PL das Fake News pode ser votado na Câmara em 2021; entenda o que mudou

O texto do PL 2630/2020, o PL das Fake News, está novamente nas mãos da Câmara dos Deputados. Na versão final do texto que vai a plenário, alguns pontos relativos ao encaminhamento de mensagens em aplicativos como WhatsApp e Telegram, além da rastreabilidade de mensagens, mudaram. Foram mantidas sanções às redes sociais que descumprirem a Lei e regras relativas a transparência e postagens patrocinadas.

Em entrevista a Tilt, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, afirmou que espera que a medida entre em votação ainda este ano. "Entreguei pessoalmente o texto ao Arthur Lira", diz, referindo-se ao presidente da Câmara. Passando pelos deputados, o projeto volta ao Senado. "A ideia é que seja votado no Senado, no máximo, no começo do ano que vem", afirma Silva.

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O Grupo de Trabalho (GT) de Aperfeiçoamento da Legislação na Internet da Câmara dos Deputados finalizou a revisão do projeto na semana passada.

Como ficou o novo texto do PL das Fake News

O PL das Fake News foi criado para tipificar o crime de distribuição de notícias falsas pela internet. O texto original foi aprovado em junho de 2020 pelos senadores e ficou nas mãos de 13 deputados que compõem o GT até semana passada. A equipe recebeu contribuições técnicas em audiências públicas.

Entre os pontos que sofreram mudanças, pelo menos dois são mais polêmicos. O primeiro se refere à funcionalidade de encaminhamento de mensagens e o outro sobre a rastreabilidade das mensagens. Abaixo, Tilt explica o que mudou.

Encaminhamento de mensagens

Como é hoje? Não existe legislação sobre o tema. Desde 2019, o WhatsApp, o serviço de mensagens mais usado no Brasil, limita o número de encaminhamentos para até cinco contatos. Em 2020, a regra mudou ligeiramente, mensagens marcadas como "encaminhadas com frequência" podem ser enviadas apenas para uma pessoa ou grupo por vez. O número máximo de membros em grupos é de 256. No Telegram, é permitido apenas um encaminhamento por vez, mas os grupos podem ter até 200 mil membros.

Qual a proposta original? No projeto que chegou ao GT, estava prevista a limitação de encaminhamento para no máximo cinco usuários ou grupos, sendo que o máximo de membros para grupos deveria ser de 256 contatos. Em período de propaganda eleitoral, esse limite cairia para apenas um encaminhamento.

O que mudou? A nova proposta retira o número da regra de encaminhamento e estabelece um limite previsto por um Código de Conduta, que será feito pelas próprias plataformas e validado pelo CGI (Comitê Gestor da Internet). "A empresa vai se autorregular seguindo determinados parâmetros do Comitê", explica Silva.

Rastreabilidade

Como é hoje? As empresas não são obrigadas por lei a armazenarem registros de mensagens, sejam encaminhadas ou não.

Qual a proposta original? O texto que saiu do Senado previa monitoramento prévio e em massa de todas as mensagens trafegadas nos aplicativos com mais de 10 milhões de usuários no Brasil. As mensagens encaminhadas mais de cinco vezes ou que atingissem mil pessoas em até 15 dias deveriam ser guardadas por três meses.

O que mudou? O GT retirou a rastreabilidade das mensagens e prevê monitoramento apenas das interações de usuários suspeitos após ordem judicial.

Outros pontos importantes do PL

• Transparência: as redes sociais terão que gerar relatórios de transparência sobre medidas adotadas para prevenção de disseminação de fake news.
• Remoção de conteúdo: a rede social que excluir conteúdo vai ter que justificar as remoções para os usuários autores das postagens.
• Sanções: as empresas que infringirem as regras previstas no PL ficam sujeitas a advertências e multa de até 10% do faturamento.
• Posts patrocinados: a lei determina que os critérios, metodologias e métricas de alcance de postagens patrocinadas devem estar nos relatórios de transparência e os posts com publicidade também devem ser identificados. Fica vedado a funcionários em cargos públicos receber dinheiro de publicidade na internet e o governo também não pode gastar dinheiro público com propaganda em sites e redes que promovam discursos violentos.

A repercussão das mudanças

"Em lei sobre tecnologia não adianta querer regrar sobre uma funcionalidade, mexer na arquitetura da plataforma", defende o deputado Orlando Silva. Para ele, as mudanças feitas foram positivas e a medida é importante para restringir os disparos em massa.

Entre especialistas ouvidos pela reportagem, a limitação do compartilhamento de mensagens é positiva para conter a desinformação.

"Se pensarmos em combater a disseminação de fake news, é importante ter algum parâmetro", diz Gisele Truzzi, advogada especialista em direito digital. Contudo, ela acrescenta que, do ponto de vista de intervenção estatal em um aplicativo de empresa privada, a decisão pode não ser bem-vinda.

Procurado pela reportagem, o WhatsApp afirmou que não irá se manifestar sobre o PL enquanto não for apresentada uma versão final do texto.

Para André Ramiro, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, o PL é ainda muito amplo e exige um debate complexo, mas o resultado é satisfatório.

"Ele poderia só falar de redes sociais ou só de plataformas de mensagens. Se ele falasse só sobre aplicativos de mensagens, talvez a gente conseguisse trabalhar com mais especificidade os termos para remediar os problemas", afirma. "[Contudo] É importante que seja votado em regime de urgência."

Truzzi acredita que ainda falta debate para tornar o PL de fato uma lei. "O assunto é extremamente complexo, delicado e vai afetar toda a população. Precisamos de mais transparência", afirma. "Exatamente como aconteceu com o Marco Civil", exemplifica.

Ainda não está claro, segundo a advogada, quem irá fiscalizar ou punir a lei, caso ela seja aprovada. "Isso já deveria ter sido definido", ressalta. "Se quem fiscalizar for uma agência reguladora específica, isso precisa ser definido por lei. Quanto ao CGI como entidade fiscalizadora, entendo que isso não é função dele neste momento."

Eleições

Caso o prazo proposto por Silva seja cumprido e o PL seja aprovado, ele pode ter influência sobre as eleições de 2022. "Não vamos fazer medidas para as eleições em si, mas estando em vigência a lei, ela vai impactar, vai restringir a viralização" avalia o deputado.