Novo PL das Fake News limita disparo de mensagens e bloqueio de seguidores

O Projeto de Lei 2630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News, ganhou um novo texto após críticas de big techs (empresas gigantes de tecnologia) e entidades. Ele foi apresentado nesta quinta-feira (31) pelo relator, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

A nova versão atualiza definições sobre disparo automatizado de mensagens (por exemplo, feito com robôs) e bloqueio de seguidores por agentes públicos, entre outros temas.

De acordo com Silva, a expectativa é que o texto seja votado em regime de urgência na próxima semana. O deputado disse, inclusive, que o pedido já está nas mãos do presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL).

O PL 2630/2020 é discutido desde 2020. O objetivo inicial do projeto era reduzir a disseminação de fake news e instituir regras de transparência para redes sociais e serviços de mensagens privadas.

Com o tempo, o projeto foi ganhando novas competências, como definir a remuneração de conteúdos jornalísticos por grandes plataformas e a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais.

Uma primeira versão do texto foi aprovada no Senado em 2020 e, desde então, está na Câmara dos Deputados. Após apreciação em plenário, o projeto deve ser novamente analisado pelos senadores.

O que muda na nova redação

• Cerco à disseminação de mensagens

O artigo 14 detalha que provedores de mensageria instantânea deverão desenvolver medidas para que o "disparo automatizado em larga escala" seja usado estritamente para finalidades institucionais ou comerciais.

Antes só havia menção de que "o aplicativo comercial não deve ser utilizado para finalidades de propaganda eleitoral e partidária".

A reformulação do texto parece reforçar que há atividades de disparo automatizado legais.

É exigido ainda que o provedor bloqueie uma conta caso identifique "encaminhamento de mensagens e mídias que não se enquadrem em serviço comercial".

• Conta oficial versus conta pessoal

O artigo 22 estende a imunidade parlamentar de agentes públicos para as plataformas. De forma prática, isso quer dizer que eles não poderão bloquear pessoas em suas contas oficiais ou ter monetização.

O PL agora especifica que os agentes públicos deverão especificar para as plataformas sua conta oficial. A legislação não se aplicará para suas outras contas particulares. Nelas, não haverá nenhum problema em bloquear contatos ou restringir conteúdos.

Em documento com preocupações sobre o PL, publicado antes da nova redação, o ITS-RIO (Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio) menciona o lado negativo de se estender a imunidade parlamentar para as redes sociais.

"A imunidade assegura que deputados e senadores não possam ser processados por suas manifestações no exercício do mandato, mas é fácil perceber como esse dispositivo vai desestimular que empresas de redes sociais atuem para moderar o conteúdo publicado por congressistas", diz o documento.

Para Carlos Affonso, diretor do ITS-Rio, este é um dos pontos mais polêmicos do PL, pois os políticos terão um status especial nas redes.

"O projeto não apenas esclarece que existe imunidade parlamentar nas redes sociais, como também cria um processo judicial expresso para que políticos que tenham suas contas ou publicações removidas possam voltar ao ar mais rapidamente", disse a Tilt.

• Plataformas devem ter representação no Brasil

Outro acréscimo é a exigência de que plataformas tenham um representante no Brasil capaz de cumprir ou servir de interlocutor para cumprir decisões judiciais.

Não custa lembrar que há algumas semanas o Telegram quase foi bloqueado no país por não responder a solicitações do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Após alegar falhas de comunicação, a empresa definiu um advogado como representante legal.

• Relatórios de transparência

As plataformas deverão produzir relatórios de transparência, explicando como lidam com conteúdos nocivos nas redes sociais. Mas críticos do texto anterior apontaram um risco: agentes maliciosos ou criminosos poderiam utilizar essas informações para aprender como contorná-las.

A nova redação do PL estabelece que a metodologia técnica para identificar conteúdos nocivos não precisará ser detalhada.

O relatório público deverá incluir, entre outras informações, o número de usuários afetados, medidas aplicadas contra contas atendendo ordens judiciais e alcance de conteúdos irregulares.

• Multas menores

Originalmente, empresas que não cumprissem regras estabelecidas no PL receberiam multa no valor de 10% do seu faturamento no país. Com a nova redação, ficou até 10% da receita no seu último exercício.

• Pagamento por conteúdo jornalístico

Segundo Silva, o combate à desinformação ocorre com informação de qualidade. Por essa razão, há um artigo que trata do financiamento de conteúdo jornalístico por grandes plataformas.

"Havia uma crítica de que a redação anterior estava muito genérica. Por isso, explicamos no artigo 38 quem poderia ser beneficiado com essa remuneração - que inclui empresas de uma pessoa. Também apontamos que o mero compartilhamento de links não gera cobrança", afirmou o deputado durante apresentação do novo texto.

Dessa forma, diz o relator, tanto grandes grupos de comunicação como a mídia independente poderiam ser remunerados por conteúdos jornalísticos.

• Publicidade para pequenos negócios

De acordo com o deputado, a versão anterior do o artigo 7 poderia impedir o impulsionamento de publicidade por pequenos negócios. Havia restrições para compartilhamento de dados de terceiros por parte das plataformas.

O novo texto diz que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) define regras para isso, permitindo que pequenos anunciantes consigam definir um "perfilamento" de quem é o público que eles desejam atingir com um anúncio.

Big Techs estavam insatisfeitas

No fim de fevereiro, Meta, Google, Mercado Livre e Twitter divulgaram uma carta dizendo que o projeto, como estava à época, representava uma "ameaça para a internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje".

Em março, o Google foi além e divulgou uma carta afirmando que o projeto poderia, por exemplo, "expor informações importantes do funcionamento do buscador" e detalhes sobre o sistema de treinamento para "melhorar serviços, monitorar violações e tomar medidas de fiscalização".

Associações de jornalistas, como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), e representantes de empresas jornalísticas também acharam vagas as regras sobre remuneração. Em um dos pontos do projeto, era previsto que plataformas paguem por conteúdos jornalísticos. No entanto, faltava uma definição mais detalhada sobrem quem seria beneficiado.