoa. "Assim não seria necessário guardar todos os dados, uma vez que o provedor não tem como saber que mensagem vai viralizar", explicou Ramiro.

Políticos e Fake News

O novo texto do PL das Fake News não chega a proibir que políticos sejam punidos pelas redes sociais ou que tenham posts apagados a partir de decisões das empresas — o que já acontece. No caso mais recente, Bolsonaro teve um vídeo excluído do Facebook, Instagram e do YouTube (que o suspendeu por uma semana da plataforma).

Contudo, o texto prevê que titulares de cargos públicos não podem receber dinheiro de plataformas digitais. Ou seja, os políticos não poderiam mais ganhar dinheiro com seus próprios canais no YouTube, por exemplo.

O governo fica proibido também de gastar dinheiro público para exibir propagandas em sites que "promovam discursos violentos" contra a democracia, que lancem dúvidas sobre a integridade das eleições, ou que sejam a favor de "discriminação e incitação à violência contra pessoa ou grupo", de acordo com o documento em análise na Câmara.

O Comitê Gestor da Internet seria o órgão designado a verificar se a lei está sendo cumprida.

Remuneração para a imprensa

Em certo momento da tramitação no Senado, o PL das Fake News chegou a sugerir que jornais e sites fossem remunerados pelos artigos e notícias que são compartilhados nas redes sociais.

Na prática, empresas como o Facebook teriam que pagar por links de notícias postados no feed. Na nova versão, porém, o pagamento não é exigido quando só o que é postado é um link redirecionando para o site do veículo autor da matéria.

"Sabemos que esse assunto está em debate no mundo inteiro. A lei nunca será perfeita, mas queremos dar uma contribuição para que a sociedade brasileira, em particular o Poder Judiciário, tenha um instrumento que sirva para defender direitos fundamentais que são ameaçados com a desinformação", destacou Silva.

O que acontece a partir de agora?

Após aprovação no Senado, o PL das Fake News foi enviado para a Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia (DEM-RJ), até então presidente da casa, mandou criar um grupo de trabalho para analisar o tema, que o fez nos últimos meses.

Novas reuniões devem ocorrer antes da entrega do substitutivo ao presidente da Câmara, segundo Silva. "Como sugerimos mudanças no projeto aprovado pelo Senado, caso ele passe pelo plenário da Câmara, ele voltará ao Senado", resumiu.

Procurada por Tilt, a assessoria de imprensa do WhatsApp informou que a plataforma não comentaria o assunto. Desde o ano passado, o aplicativo (que pertence ao Facebook) ganhou um chatbot (sistema com inteligência artificial) para checar se notícias sobre coronavírus são falsas ou enganosas.

A reportagem não conseguiu contato com a assessoria de imprensa do Telegram no Brasil até o fechamento do texto.